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ID 196214 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Texto associado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União, podendo atuar nas causas que envolvam transferência de recursos federais às empresas públicas.

C Certo

E Errado

ID 196156 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

asd O governo federal repassou recursos financeiros para determinado município, visando atender a uma necessidade de saúde local, mas, por ato de corrupção, o prefeito desviou parte desses valores, tendo cometido crime federal.

Nessa situação hipotética, o prefeito será processado e julgado originariamente

A por juiz de direito de primeira instância.

B por juiz federal de primeira instância.

C pelo Superior Tribunal de Justiça.

D pelo tribunal de justiça respectivo.

E pelo tribunal regional federal respectivo.

ID 195698 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Texto associado

Com relação aos poderes da República, julgue os itens a seguir.

Conforme jurisprudência do STF, procuradores de justiça estaduais podem atuar junto aos tribunais de contas estaduais em substituição a membros do Ministério Público de Contas.

C Certo

E Errado

ID 195612 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

Texto associado

Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça, especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue os itens a seguir, tendo como referência o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

É constitucional norma estadual que atribua à defensoria pública do estado a competência de defender servidores públicos civis estaduais processados administrativa, civil ou criminalmente.

C Certo

E Errado

ID 175667 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2021

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 28 a 34, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Caio é membro do Ministério Público Federal.
II. Mustafá é membro do Ministério Público do Trabalho.
III. Dionísio é membro do Ministério Público de determinado Estado.
IV. Arnaldo é membro do Ministério Público Militar.

Sendo certo que todos ingressaram na carreira no ano 2000, à vista, somente, dos dados fornecidos,

A apenas a Dionísio é vedado o exercício de qualquer outra função pública, inclusive uma de magistério.

B apenas a Caio, Mustafá e Arnaldo é vedado o exercício da advocacia.

C a todos é vedado participar de sociedade comercial, na forma da lei.

D apenas a Dionísio é permitida a atividade político-partidária.

E a todos é vedado o percebimento, a qualquer título, de honorários e percentagens, podendo, entretanto, receber as custas processuais, na forma da lei.

ID 175481 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2021

A Emenda Constitucional nº 45/2004 fortaleceu as Defensorias Públicas Estaduais, garantindo-lhes, expressamente,

A autonomia funcional e administrativa.

B a aplicação de dispositivos previstos para a Magistratura.

C autonomia orçamentária e autonomia legislativa.

D a expansão de membros de acordo com a demanda e a população local.

E independência funcional e autonomia administrativa.

ID 175410 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2021

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 28 a 34, considere a Constituição Federal de 1988.

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça e aos Tribunais e Juízes Eleitorais,

A não são órgãos do Poder Judiciário, sendo que as ações contra o Conselho Nacional de Justiça poderão ser processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

B apenas os Tribunais Eleitorais são órgãos do Poder Judiciário, enquadrando-se o Conselho Nacional de Justiça dentre as funções essenciais à Justiça.

C não são órgãos do Poder Judiciário, sendo que as ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

D apenas o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Eleitorais são órgãos do Poder Judiciário, sendo que as ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão processadas e julgadas originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

E são órgãos do Poder Judiciário, sendo que as ações contra o Conselho Nacional de Justiça serão processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.

ID 175056 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2021

A Súmula 481 do STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse contexto, a Defensoria Pública

A deve atuar apenas em prol de pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

B deve exercer apenas a assistência judiciária gratuita em prol das pessoas jurídicas.

C deve atender todas as pessoas jurídicas que pleitearem o benefício da justiça gratuita.

D deve analisar individualmente cada caso, pois o benefício da justiça gratuita não equivale à assistência jurídica gratuita.

E não deve atuar, pois a função institucional da Defensoria Pública abrange apenas as pessoas naturais.

ID 175048 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2021

De acordo com o texto da Constituição Federal, a Justiça de Paz

A tem competência, entre outras, de celebrar casamentos e formalizar uniões estáveis, verificando a regularidade do processo de habilitação.

B será composta por magistrados leigos, remunerados pelos atos praticados e escolhidos em certame público conduzido pelo Judiciário local.

C será remunerada e composta de cidadãos com formação jurídica, eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos.

D será regulamentada por lei federal e criada por leis estaduais que disporão sobre a forma de escolha dos juízes, tempo de mandato e remuneração de seus membros.

E celebrará casamentos e exercerá atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

ID 174505 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2021

Conforme previsão constitucional, são requisitos, dentre outros, para a federalização de um crime,

A ser solicitada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça local.

B não estar o caso tratado em fase de inquérito.

C ter como objeto qualquer violação a direitos humanos.

D ser solicitada pelo Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.

E visar o cumprimento das obrigações internacionais decorrentes de tratados de direitos humanos.