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ID 202294 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) CEBRASPE 2017

Texto associado

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir.

Cabe ao STJ processar e julgar originariamente os conflitos
entre a União e os estados.

C Certo

E Errado

ID 170074 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) FCC 2017

No que se refere à composição de Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho, a regra segundo a qual um quinto dos juízes será escolhido dentre advogados e membros do Ministério Público aplica-se

A a todos.

B ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho, apenas.

C ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.

D ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.

E ao Tribunal Superior do Trabalho, apenas.

ID 169587 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) FCC 2017

Em determinada decisão de sua relatoria no Supremo Tribunal Federal, Ministro da referida casa assim se pronunciou: o Tribunal
não chega a ser um “elaborador” de políticas públicas, e sim um coordenador institucional, produzindo um “efeito desbloqueador”.
Na mesma decisão disse, ainda, que naquele caso caberia ao Judiciário catalisar ações e políticas públicas,
coordenar a atuação dos órgãos do Estado na adoção dessas medidas e monitorar a eficiência das soluções. Os efeitos mencionados
pelo Ministro são característicos da decisão

A de Habeas Data.

B que reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional.

C que utiliza a técnica do judicial review.

D de Mandado de Injunção.

E de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

ID 169492 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) FCC 2017

Ao Supremo Tribunal Federal, responsável pela guarda da Constituição Federal, compete apreciar e julgar, dentre outros casos,

A em caráter originário, as ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra leis federais, não sendo incluídas as ações declaratórias de constitucionalidade.

B nas infrações penais comuns, os Governadores de Estado, Presidente da República e Chefes de Poderes.

C em caráter originário, as causas envolvendo conflitos federativos entre União, Estados, Distrito Federal, uns contra os outros.

D os habeas corpus impetrados por Governadores de Estado, Presidente da República e Chefes de Poderes.

E as ações rescisórias de seus julgados e dos demais tribunais superiores.

ID 168981 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) FCC 2017

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho possuem competência para
processar e julgar, originariamente,

A a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, quando a falta de norma regulamentadora de atribuição de órgão,
entidade ou autoridade federal disser respeito a matérias sujeitas à sua jurisdição.

B a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

C os conflitos de atribuição entre órgãos da Administração federal e órgãos jurisdicionais nas matérias sujeitas à sua jurisdição.

D seus próprios membros, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

E a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias nas matérias sujeitas à sua
jurisdição.

ID 205253 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) CEBRASPE 2016

Texto associado

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,
julgue os itens subsequentes.

O interesse público pode motivar a remoção de juiz de
tribunal de justiça.

C Certo

E Errado

ID 204962 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) CEBRASPE 2016

Texto associado

Com relação às competências do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.

O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho entre servidores e administração pública é da justiça federal, independentemente de serem servidores estatutários ou celetistas.

C Certo

E Errado

ID 204149 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) CEBRASPE 2016

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos
tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária.

Por figurar entre as garantias constitucionais da magistratura
desde a reforma do Poder Judiciário mediante a promulgação
da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o auxílio moradia
assegurado aos magistrados constitui parcela insuscetível de
fiscalização e controle, no caso concreto, quanto aos critérios
de seu pagamento, sendo sua apreciação vedada com base no
princípio constitucional da moralidade administrativa.

C Certo

E Errado

ID 168807 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) FCC 2016

Juiz do Trabalho ao qual seja imputada a prática de crime de homicídio será processado e julgado, criminalmente, perante o

A Superior Tribunal de Justiça, sendo do Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar habeas corpus
em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.

B órgão de primeira instância da Justiça estadual comum, sendo do Tribunal de Justiça estadual a competência para processar
e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção
do magistrado.

C Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e
julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do
magistrado.

D Tribunal Regional do Trabalho ao qual esteja vinculado, sendo do Tribunal Superior do Trabalho a competência para
processar e julgar habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de
locomoção do magistrado.

E Tribunal de Justiça Estadual, sendo do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar habeas corpus
em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou lese a liberdade de locomoção do magistrado.

ID 168371 Direito Constitucional Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) FCC 2016

Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:
I. Lei Complementar Estadual que instituiu a Lei Orgânica do Poder Judiciário de determinado Estado estabeleceu critérios diversos dos previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional para desempate na lista de antiguidade da Magistratura Estadual. Trata-se de dispositivo inconstitucional por versar sobre matéria própria do Estatuto da Magistratura, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
II. A aplicação das normas e princípios previstos para o Poder Judiciário na Constituição Federal de 1988 depende da promulgação do Estatuto da Magistratura.
III. É inconstitucional dispositivo de Lei Complementar de determinado Estado que institui a possibilidade de, mediante prévia inspeção médica e comprovação de idoneidade moral, haver readmissão de Magistrado exonerado, que ingressará nos quadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de disponibilidade, gratificação, adicional e aposentadoria, desde que o interessado não tenha mais de 25 anos de serviço público.
IV. É constitucional a criação por lei estadual de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, com previsão de indicação e nomeação de magistrados que ocuparão as referidas varas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do respectivo tribunal, para mandato de 2 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e III.

B II e III.

C I e IV.

D II e IV.

E I e II.