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ID 91430 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos IBFC 2020

A Lei n° 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Assinale a alternativa que não apresenta um crime de responsabilidade contra a existência política da União.

A Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira
B Violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país
C Não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor
D Violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras
ID 90587 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos IBFC 2020

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No que se refere às disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, analise as afirmativas abaixo:

I. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

II. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

III. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Assinale a alternativa correta.

A As afirmativas I, II e III estão corretas
B Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D Apenas as afirmativas I e III estão corretas
ID 80271 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos IBADE 2020

O Poder Executivo Estadual e o Poder Executivo Municipal são chefiados, respectivamente, pelos:

A Chefe de Gabinete e Ministro do Meio Ambiente.
B Governador e Ministro da Defesa.
C Governador e Prefeito.
D Presidente e Prefeito.
E Presidente e Juiz do Supremo Tribunal Federal.
ID 67012 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FUNDATEC 2020

Segundo o Art. 83 da Constituição Federal, o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a _____________ dias, sob pena de perda do cargo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A sete
B nove
C dez
D quatorze
E quinze
ID 66872 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FUNDATEC 2020

Segundo o Art. 83 da Constituição Federal, o Presidente e o Vice - Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar - se do País por período superior a _____________ dias, sob pena de perda do cargo. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A sete
B nove
C dez
D quatorze
E quinze
ID 3361 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos AOCP 2020

O órgão constituído que normalmente tem participação no ciclo orçamentário, exercendo o controle para fins de liberação de verbas, é o

A Supremo Tribunal Federal.
B Poder Executivo.
C Tribunal de Contas.
D Poder Legislativo.
E Senado Federal.
ID 172503 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2019

Compete privativamente ao Presidente da República

A autorizar referendo e convocar plebiscito.
B conferir condecorações e distinções honoríficas.
C a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
D a transferência temporária da sede do Governo Federal.
E resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
ID 141731 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos FCC 2019

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, sendo VEDADA a

A edição de medida provisória sobre várias matérias e, dentre elas, matérias relativas à nacionalidade, à cidadania, ao direito civil, aos direitos políticos, ao direito do trabalho, aos partidos políticos, aos direitos sociais e ao direito eleitoral.
B reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
C produção imediata de seus efeitos no caso de instituição ou majoração do imposto sobre a renda, porque os efeitos dessa MP serão produzidos somente no exercício financeiro seguinte àquele em que houver sido convertida em lei, até o último dia daquele em que foi editada.
D aprovação de medida provisória por decurso de prazo, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.
E prorrogação da vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
ID 133210 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2019

É competência privativa do presidente da República

A convocar plebiscito.
B referendar tratados, convenções e atos internacionais.
C permitir a permanência temporária de forças estrangeiras
em território nacional.
D autorizar a deflagração de guerra.
E iniciar o processo legislativo.
ID 133123 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos CEBRASPE 2019

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui
crime de responsabilidade ato do presidente da República que
atente contra a CF e contra

I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário,
do Ministério Público e dos poderes constitucionais das
unidades da Federação.

II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

IV a segurança interna do Brasil.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, II e III estão certos.
B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.