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ID 82158 Direito Constitucional Poder Judiciário IBFC 2024

A respeito do poder judiciário na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão do Poder Judiciário.

( ) O Superior Tribunal de Justiça Desportiva é órgão do Poder Judiciário.

( ) O Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - F - V
B F - V - F
C F - F - V
D V - V - F
ID 81181 Direito Constitucional Poder Judiciário IBFC 2024

A respeito das disposições gerais do Poder Judiciário, disciplinado na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Os juízes têm mandato de quatro anos, sendo vedada a recondução
B O acesso aos tribunais é feito exclusivamente por juízes de carreira do Poder Judiciário
C Os magistrados gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado
D O Poder Judiciário tem assegurada a autonomia administrativa, mas não tem assegurada a autonomia financeira, sendo suas propostas orçamentárias elaboradas pelo Poder Legislativo
ID 65740 Direito Constitucional Poder Judiciário FUNDATEC 2024

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O Judiciário é um dos Poderes da União.

II. Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações.

III. Todo o poder emana do povo. Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.
ID 30079 Direito Constitucional Poder Judiciário FGV 2024

O Estado Beta editou a Lei Y, de iniciativa do Tribunal de Justiça local, estabelecendo que o subsídio percebido pelos Desembargadores do referido Tribunal de Justiça do Estado deve corresponder a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e que o valor do subsídio dos membros que compõem as demais categorias da magistratura estadual, ou seja, Juiz de Direito Substituto, Juiz de Direito de 1ª Entrância, Juiz de Direito de 2ª Entrância e Juiz de Direito de 3ª Entrância, será escalonado com diferença de 5% entre uma e outra. Diante do exposto, do sistema constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

A inconstitucional, pois compete à União editar norma nacional que defina o escalonamento da Magistratura e a forma de promoção para entrância superior, conforme as categorias da estrutura judiciária nacional.
B constitucional, pois em respeito à autonomia federativa, compete aos Estados, em leis de iniciativa dos Tribunais de Justiça, além de fixar os subsídios de seus magistrados, organizar o Poder Judiciário local e definir o número de entrâncias.
C inconstitucional, pois ofende o princípio da isonomia estabelecer diferentes tetos remuneratórios para membros da Magistratura estadual.
D inconstitucional, pois a iniciativa para projeto de lei que trate de remuneração dos servidores estaduais, ainda que membros do Poder Judiciário, é do Chefe do Poder Executivo, como instrumento de controle e equilíbrio entre os poderes.
E constitucional, pois deve ser conferida interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 para que, em razão do caráter unitário do Poder Judiciário, o escalonamento das remunerações considere apenas as categorias da estrutura judiciária nacional (Juiz Substituto, Juiz de Direito e Desembargador).
ID 28097 Direito Constitucional Poder Judiciário FGV 2024

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe as seguintes ações, à exceção de uma . Assinale-a.

A Processar e julgar, originariamente o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
B Processar e julgar, originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
C Homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.
D Processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
E Processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o ProcuradorGeral da República.
ID 20467 Direito Constitucional Poder Judiciário VUNESP 2023

Sobre a estrutura do Poder Judiciário e respectiva jurisdição, assinale a alternativa correta à luz da previsão expressa do artigo 92 da Constituição Federal de 1988.

A O Tribunal Federal de Recursos tem sede na Capital Federal e Jurisdição sobre todo o território nacional.
B O Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores são considerados órgãos do Judiciário e têm sede na capital federal.
C A Justiça de Paz está expressamente prevista como órgão do Poder Judiciário.
D O Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão do Poder Judiciário, com sede e jurisdição equivalentes às dos Tribunais Regionais Federais.
E A Justiça Desportiva é considerada órgão do Poder Judiciário, com autonomia e âmbito nacional de jurisdição.
ID 15403 Direito Constitucional Poder Judiciário CEBRASPE 2022

A CF permite expressamente aos juízes

A dedicar-se à atividade político-partidária.
B exercer, desde que esteja em disponibilidade, outra função pública.
C exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual tiver se afastado por aposentadoria ou exoneração, desde que já decorridos pelos menos dois anos do afastamento do cargo.
D receber, desde que a título gratuito, contribuições de pessoas físicas.
E cumular o exercício da magistratura com o de cargo público de magistério.
ID 125417 Direito Constitucional Poder Judiciário CEBRASPE 2021

Assinale a opção que apresenta órgão do Poder Judiciário que integra a justiça especializada.

A Tribunal dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
B Tribunal Regional Federal
C Supremo Tribunal Federal
D Tribunal Superior do Trabalho
E Conselho Nacional de Justiça
ID 125409 Direito Constitucional Poder Judiciário CEBRASPE 2021

A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do

A presidente da República.
B presidente do STF.
C presidente do STJ.
D presidente do respectivo tribunal de justiça.
E ministro da Justiça.
ID 125470 Direito Constitucional Poder Judiciário CEBRASPE 2020

Segundo a CF, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente,

A a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
B o mandado de injunção, quando a norma regulamentadora for atribuição dos tribunais de justiça dos estados.
C os membros dos tribunais de justiça dos estados em infrações penais comuns.
D os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais.
E o habeas corpus em que figurem como pacientes procuradores-gerais de justiça dos estados.