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ID 19213 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2021

Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir. As constituições dos estados não podem estender aos governadores a prerrogativa do presidente da República quanto à impossibilidade de prisão, em crimes comuns, até sentença condenatória transitada em julgado.

A Certo

B Errado

ID 17645 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2021

Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, respectivamente.

A remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa; fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas

B conceder indulto e comutar penas; dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

C vetar projetos de lei, total ou parcialmente; expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos

D expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional

E exercer o comando supremo das Forças Armadas; autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos

ID 17477 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2021

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente. No caso de o Supremo Tribunal Federal receber queixa concernente à prática de crime doloso contra a vida cometido pelo presidente da República, o presidente ficará suspenso de suas funções.

A Certo

B Errado

ID 174189 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2020

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo
ad referendum do Parlamento:

A Decreto do Presidente da República.

B Medida Provisória.

C Proposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

D Decreto-lei.

E Lei delegada.

ID 173676 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2020

Considere que a Constituição de determinado Estado da federação contenha as seguintes previsões:

I. compete à Assembleia Legislativa autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra
o Governador do Estado, pelo cometimento de crimes comuns; e

II. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o Procurador-Geral do Estado nas infrações penais comuns, inclusive
nos crimes contra a vida.

À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de
procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de
Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que
prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

B a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de
reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a
organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.

C ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de autoorganização
dos Estados como entes da federação.

D apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na
Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior
Tribunal de Justiça.

E apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento
dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela
constituição estadual.

ID 141578 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2020

À luz da disciplina constitucional pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça; e a segunda é incompatível quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

B a primeira previsão é compatível com a Constituição Federal, por se tratar de norma atinente à separação de poderes, de reprodução obrigatória no âmbito estadual; e a segunda é compatível por ter o Estado competência para dispor sobre a organização de sua Justiça, cabendo à sua constituição definir a competência do respectivo tribunal.

C ambas previsões são compatíveis com a Constituição Federal, por se tratar de matérias atinentes à capacidade de auto-organização dos Estados como entes da federação.

D apenas a primeira previsão é incompatível com a Constituição Federal, por instituir condição não contemplada na Constituição de procedibilidade política para o processamento de ação penal pública de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

E apenas a segunda previsão é incompatível com a Constituição Federal quanto à competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, que prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

ID 129281 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2020

No que se refere às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item a seguir.

A execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem da vontade do Congresso Nacional, entretanto cabe ao presidente da República, que dispõe de competência para celebrar esses atos de direito internacional, promulgá-los mediante decreto.

A Certo

B Errado

ID 126515 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2020

Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.

A Certo

B Errado

ID 126373 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2020

É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.

A Certo

B Errado

ID 125471 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2020

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.

A Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.

B As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional.

C No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial.

D Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto.

E Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República.