QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
Encontre as questões que procura
Limpar filtros
35 questões encontradas
ID 174757 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 FCC 2021

Em meio a ações visando à maior eficiência dos processos de tomada de decisão no âmbito de certa Administração estadual, foi efetuado um levantamento acerca dos colegiados existentes em sua estrutura que contam com participação popular, abrangidos conselhos, comissões e grupos de trabalho, identificando-se as seguintes situações:

I. colegiados criados por leis específicas, alguns ativos, outros inativos;
II. colegiados criados por decreto ou ato normativo inferior, com propósito específico já cumprido, e por essa razão inativos;
III. colegiados com atribuições referidas em leis, cujas instituição e composição, no entanto, foram efetivadas por decreto, alguns ativos, outros inativos; e
IV. colegiados atualmente vinculados por lei a Pastas que serão extintas em reforma administrativa de maior alcance, a ser empreendida nos próximos meses.

Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, competiria ao Governador do Estado editar Decreto para

A extinguir colegiados inativos referidos em II, propondo ao Legislativo tanto a eventual extinção de colegiados referidos em I e III, ainda que inativos, como a alteração da vinculação dos colegiados referidos em IV, no contexto da reforma de maior alcance.
B extinguir colegiados inativos, referidos em I, II e III, e alterar a vinculação dos colegiados referidos em IV.
C extinguir colegiados inativos, referidos em II e III, propondo ao Legislativo a eventual extinção de colegiados referidos em I, ainda que inativos, e IV, no contexto da reforma de maior alcance.
D alterar a composição dos colegiados referidos em III, dependendo de lei tanto a eventual extinção de colegiados referidos em I e II, ainda que inativos e que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior, como a alteração da vinculação dos colegiados referidos em IV.
E alterar a vinculação de colegiados a Pastas que serão extintas, apenas, dependendo de lei a eventual extinção de colegiados ativos e inativos, ainda que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior.
ID 174754 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 FCC 2021

No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento de que norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5 o , LXXIV . Com base nesse precedente, conclui-se que

A a norma apenas poderia prever a atribuição de defesa administrativa dos servidores públicos estaduais à Defensoria Pública do Estado.
B essa atribuição é inconstitucional, pois usurpa atribuição exclusiva da Defensoria Pública da União.
C a Defensoria Pública não pode atuar em prol de servidor público.
D o serviço prestado pela Defensoria Pública é destinado apenas às pessoas inseridas no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico).
E a análise da condição de necessitado deve ser feita de forma individualizada, não podendo ser presumida por lei estadual a determinada categoria profissional.
ID 174535 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 FCC 2021

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal institui vedação ao assédio moral na Administração direta, autárquica e fundacional, estabelecendo, em consequência, deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos em relação às situações que especifica, com a previsão de procedimento de apuração e consequente sanção administrativa para os casos de infração aos deveres que arrola. Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual lei resultante de proposição com referidas características seria

A inconstitucional, pois, sob o pretexto de disciplinar a vedação ao assédio moral no âmbito da Administração, versa sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo, ao adentrar questões atinentes ao regime jurídico dos servidores públicos.
B constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa privativa da União, aplicando-se, contudo, apenas no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional federal.
C constitucional, por veicular normas gerais em matéria de competência legislativa concorrente, a cargo da União, aplicandose à Administração direta, autárquica e fundacional de todas as esferas da federação.
D constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa privativa da União, aplicando-se à Administração direta, autárquica e fundacional de todas as esferas da federação.
E constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente, aplicando-se à Administração direta, autárquica e fundacional nas esferas estadual e municipal, enquanto não sobrevierem normas específicas dos entes respectivos para atender às suas peculiaridades.
ID 199217 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE 2020
Texto associado
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça,
julgue os itens que se seguem.

Compete ao STF processar e julgar o presidente da República
por infrações penais comuns.

C Certo
E Errado
ID 199146 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE 2020
Texto associado
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério
Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
julgue os itens subsequentes.

O procurador-geral da República e os procuradores-gerais de
justiça são nomeados, para mandatos de dois anos, pelos chefes
do Poder Executivo, após sabatina pelo Senado Federal e pelo
Poder Legislativo, respectivamente. Para ambos, é permitida
uma única recondução sem necessidade de procedimentos de
uma nova sabatina, bastando a nomeação pelo chefe do Poder
Executivo competente.

C Certo
E Errado
ID 198419 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE 2020
Texto associado
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, julgue os itens a seguir.

Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas
orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se
submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes
orçamentárias.

C Certo
E Errado
ID 173769 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 FCC 2020

Consideradas a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) de âmbito estadual

A pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, como medida inerente à função de fiscalização que exerce e aos
poderes investigatórios de que dispõe, a exemplo do que se reconhece às Cortes de Contas.
B deve consentir que o investigado convocado para prestar depoimento permaneça em silêncio, de modo a evitar a
autoincriminação, sendo cabível impetração de habeas corpus preventivo pelo interessado para assegurar que não seja
preso acaso, nessas circunstâncias, silencie.
C funcionará pelo prazo estipulado em seu ato de instituição, admitidas prorrogações, desde que observado o limite temporal
máximo estabelecido no regimento interno da Assembleia Legislativa, uma vez que esse tema se insere no âmbito das
competências privativas do Poder Legislativo.
D está sujeita às condições e limitações decorrentes da Constituição Federal e da respectiva Constituição estadual, a qual
pode exigir deliberação do plenário da Assembleia Legislativa para autorizar sua instalação.
E depende de autorização judicial para decretar a quebra de sigilo bancário de investigados, diferentemente de CPI
instaurada em âmbito federal, que dispõe de poder para tanto.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo - 2020
Ver questão Crie sua conta gratuitamente
ID 153233 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 AOCP 2020

Referente ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
B Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
C Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 02 (dois) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
D As custas e emolumentos serão destinados, preferencialmente, ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
E O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
ID 200582 Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 CEBRASPE 2019

É competência privativa do presidente da República

A convocar plebiscito.
B referendar tratados, convenções e atos internacionais.
C permitir a permanência temporária de forças estrangeiras
em território nacional.
D autorizar a deflagração de guerra.
E iniciar o processo legislativo.