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ID 143946 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2018

O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória

I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.

IV. não poderia ter sido reeditada.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.

B I e III.

C III e IV.

D II e IV.

E I, II e III.

ID 143846 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2018

Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que

A qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal caso a Câmara dos Deputados, por três quintos dos seus membros, admita a acusação.

B compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

C ao contrário dos crimes de responsabilidade, somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para acusar o Presidente da República pela prática de infração penal comum, sendo ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal caso a Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, admita a acusação.

D o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

E as prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas.

ID 143705 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2018

Sobre o Poder Executivo, a Constituição Federal estabelece que:

A o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por prazo superior a 10 dias, sob pena de perda do cargo.

B o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em quinze de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

C em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

D o Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e promover o bem geral do povo brasileiro, solenidade essa da qual é dispensado o Vice-Presidente da República.

E será considerado eleito Presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

ID 135850 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2018

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes. O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado.

A Certo

B Errado

ID 135765 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2018

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que

A verse sobre a seguridade social.

B trate das diretrizes e bases da educação nacional.

C regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.

D implique a instituição ou majoração de impostos.

E regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

ID 135714 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2018

No que se refere à organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. Medida provisória que perca sua eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, em caso de interesse público relevante.

A Certo

B Errado

ID 135557 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2018

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

A definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária

B estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária

C dispor sobre finanças públicas: medida provisória

D fixar o orçamento anual: lei delegada

E abrir crédito extraordinário: medida provisória

ID 135441 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências. Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

A Certo

B Errado

ID 123192 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos VUNESP 2018

Supondo que o Presidente da República decida nomear como novo Ministro de Defesa FULANO DE TAL, é correto afirmar que referido Ministro

A deverá possuir no mínimo 18 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos.

B obrigatoriamente, deverá possuir mais de 21 anos de idade e ser exclusivamente brasileiro nato, no gozo de seus direitos políticos.

C uma vez nomeado, caso pratique crime de responsabilidade juntamente com o Presidente da República, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

D deverá contar no máximo 30 anos de idade, podendo ser brasileiro nato ou naturalizado, no gozo dos seus direitos políticos.

E tendo preenchido os requisitos constitucionais para sua nomeação e assumido o cargo, caso pratique infração penal comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

ID 122122 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos VUNESP 2018

O Presidente da República editou uma medida provisória (MP) disciplinando determinadas matérias sobre a carreira do Ministério Público e remete o texto da MP à Câmara dos Deputados, recebendo parecer contrário da Comissão Mista de Deputados e Senadores, sendo, em seguida, objeto de apreciação e votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, acabando por ser aprovada depois de 65 dias de deliberação legislativa. Considerando a situação hipotética, bem como as normas constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que a referida medida provisória é

A inconstitucional, porque contém vício material e também vício formal, uma vez que deveria ser apreciada em sessão separada pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas.

B formal e materialmente constitucional, uma vez que obedeceu a todos os dispositivos constitucionais que disciplinam a medida provisória.

C é materialmente constitucional, porém inconstitucional no aspecto formal em razão de que as medidas provisórias não devem ser encaminhadas à Câmara dos Deputados, mas ao Congresso Nacional.

D inconstitucional em seu conteúdo, além de conter vício formal, porque o parecer contrário da referida Comissão deve implicar em seu obrigatório arquivamento.

E constitucional no seu conteúdo, mas formalmente inconstitucional por ter sido ultrapassado o prazo improrrogável de 60 dias para sua apreciação e aprovação.