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ID 195194 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

É inconstitucional a lei estadual que confere às procuradorias-gerais dos estados competência para controlar serviços jurídicos de autarquias e de fundações públicas.

C Certo

E Errado

ID 195009 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2022

Texto associado

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Foi equivocada a alegação do servidor, visto que o MP é um poder do Estado, ao lado dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

C Certo

E Errado

ID 194978 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2022

Texto associado

A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue os itens que se seguem.

Se o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região declarar a inconstitucionalidade de lei federal, caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

C Certo

E Errado

ID 194468 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2022

Leis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, a garantia da

A vitaliciedade, somente após três anos de exercício.

B inamovibilidade, ainda que haja interesse público.

C irredutibilidade de subsídio.

D da vitaliciedade, somente após cinco anos de exercício.

E inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal.

ID 193880 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao Poder Judiciário examinar o mérito administrativo das decisões do tribunal de contas, estando aquele Poder autorizado apenas a analisar a regularidade dos procedimentos e a legalidade dos atos praticados por este tribunal.

C Certo

E Errado

ID 193758 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2022

De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

A a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal ou manter representação em Brasília.

B a atuação junto ao STJ é exclusiva da Defensoria Pública da União.

C a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília, caso em que poderá atuar nesse tribunal sem restrições.

D a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília e ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal.

E a Defensoria Pública da União deve acompanhar o julgamento dos recursos interpostos por defensores públicos estaduais, mas as defensorias estaduais é que devem ser intimadas das decisões e acórdãos naquela proferidos.

ID 157030 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça AOCP 2022

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

B O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta anos.

C Os membros do Ministério Público adquirem vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

D São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, a ação penal pública e representar a União, judicial e extrajudicialmente.

E As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

ID 157029 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça AOCP 2022

De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das funções institucionais do Ministério Público.

A Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

C Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

D Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.

E Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

ID 156487 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça AOCP 2022

O Poder Judiciário, além de sua função típica – a jurisdicional –, exerce, também, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa e/ou legislativa. Nesse contexto, segundo a Constituição brasileira de 1988, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO

A o Superior Tribunal de Justiça.

B os Juízes Militares.

C o Ministério Público.

D o Conselho Nacional de Justiça.

E os Tribunais e Juízes Eleitorais.

ID 45672 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CONSULPLAN 2022

Sobre a regulamentação da atuação do Ministério Público, de acordo com o disposto na atual Constituição da República e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A A intervenção é ato de natureza política excepcional, cujo procedimento envolve os Poderes Executivo e Legislativo, não sendo dado ao Ministério Público legitimidade para representação ao Poder Judiciário para sua provocação.

B É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que permita a recondução ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, sem limite de mandatos, tendo em vista o parâmetro estabelecido na Constituição República para o Procurador-Geral da República.

C Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da Lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da respectiva Assembleia.

D Não obstante a autonomia institucional que foi conferida ao Ministério Público pela Carta Política, permanece na esfera exclusiva do Poder Executivo a competência para instaurar o processo de formação das leis orçamentárias em geral. A CF/1988 autoriza, apenas, a elaboração, na fase pré-legislativa, de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes.