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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 61775 Direito Constitucional Poder Legislativo FUNDATEC 2025

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete ao TCU no exercício do controle externo:

A Elaborar e executar diretamente o orçamento anual da União.
B Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
C Nomear os administradores de entidades da administração indireta federal.
D Aprovar em caráter definitivo as contas do Presidente da República.
E Legislar sobre normas de contabilidade pública aplicáveis à União.
ID 61768 Direito Constitucional Poder Legislativo FUNDATEC 2025

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A O Congresso Nacional compõe-se da Câmara dos Deputados e do Conselho da República.
B A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema majoritário.
C O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos proporcionalmente à população de cada Estado.
D O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
E Os Deputados Federais têm mandato de seis anos, com possibilidade de reeleição sucessiva.
ID 49599 Direito Constitucional Poder Legislativo FCC 2025

A "CPI da Covid" foi um importante espaço de investigação, interlocução e transparência sobre as ações concretas adotadas pelo governo federal no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Nesse sentido, a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve ser proposta por meio da indicação de__ I__ a ser apurado e prazo __II __para o desenvolvimento dos trabalhos, devendo o requerimento ser subscrito por __III__. Preenchem as lacunas I, II e III de forma correta as seguintes expressões e palavras:

A crime - estimado - 1/3 dos Senadores e 1/4 dos Deputados Federais.
B crime - certo- 1/3 dos Senadores, apenas.
C fato determinado - estimado 1/3 dos Deputados Federais, apenas.
D desrespeito ético - máximo - 1/3 do número total de membros do Congresso, independentemente da Casa.
E fato determinado - certo - 1/3 dos Senadores e 1/3 dos Deputados Federais.
ID 48243 Direito Constitucional Poder Legislativo FAFIPA 2025

Conforme as disposições expressas no artigo 52 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

A aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
B autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado
C aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: Procurador-Geral da República.
D processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o AdvogadoGeral da União nos crimes de responsabilidade.
E processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
ID 23828 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2025

O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública deve observar os contornos constitucionais. Sobre o controle parlamentar da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a norma municipal que conferir ao vereador, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.

II. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Congresso Nacional não pode obrigar Governador de Estado a depor sobre irregularidades na aplicação de recursos públicos.

III. A instalação de CPI para apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos depende do juízo de oportunidade e conveniência do Presidente da respectiva Casa Legislativa. Está correto o que se afirma em

A II, apenas.
B I e III, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.
ID 22812 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2025

O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao julgar processo de tomada de contas, constatou o desvio doloso de recursos públicos por parte de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Beta, acrescendo, no respectivo acórdão, que sua conduta se enquadraria como ato de improbidade administrativa. Por tal razão, realizou a imputação de débito e aplicou a João a sanção de multa. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A o TCEA não tinha competência para aplicar a sanção de multa a João.
B o Estado Alfa somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à multa.
C o Município Beta somente tem legitimidade para executar o crédito concernente à imputação de débito.
D o Estado Alfa tem legitimidade para executar tanto o crédito concernente à imputação de débito, como aquele afeto à multa.
E a ação para o ressarcimento do dano que João causou a Beta, com base no título executivo formado pela decisão do TCEA, é prescritível.
ID 22617 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2025

João pretendia ajuizar uma ação de conhecimento em face de ente da administração pública federal indireta. A comarca do seu domicílio, no entanto, não era sede de vara federal. Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:

A a ação deve ser ajuizada perante juízo estadual, qualquer que seja a temática;
B João pode optar por ajuizar a ação perante juízo estadual ou federal, qualquer que seja a temática;
C a lei pode autorizar que a ação seja ajuizada perante juízo estadual, qualquer que seja a temática;
D a lei pode autorizar que a ação seja ajuizada perante juízo estadual, desde que a ação seja ajuizada em face de instituição de previdência social e João seja segurado;
E a ação deve ser ajuizada perante juízo estadual, com base em determinação constitucional, desde que seja ajuizada em face de instituição de previdência social e João seja segurado.
ID 22363 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2025

A Câmara de Vereadores do Município Alfa instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar denúncias de desvio de recursos na área da saúde municipal. Após deliberação e aprovação pelos membros da CPI, seu presidente expediu ofício intimando um Conselheiro do TCEPE a depor, na condição de testemunha, perante a referida Comissão. Considerando as prerrogativas constitucionais dos membros dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que a intimação expedida pela Câmara de Vereadores é:

A constitucional, tendo em vista que a CPI possui poderes jurisdicionais.
B inválida, pois os Conselheiros não estão sujeitos à intimação, podendo, contudo, serem convidados a prestar testemunho.
C legítima, pois todos os agentes públicos têm o dever de prestar informações sobre ilegalidades na aplicação de recursos públicos de que tenham conhecimento.
D ilegal, pois os Conselheiros do Tribunal de Contas se equiparam a juízes da mais alta entrância, não podendo ser notificados por CPI.
E legítima, pois a intimação na condição de testemunha, e não de investigado, não representa violação às prerrogativas dos Conselheiros do Tribunal de Contas.
ID 22275 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2025

As atribuições, composição e organização dos Tribunais de Contas são definidas na Constituição da República e na legislação ordinárias. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno.

II. Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas.

III A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 22070 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2025

A Constituição Federal fixa normas sobre a composição, a organização e as atribuições dos Tribunais de Contas. Considerando esses aspectos, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei estadual não pode dispensar a formação de lista tríplice para a escolha de Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.

II. A norma de constituição estadual que determina que o Tribunal de Contas do Município seja integrado por três conselheiros indicados pela Câmara de Vereadores e dois indicados pelo Prefeito é constitucional.

III. A indicação de membro do Ministério Público de Contas com menos de dez anos no cargo para compor a lista tríplice destinada à escolha de conselheiro do Tribunal de Contas viola a Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.