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Ao estabelecer as categorias de deficiência, o Decreto no 5.296/2004 dispõe que

A paraparesia e monoparesia são formas de deficiência mental.
B lazer não é considerado área de habilidade adaptativa para fins de caracterização da deficiência mental.
C a pessoa pode ser considerada portadora de mobilidade reduzida desde que causada por fatores temporários apenas.
D a pessoa é considerada deficiente mental se possuir limitações associadas a todas as áreas de habilidades adaptativas.
E o funcionamento intelectual significativamente inferior à média deve se manifestar até os 18 anos para que seja caracterizada a deficiência mental.

O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a lei que estabelece prioridade de atendimentos à população em órgãos públicos com Administração direta, indireta e fundacional, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras. Tem prioridade no atendimento:

A Gestante.
B Pessoa idosa.
C Adulto com criança menor de 3 anos.
D Pessoa obesa.
E Portador de deficiência.

O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que

A a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido não pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais.
B as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação competitiva.
C a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social.
D a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação seletiva.
E a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência não pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria.

Dispõe o Decreto no 5.296/2004 que nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares é obrigatória a destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Segundo o referido Decreto, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que,

A não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
B se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentarse, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
C se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se necessariamente de forma permanente ou seja, com impossibilidade de reversão, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
D não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se necessariamente de forma permanente, ou seja, com impossibilidade de reversão, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
E se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentarse, permanente ou temporariamente, gerando qualquer tipo de redução da mobilidade motora em qualquer grau ou nível específico de dificuldade ou inabilidade.

No que concerne ao conceito de pessoa com mobilidade reduzida, previsto no Decreto no 5.296/2004, considere:

I. A dificuldade de movimentar-se, desde que preenchidos os requisitos legais, pode ser decorrente de qualquer motivo.

II. A pessoa com mobilidade reduzida enquadra-se no conceito de pessoa portadora de deficiência.

III. A dificuldade de movimentar-se gera redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

IV. A pessoa com mobilidade reduzida tem dificuldade de movimentar-se permanentemente, pois a dificuldade de movimentar- se temporariamente não integra o conceito de pessoa com mobilidade reduzida. Está correto o que consta APENAS em

A I e IV.
B II, III e IV.
C I e III.
D II e III.
E II e IV.

Considere:

I. postes de sinalização e terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações;

II. edificações destinadas às atividades de natureza hoteleira. Nos termos do Decreto no 5.296/2004, os itens I e II tratam, correta e respectivamente, de

A elementos de urbanização e edificações de uso coletivo.
B elementos de urbanização e edificações de uso privado.
C mobiliários urbanos e edificações de uso privado.
D mobiliários urbanos e edificações de uso coletivo.
E elementos de urbanização e edificações de uso público.

Assinale a alternativa correta, segundo o Decreto de nº 3.298/99, que regulamenta a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

A Só será considerada habilitada aquela pessoa que se submeteu a processo de habilitação ou reabilitação fornecido pelo INSS.
B Não são legalmente consideradas como deficiências as monoparesias e monoplegias.
C Conceitua-se como deficiência múltipla a associação de três ou mais deficiências.
D Pessoas com deficiência podem ter um horário flexível e reduzido, com proporcionalidade de salário.
E Entende-se por oficina protegida terapêutica a unidade de assistência social que tenha como objetivo reabilitar exclusivamente os deficientes mentais.

A respeito do ensino da Libras no Brasil, assinale a alternativa correta.

A O Decreto n.º 5.626/2005 omite a discussão sobre o ensino da Libras.
B No Brasil, ainda não existe regulamentação legal para o ensino da Libras.
C O Decreto n.º 5.626/2005 determinou às instituições de ensino superior a inclusão do ensino de Libras nos cursos de licenciaturas e de fonoaudiologia.
D O ensino da Libras deverá ser ministrado apenas em nível superior de ensino.
E A formação de professores para o ensino da Libras apenas deverá ocorrer em nível superior.

Acerca do Decreto n.º 5.626/2005, que regulamenta a Lei de Libras, assinale a alternativa correta.

A O Decreto determina que a Libras seja ofertada como disciplina nos cursos de formação de professores, tanto em nível médio quanto em nível superior.
B O Decreto determina que a Libras seja incluída como disciplina em todos os cursos de nível superior.
C Os surdos devem aprender português para poder se integrar à sociedade.
D A língua portuguesa, nas modalidades oral e escrita, é elemento essencial ao acesso ao mundo do trabalho.
E O Decreto dispõe sobre a ética profissional do tradutor intérprete da Libras.

De acordo com o Decreto no 3.298/1999, que regulamenta a Lei no 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, é correto afirmar que

A a participação de pessoa com deficiência em concurso lhe assegura condições diferenciadas dos demais candidatos no que se refere à avaliação e aos critérios de aprovação.
B o período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto com deficiência em oficina protegida terapêutica caracteriza vínculo empregatício para todos os fins.
C a dispensa por justa causa de empregado com deficiência habilitada, contratado por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.
D caso um concurso público preveja 102 vagas para provimento, serão reservadas a candidatos com deficiência, 5 vagas.
E a empresa com mais de mil empregados está obrigada a preencher 5% de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.