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Considerando o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil

A é cabível e seus efeitos atingem todos os associados.
B é inviável, por ausência de expressa previsão legal.
C é inviável, por inexistir elemento pessoal, sendo este requisito para a desconsideração da personalidade jurídica.
D é cabível, e seus efeitos atingem apenas o patrimônio daqueles associados que exerceram algum cargo diretivo e com poder de decisão dentro da entidade.
E é inviável, por inexistir vínculo obrigacional entre a associação e seus associados.

Joaquim reside no município de Niterói e, durante a semana, desloca-se todos os dias à cidade do Rio de Janeiro, pois é servidor público deste último município. Aos finais de semana, dirige-se para a cidade de Petrópolis, pois possui uma loja de produtos artesanais na região, sendo conhecido como um exímio comerciante. Diante da situação apresentada, é correto afirmar que pode(m) ser considerado(s) domicílio(s) de Joaquim

A Niterói, Rio de Janeiro e Petrópolis.
B Rio de Janeiro e Petrópolis, apenas.
C Niterói e Rio de Janeiro, apenas.
D Niterói, apenas.
E Rio de Janeiro, apenas.

De acordo com o Código Civil e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A Far-se-á averbação em registro público da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
B Depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
C A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível.
D No âmbito do abuso da personalidade jurídica, entende-se por desvio de finalidade a ausência de separação de fato entre os patrimônios da sociedade e do sócio/administrador.
E A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, sendo que a interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa incorreta . Serão registrados em registro público:

A a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz
B a sentença declaratória de ausência e de morte presumida
C a interdição por incapacidade absoluta ou relativa
D os nascimentos, casamentos e óbitos
E os atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação

Assinale a alternativa incorreta . Segundo o que preceitua o Código Civil, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

A corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração
B for mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo
C corresponder à boa-fé
D for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio
E corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio

De acordo com o atual Código Civil, a respeito das pessoas naturais, é correto afirmar que:

A são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os loucos de todo o gênero.
B são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
C são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
D são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade.
E a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

No que se refere ao negócio jurídico, é correto que afirmar que:

A os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
B nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.
C o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que necessária a declaração de vontade expressa.
D as condições lícitas, ou de fazer coisa lícita, invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados.
E a validade da declaração de vontade depende de forma especial.

A respeito do instituto da prescrição, nos termos do atual Código Civil, assinale a alternativa correta.

A Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes
B A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor
C A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita
D A prescrição corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal
E A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor

As pessoas jurídicas têm personalidade própria, podendo ser de direito público, interno ou externo, ou de direito privado, conforme previsto no Código Civil. Com isso, é correto afirmar que:

A as associações podem ser pessoas jurídicas de direito público interno ou de direito privado.
B os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
C o empreendedor individual é pessoa jurídica de direito privado.
D a União é pessoa de direito público externo.
E as empresas públicas são pessoas de direito público interno.

As pessoas naturais com pelo menos dezesseis anos completos de idade e menores de dezoito anos são consideradas, em regra, relativamente capazes para os atos da vida civil. A incapacidade relativa supra mencionada cessa pela emancipação do menor. São efeitos da emancipação, EXCETO:

A o fim do poder familiar dos pais sobre o emancipado.
B a inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente em favor do menor.
C o fim da tutela, se houver.
D a perda da qualidade dependente dos pais no Regime Geral de Previdência Social.
E a desnecessidade de autorização para casamento do menor.