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ID 45671 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CONSULPLAN 2022

Determinado Promotor de Justiça, em entrevista a uma rádio local, concedida na qualidade de Procurador da República, utilizou-se de expressões inadequadas e desrespeitosas ao se referir à sociedade, à determinada autoridade judiciária federal, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público. Sobre a situação hipotética em tela e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A liberdade de expressão pode sofrer limitações, desde que razoáveis, proporcionais e visem a prestigiar outros direitos e garantias de mesmo status jusfundamental ( e.g ., a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade).

II. A liberdade de expressão não pode ser invocada para excluir a possibilidade de responsabilização disciplinar dos membros do Ministério Público que se portem de forma a violar os direitos fundamentais de qualquer pessoa ou revelem, através de manifestações, absoluta inadequação aos vetores axiológicos e aos parâmetros éticos e jurídicos que regem a atuação dos membros do órgão.

III. A Constituição da República outorga ao Conselho Nacional do Ministério Público a competência originária para o recebimento de reclamações disciplinares contra membros do Ministério Público. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I e II, apenas.

C I e III, apenas.

D II e III, apenas.

ID 45430 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CONSULPLAN 2022

Imagine uma escola pública que funciona sem oferecer merenda, banheiros ou aulas de forma regular aos alunos. É um exemplo claro de desrespeito à legislação brasileira, já que o poder público é obrigado, por Lei, a garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. Para a escola funcionar de forma apropriada, entra em cena o Ministério Público. (Disponível em: https://www2.mppa.mp.br/institucional/sobre-o-mppa.htm.) Considerando a situação exemplificada anteriormente, NÃO se trata de uma justificativa para a ação do Ministério Público:

A “A instituição é a grande fiscal do cumprimento das leis [...]”.

B Atua “[...] na defesa dos interesses sociais e indisponíveis [...]”.

C “[...] é uma instituição pública permanente vinculada ao Poder Judiciário [...]”.

D Tem como “[...] princípios institucionais [...] a unidade, a indivisibilidade [...]”.

ID 35190 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2022

João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo que a Procuradoria Geral do Estado passaria a ter, então, a incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está

A correto, pois os interesses público primários e secundários são coincidentes, não havendo motivos para que mais de um órgão venha a ter a competência concorrente de tutelar a ambos.

B equivocado, pois a extinção da Defensoria Pública teria, por consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a ser extinto para o Ministério Público do Estado Delta.

C correto, pois a organização da estrutura administrativa do Estado Delta é atribuição do Governador do Estado, como decorrência natural do princípio federativo.

D equivocado, sendo que sua proposta viola a Constituição Federal, já que a Defensoria Pública, como instituição permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado.

ID 35176 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2022

Carlos, conhecido advogado de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com 30 (trinta) anos de efetiva atividade profissional, acaba de ser nomeado Desembargador junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Em razão da natureza do cargo que passará a ocupar e do grau de responsabilidade de suas novas funções, Carlos gozará da prerrogativa da vitaliciedade, que garante que a perda de seu cargo apenas pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado. A vitaliciedade no cargo do Carlos será adquirida

A imediatamente, no momento de sua posse e exercício, não sendo necessária a observância de qualquer prazo ou a prática de qualquer ato administrativo específico.

B após 2 (dois) anos de efetivo exercício, período no qual desempenhará estágio probatório supervisionado pelo Tribunal de Justiça estadual.

C após 3 (três) anos de efetivo exercício, durante os quais cumprirá estágio probatório supervisionado, em conjunto, pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.

D no prazo de 30 (trinta) dias após sua posse, por meio de ato administrativo complexo a ser praticado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Tribunal de Justiça estadual.

ID 34616 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2022

A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções. A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:

A defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação;

B propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;

C realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;

D representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;

E ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.

ID 34322 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FGV 2022

José, advogado recém-formado, tão logo foi incorporado a um escritório de advocacia, recebeu a incumbência de identificar as causas que poderiam ser submetidas, em grau de recurso, ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais Superiores, vale dizer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal Militar (STM). Para tanto, precisou identificar se as competências desses tribunais estavam previstas em numerus clausus na ordem constitucional ou se poderiam ser delineadas pela legislação infraconstitucional. Ao final de sua análise, José concluiu, corretamente, que:

A todos os tribunais têm suas competências previstas em numerus clausus na ordem constitucional;

B apenas as competências do STF e do STJ estão previstas em numerus clausus na ordem constitucional;

C apenas as competências do STF, do STJ e do TST estão previstas em numerus clausus na ordem constitucional;

D apenas as competências do STF, do STJ, do TST e do TSE estão previstas em numerus clausus na ordem constitucional;

E todos os tribunais podem ter suas competências delineadas pela legislação infraconstitucional, observados, em qualquer caso, os balizamentos constitucionais.

ID 15403 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2022

A CF permite expressamente aos juízes

A dedicar-se à atividade político-partidária.

B exercer, desde que esteja em disponibilidade, outra função pública.

C exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual tiver se afastado por aposentadoria ou exoneração, desde que já decorridos pelos menos dois anos do afastamento do cargo.

D receber, desde que a título gratuito, contribuições de pessoas físicas.

E cumular o exercício da magistratura com o de cargo público de magistério.

ID 197216 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando as disposições legais acerca do Poder Judiciário, além do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir.

Para a promoção de juiz federal, pelo critério de merecimento, para o respectivo tribunal regional federal, é constitucional a vinculação da escolha presidencial ao nome que figure em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.

C Certo

E Errado

ID 196924 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Texto associado

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

Cumpre ao STF julgar o recurso ordinário de habeas corpus decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C Certo

E Errado

ID 196694 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação,

A o mérito dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.

B o mérito dos atos administrativos praticados por servidores ou membros do Poder Judiciário.

C a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.

D a legalidade e o mérito dos atos administrativos praticados por servidores ou membros do Poder Judiciário.

E a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.