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ID 141514 Direito Penal Penas Privativas de Liberdade FCC 2026

João cumpre pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do CP. No cálculo de penas, constou que ele iniciou o cumprimento da pena em 10/01/2025, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A Defensoria Pública do Estado da Bahia, ao analisar o processo de execução penal, verificou que João havia sido preso em flagrante delito em 15/01/2024 e, em audiência de custódia realizada no dia seguinte, teve sua prisão convertida em preventiva. Permaneceu preso provisoriamente até 15/07/2024, quando lhe foi concedida liberdade provisória pelo juízo, mediante o cumprimento das seguintes condições: comparecimento trimestral em juízo; recolhimento domiciliar noturno das 19h às 6h e nos dias de folga; obrigação de comunicar previamente qualquer mudança de endereço; e necessidade de autorização judicial para ausentar-se da comarca. Considerando a situação fática descrita e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

A João fará jus à detração penal relativamente ao período em que esteve submetido às condições da liberdade provisória apenas se houver comprovação de que utilizou tornozeleira eletrônica, pois nessa hipótese resta demonstrado o efetivo comprometimento de seu status libertatis.

B João faz jus à detração penal tanto do período em que permaneceu preso provisoriamente, de 15/01/2024 a 15/07/2024, quanto do período integral em que esteve submetido às condições da liberdade provisória.

C João faz jus à detração penal apenas em relação ao período em que permaneceu preso provisoriamente, de 15/01/2024 a 15/07/2024.

D João não faz jus à detração penal, uma vez que o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado e o crime foi praticado com violência e grave ameaça.

E além do período em que permaneceu preso provisoriamente, de 15/01/2024 a 15/07/2024, João faz jus à detração penal em relação ao período de recolhimento noturno obrigatório e nos dias de folga.

ID 49555 Direito Penal Penas Privativas de Liberdade FCC 2026

A respeito da aplicação e dosimetria da pena, considerando o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores,

A a reparação do dano de forma voluntária pelo agente constitui circunstância atenuante de pena, desde que seja feita antes do oferecimento da denúncia.

B a confissão do autor possibilita a atenuação da pena, desde que seja utilizada na formação do convencimento do julgador.

C a pena será atenuada no caso de agente que pratica o delito em estado de embriaguez preordenada.

D o juiz pode, fundamentada e eventualmente, deixar de aumentar a pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime.

E o réu que, no curso de um processo, é condenado, por sentença condenatória irrecorrível, por fato praticado posteriormente ao apurado no feito em andamento, é considerado primário com maus antecedentes.

ID 49546 Direito Penal Penas Privativas de Liberdade FCC 2026

De acordo com a Lei de Execução Penal, a fiscalização por meio da monitoração eletrônica

A é de imposição obrigatória nas hipóteses de saída temporária no regime semiaberto, progressão ao regime aberto, concessão de livramento condicional e prisão domiciliar.

B é de imposição obrigatória na hipótese de saída temporária no regime semiaberto, mas facultativa nos casos de concessão de regime aberto e livramento condicional.

C pode ser determinada pelo juiz na hipótese de aplicação de pena restritiva de direitos que estabeleça alguma limitação de frequência a determinados lugares (como estádios, bares ou casas noturnas).

D não pode ser imposta pelo juiz na decisão que concede prisão domiciliar.

E é de imposição obrigatória quando da concessão de regime aberto e livramento condicional, mas facultativa na hipótese de saída temporária no regime semiaberto.

ID 7386 Direito Penal Penas Privativas de Liberdade CEBRASPE 2026

Texto associado

Luciana, ocupante de cargo em comissão de direção no setor financeiro de um órgão público, autorizou o acesso de um subordinado ao sistema interno sem as cautelas exigidas. Em razão dessa falha, o subordinado desviou valores públicos para conta própria. Em decorrência do ocorrido, Luciana foi denunciada e, antes de sentença irrecorrível, promoveu a reparação integral do dano causado ao erário.

Em outra ocasião, no exercício do cargo, Luciana recebeu, indevidamente, em sua conta pessoal, um depósito de valores públicos decorrente de erro de processamento. Ciente do equívoco, ela decidiu não comunicar o fato e permaneceu com a quantia depositada.

Considerando a situação hipotética apresentada e os dispositivos do Código Penal relativos aos crimes contra a administração pública, bem como as consequências jurídicas da reparação do dano e da devolução do produto do ilícito, julgue o item seguinte.

Em caso de condenação de Luciana pelo segundo fato, a progressão de regime dependerá da devolução do valor apropriado, não sendo suficiente para tal progressão a reparação anteriormente realizada em relação ao primeiro fato.

A Certo

B Errado

ID 206047 Direito Penal Penas Privativas de Liberdade INSTITUTO AOCP 2025

A respeito das penas privativas de liberdade, conforme previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, vedado o regime aberto.

B Ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

C A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, vedado o regime semiaberto.

D No regime aberto, a execução da pena ocorre em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

ID 21977 Direito Penal Penas Privativas de Liberdade FGV 2025

Considere a situação de João, condenado a 20 anos de prisão pela Justiça Federal, em regime inicial fechado, com transferência prevista para uma penitenciária do Sistema Penitenciário Federal. Nesse caso, é correto afirmar que:

A os gastos da União na administração da execução da pena de João fazem parte da despesa pública do Sistema Penitenciário Federal, responsável por aproximadamente metade da despesa pública nacional com o sistema prisional, sendo a outra metade dividida entre os estados;

B o local correto de execução da pena de João é uma penitenciária federal, pois são elas as responsáveis pela custódia das pessoas condenadas à prisão pela Justiça Federal;

C quando cumprir os requisitos legais, e desde que autorizado pelo juiz competente, João poderá progredir para um estabelecimento penal federal de regime semiaberto;

D na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito à saída da cela, devendo ser garantida a ventilação e o contato com o sol;

E na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito a visitas íntimas.

ID 9296 Direito Penal Penas Privativas de Liberdade CEBRASPE 2025

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da aplicação da pena e dos crimes hediondos, julgue o item seguinte. Quando da fixação da pena-base por nova condenação, não se podem considerar como reincidência ou maus antecedentes as condenações por fatos cujas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos antes do cometimento do novo crime.

A Certo

B Errado

ID 9294 Direito Penal Penas Privativas de Liberdade CEBRASPE 2025

Em relação à aplicação da lei penal, julgue o item subsecutivo. Se um indivíduo condenado definitivamente pelo delito de importunação sexual reincidir na prática do mesmo crime, ele será considerado reincidente específico em crime hediondo e não terá direito a livramento condicional.

A Certo

B Errado

ID 30388 Direito Penal Penas Privativas de Liberdade FGV 2024

João, reincidente em crime doloso, foi condenado definitivamente, pela prática do crime de roubo simples, a uma pena final de 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa, sendo certo que todas as circunstâncias judiciais são neutras. Registre-se, ainda, que o acusado respondeu ao processo penal em liberdade. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João iniciará o cumprimento de pena no regime

A semiaberto, admitida a progressão de regime.

B semiaberto, vedada a progressão de regime.

C fechado, admitida a progressão de regime.

D aberto, admitida a progressão de regime.

E fechado, vedada a progressão de regime.

ID 33598 Direito Penal Penas privativas de liberdade FGV 2023

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal, João, reincidente, foi condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Considerando as disposições do Código Penal sobre o cálculo da pena, o juiz fixará a pena-base atendendo-se às:

A circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal; em seguida, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento; por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes;

B circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento;

C causas de diminuição e de aumento; em seguida, serão consideradas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal; por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes;

D causas de diminuição e de aumento; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal;

E circunstâncias atenuantes e agravantes; em seguida, serão consideradas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal; por último, as causas de diminuição e de aumento.