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ID 196111 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) CEBRASPE 2021

Assinale a opção correspondente a poder conferido pela CF a comissões parlamentares de inquérito.

A expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar

B decretação de prisão em flagrante e prisão preventiva

C realização de interceptação telefônica

D quebra de sigilo bancário

E decretação de indisponibilidade de bens

ID 175172 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC 2021

Sobre o processo legislativo especial da lei delegada,

A depende de solicitação exclusiva e discricionária do Chefe do Poder Executivo, a qual é denominada de iniciativa solicitadora.

B enquanto válida a autorização para sua edição pelo Chefe do Poder Executivo, não pode o Congresso editar norma sobre o mesmo assunto.

C a autorização para sua edição não pode estabelecer restrições à redação da lei delegada, haja vista ser ato normativo primário previsto constitucionalmente.

D o Chefe do Poder Executivo não precisa indicar o assunto, mas não pode utilizar a autorização para legislar em matéria dependente de lei complementar.

E a solicitação para sua edição deve ser votada pela Câmara e pelo Senado em sessões independentes e decidida por maioria absoluta de seus membros.

ID 174568 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC 2021

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 28 a 34, considere a Constituição Federal de 1988.

A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos políticos e a partidos políticos é

A permitida somente na primeira hipótese apresentada.

B vedada, expressamente, nas duas hipóteses apresentadas.

C vedada na primeira hipótese apresentada e permitida na segunda, devendo a medida, nesse caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.

D permitida nas duas hipóteses apresentadas, não havendo necessidade de submeter tais medidas, de imediato, ao Congresso Nacional, tendo em vista a relevância e a urgência que as justificam.

E permitida nas duas hipóteses apresentadas, situações em que tais medidas deverão ser apreciadas, conjuntamente, pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, desde logo, em regime de urgência.

ID 174445 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC 2021

Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. Para isso, o Congresso Nacional edita

A deliberação suspensiva.

B lei federal.

C lei complementar federal.

D despacho suspensivo.

E decreto legislativo.

ID 154395 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) AOCP 2021

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

B As decisões dos Tribunais de Contas que acarretem débito ou multa têm eficácia de título executivo, podendo ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal.

C A garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

D As leis que proíbam o nepotismo na Administração Pública são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

E Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.

ID 199176 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) CEBRASPE 2020

Texto associado

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, julgue os itens a seguir.

A competência do Tribunal de Contas da União para julgar
as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos não abrange as contas do presidente da República.

C Certo

E Errado

ID 198828 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) CEBRASPE 2020

Texto associado

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, julgue os itens a seguir.

A atuação das comissões parlamentares de inquérito insere-se
no âmbito da função fiscalizatória do Poder Legislativo,
considerada função típica desse poder.

C Certo

E Errado

ID 174259 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC 2020

A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível
ilicitude na conduta de empresas que, embora prestem serviço na Capital, recolhem o Imposto sobre Serviços em Município
vizinho, onde tais empresas têm filiais, e no qual a alíquota incidente sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que,
entendem os Vereadores, tem redundado em sonegação fiscal vultosa, causadora de prejuízos à Prefeitura da Capital. Nesse
caso, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal e a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

A se instalada, a CPI estará impedida de exigir informações contábeis das empresas investigadas, por não dispor de poderes
para determinar a quebra do sigilo bancário e fiscal das empresas contribuintes investigadas, ambas matérias sujeitas à
reserva jurisdicional.

B os atos de investigação da CPI estarão sujeitos a controle jurisdicional, mediante provocação dos interessados, inclusive por
meio de mandado de segurança, em defesa de direito líquido e certo próprio, não se aplicando, nessa hipótese, a regra da
prejudicialidade por perda de objeto, ainda que haja a extinção da CPI em virtude da conclusão dos trabalhos investigatórios.

C para ser instalada, a CPI dependerá do requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Vereadores,
sujeitando-se ainda a eventual aprovação do Plenário, caso assim previsto na Lei Orgânica municipal ou Regimento
Interno do órgão legislativo respectivo.

D para seu funcionamento, a CPI estará sujeita ao prazo determinado em seu ato de instalação, admitidas prorrogações,
igualmente determinadas e devidamente justificadas, dentro da legislatura respectiva, cabendo-lhe, se for o caso, o encaminhamento
de suas conclusões ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

E a CPI não poderá ser instalada, uma vez que o objeto de investigação não se insere dentro das competências do
Município, mas sim do Estado, seja por recair sobre conduta que extrapola os limites territoriais municipais, seja por existir
suspeita da prática de crime, sujeita, portanto, à investigação e persecução penal.

ID 173523 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC 2020

Sobre o veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei, é correto afirmar:

A O veto político pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

B Quando parcial, pode incidir sobre palavras ou termos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.

C Só poderá ser rejeitado por, no mínimo, três quintos dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto e em dois
turnos.

D Só poderá ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

E O veto jurídico pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

ID 173372 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) FCC 2020

A comissão parlamentar de inquérito

A é, via de regra, deflagrada pela minoria, mas obedece, no decorrer dos trabalhos, a lógica majoritária.

B pode ter como objeto de investigação fato que não esteja no âmbito da competência legislativa ou investigativa do
parlamento, desde que de interesse público relevante.

C exerce funções próprias das autoridades judiciais, inclusive as de natureza cautelar como busca e apreensão de coisas e
pessoas.

D não pode determinar a condução coercitiva de testemunhas, nos termos da jurisprudência do STF na ADPF
n o 395-DF.

E pode acessar dados referentes ao sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigados e determinar interceptações
telefônicas, sem intermediação judicial.