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ID 32219 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

O Município Delta celebrou um ajuste, com a Organização internacional Alfa, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos, por esta última, com o objetivo de auxiliar o aprimoramento de determinada política pública desenvolvida em prol de jovens carentes. Em razão da não comprovação de parte das despesas realizadas pelo Município Delta, a questão terminou por ser judicializada perante o juízo competente, pois Alfa almejava que parte dos recursos fosse devolvida. Nesse caso, é correto afirmar que, em relação à referida decisão, Alfa

A pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.
B pode interpor recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
C pode interpor recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
D pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região.
E não pode interpor para um tribunal superior, considerando a natureza do órgão que a proferiu.
ID 31314 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

O TCU tem sede no Distrito Federal e compõe-se de nove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre os quais um terço, mediante aprovação do Senado Federal, e dois terços indicados pelo Congresso Nacional. (...) Junto ao Tribunal, funciona um Ministério Público especializado, composto por um Procurador-Geral, três Subprocuradores-gerais e quatro Procuradores. (ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Forum, p. 171) Sobre o Ministério Público especializado a que se refere o texto, assinale a afirmativa correta.

A Possui autonomia financeira e administrativa.
B Possui personalidade judiciária, inclusive para propor ações de inconstitucionalidade perante os Tribunais Superiores.
C Possui autonomia para gerir e prover seus recursos humanos, inclusive quanto ao pessoal de apoio administrativo.
D Ao Ministério Público junto ao TCU se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
E Poderá ajuizar a ação civil pública e outras ações de tutela coletiva perante o Tribunal de Contas da União.
ID 30451 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

João, após regular processo judicial, foi condenado pela prática de crime político pelo órgão constitucional que tem competência originária para conhecer da ação. Irresignado com a sua condenação, decidiu interpor recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo tribunal competente. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a condenação de João resultou de decisão proferida

A por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado por Tribunal Regional Federal.
B por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
C por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o recurso será julgado pelo próprio Tribunal.
E pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que o recurso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
ID 30079 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

O Estado Beta editou a Lei Y, de iniciativa do Tribunal de Justiça local, estabelecendo que o subsídio percebido pelos Desembargadores do referido Tribunal de Justiça do Estado deve corresponder a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e que o valor do subsídio dos membros que compõem as demais categorias da magistratura estadual, ou seja, Juiz de Direito Substituto, Juiz de Direito de 1ª Entrância, Juiz de Direito de 2ª Entrância e Juiz de Direito de 3ª Entrância, será escalonado com diferença de 5% entre uma e outra. Diante do exposto, do sistema constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

A inconstitucional, pois compete à União editar norma nacional que defina o escalonamento da Magistratura e a forma de promoção para entrância superior, conforme as categorias da estrutura judiciária nacional.
B constitucional, pois em respeito à autonomia federativa, compete aos Estados, em leis de iniciativa dos Tribunais de Justiça, além de fixar os subsídios de seus magistrados, organizar o Poder Judiciário local e definir o número de entrâncias.
C inconstitucional, pois ofende o princípio da isonomia estabelecer diferentes tetos remuneratórios para membros da Magistratura estadual.
D inconstitucional, pois a iniciativa para projeto de lei que trate de remuneração dos servidores estaduais, ainda que membros do Poder Judiciário, é do Chefe do Poder Executivo, como instrumento de controle e equilíbrio entre os poderes.
E constitucional, pois deve ser conferida interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 para que, em razão do caráter unitário do Poder Judiciário, o escalonamento das remunerações considere apenas as categorias da estrutura judiciária nacional (Juiz Substituto, Juiz de Direito e Desembargador).
ID 29871 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

No ano de 2011, o plenário do Supremo Tribunal Federal equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar. Acerca da defesa da cidadania dos integrantes da comunidade LGBTQIA+, é correto afirmar que

A a referida decisão da suprema corte brasileira foi contrária ao disposto na lei, uma vez que o código civil expressamente define como união estável aquela entre o homem e a mulher.
B resolução do Conselho Nacional de Justiça autoriza, atualmente, a celebração de casamento de casais homoafetivos em todos os cartórios do Brasil.
C a Constituição Federal disciplina expressamente o casamento homoafetivo, quando apresenta o conceito de família sem delimitar a sua forma de composição.
D projeto de Lei cujo objeto pretende vedar a união civil entre pessoas do mesmo sexo está de acordo com a Constituição Federal de 1988, porque a Carta Magna não contempla essa modalidade de casamento.
E o casamento heteroafetivo é a regra, sem exceções, tendo em vista o Brasil ser um país, cuja sociedade é formada por pessoas religiosas, que entendem a impossibilidade de união de pessoas do mesmo sexo.
ID 29639 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

Determinado juiz de direito, titular do órgão jurisdicional X, proferiu sentença, em lide envolvendo dois particulares, que foi considerada, por uma das partes, manifestamente dissonante da Constituição da República. Por tal razão, essa parte cogitou solicitar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulasse a sentença e proferisse outra com estrita observância da sistemática constitucional. Nesse caso, é correto afirmar que:

A caso constate que a decisão é manifestamente inconstitucional, o CNJ deverá atuar da forma pretendida pela parte;
B a análise da causa, pelo CNJ, somente pode acarretar a anulação da sentença, cabendo a juiz de direito diverso a prolação de outro ato decisório;
C o CNJ não possui competência para praticar os atos cogitados, devendo ser interposto recurso extraordinário contra a sentença, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;
D o CNJ não possui competência para praticar os atos cogitados, somente sendo possível interpor o recurso cabível, direcionado ao Supremo Tribunal Federal, após o exaurimento das instâncias ordinárias;
E cabe ao Tribunal de Justiça do Estado, não ao CNJ, julgar, em caráter definitivo, o recurso que venha a ser interposto pela parte, sendo que o Supremo Tribunal Federal somente realiza o controle concentrado de constitucionalidade.
ID 29472 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

Maria, estagiária em um escritório de advocacia, foi incumbida, por um advogado sênior, da obrigação de verificar as causas de natureza cível de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, de modo a identificar se competiria a esse órgão processar e julgar mandado de segurança a ser impetrado contra autoridade estadual. Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que deveria pesquisar

A no Código de Processo Civil.
B na Constituição da República.
C na Constituição do Estado Alfa.
D na lei de organização e divisão judiciária.
E em resolução do Conselho Nacional de Justiça.
ID 29268 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao interpretar determinada lei tributária editada pela União, dispensou-lhe, em sede de recurso de apelação, interpretação diametralmente oposta àquela adotada pelo Tribunal de Justiça de outro Estado, dando ganho de causa ao contribuinte que litigava com o Município WW. Nesse caso, é possível que o Município WW, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos, interponha

A embargos de divergência a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
B recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
C recurso especial a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D mandado de segurança a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
E reclamação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
ID 29254 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

Segundo a Constituição da República, compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões . Sobre o tema, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A o esgotamento das instâncias ordinárias não é pressuposto para o seu cabimento.
B é cabível quando combate acórdão transitado em julgado.
C é cabível para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.
D não é cabível para garantir a observância de decisão em controle concentrado de constitucionalidade.
E é cabível para garantir a observância de acórdão de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida.
ID 29126 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2024

João, Juiz de Direito no Estado Alfa, proferiu sentença, em determinada relação processual, que foi desfavorável aos interesses de Antônio. Com o nítido objetivo de retaliação, Antônio ofereceu representação em face de João, perante o órgão competente do Tribunal de Justiça de Alfa, alegando que esse agente teria praticado infração disciplinar. Como o processo disciplinar instaurado em desfavor de João veio a ser arquivado, Antônio almejava que a matéria fosse revista pelo Conselho Nacional de Justiça. Em razão dos termos dessa narrativa, é correto afirmar que

A a revisão cogitada por Antônio somente pode ter por objetivo a observância do devido processo legal, não podendo avançar sobre o mérito do caso concreto.
B o pedido de revisão deve ser formulado até um ano após a publicação, em órgão oficial, da decisão proferida pelo órgão competente do Tribunal de Justiça.
C o Conselho Nacional de Justiça somente pode rever as decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar, sendo possível fazê-lo a qualquer tempo.
D a revisão cogitada por Antônio somente é possível antes de exaurido o prazo prescricional para a apuração da infração disciplinar, contado da data da conduta.
E na hipótese de arquivamento do processo disciplinar, prevalece a autonomia administrativa dos Tribunais, não sendo possível a revisão de sua decisão pelo Conselho Nacional de Justiça.