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ID 193516 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2022
Texto associado
A Câmara dos Deputados convocou o ministro da educação a prestar pessoalmente informações relativas a erros na impressão de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O ministro da educação recebeu o pedido, porém não compareceu na data aprazada, por entender que essa convocação violava a CF.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com as disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

A ausência injustificada do ministro da educação configura crime de responsabilidade, a ser julgado com exclusividade pelo Senado Federal.

C Certo
E Errado
ID 157731 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo AOCP 2022

Em um momento de grave instabilidade democrática, marcado por ameaças à ordem pública, foi apresentada proposta de emenda constitucional, subscrita por vinte e sete Senadores, objetivando o fim do voto obrigatório para os maiores de dezoito anos. Após intensos debates, a proposta foi aprovada, em dois turnos de votação, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, sendo, em sequência, regularmente promulgada. No caso em tela, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida emenda constitucional

A afrontou limites formais ao exercício do poder reformador, pois a proposta deveria ter sido subscrita por, ao menos, vinte e nove Senadores.
B afrontou limites materiais ao exercício do poder reformador, pois o voto obrigatório constitui cláusula pétrea, de forma que não poderia ter sido abolido.
C afrontou limites circunstanciais ao exercício do poder reformador, pois a Constituição não poderia ter sido emendada na vigência de grave instabilidade democrática.
D afrontou limites formais ao exercício do poder reformador, pois a proposta deveria ter sido aprovada por, ao menos, dois terços dos membros do Congresso Nacional.
E não afrontou nenhum dos limites impostos ao exercício do poder reformador.
ID 157594 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo AOCP 2022

Assinale a alternativa correta no que tange ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito.

A Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, é permitido ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, ainda que não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
B A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
C Os Tribunais de Contas gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento.
D Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
E Cumpridos os requisitos constitucionais, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito fica condicionada à aprovação do plenário da respectiva Casa.
ID 157261 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo AOCP 2022

Em relação ao processo legislativo e ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A É constitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de Estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público Estadual.
B A prerrogativa do poder de veto presidencial deve ser exercida dentro do prazo expressamente previsto na Constituição, admitindo exercê-la após a sua expiração, em situações excepcionais.
C É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo reconhecido ao Procurador Geral da República o poder-dever de acionar o Poder Judiciário a aferição das razões que justificam a adoção do rito emergencial.
D Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.
E Não se admite “novo veto” em lei já promulgada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.
ID 156924 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo AOCP 2022

Afirma-se que há “ativismo congressual” quando

A o Poder Legislativo, na sua função de regulamentar os dispositivos constitucionais, dá interpretações criativas a tais dispositivos, que destoam dos limites semânticos da norma regulamentada.
B o Poder Legislativo age rapidamente a respeito de determinado comando constitucional, não havendo omissão que possa justificar eventual ativismo judicial.
C o Poder Legislativo exorbita sua esfera de ação, invadindo as atribuições do Poder Executivo ou do Poder Judiciário.
D o Poder Legislativo de um ente federativo exorbita sua esfera de ação, invadindo as atribuições de outros entes federativos.
E há reação legislativa frente a uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de determinada lei ou norma.
ID 45684 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CONSULPLAN 2022

Trinta e quatro Senadores da República da oposição pretendem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar suposto esquema de superfaturamento na realização de obras públicas em âmbito federal. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A No caso em apreço, o quórum para requerimento de instalação da CPI não foi atingido.
B A garantia da instalação da CPI depende, além do atingimento do quórum necessário, de deliberação plenária do Senado.
C Na constituição da CPI, deverá ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
D A CPI, uma vez instalada, poderá requerer a convocação do Chefe do Poder Executivo da União para depor, caso existam indícios de seu envolvimento em práticas ilícitas.
ID 45683 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CONSULPLAN 2022

Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes, as emendas constitucionais são espécies normativas primárias que são produzidas mediante procedimento e quórum especial, e que, uma vez aprovadas, agregam ao texto constitucional (ou seja, viram norma constitucional com o mesmo status de qualquer outra). Acerca do processo legislativo das emendas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A A Constituição contém clara vedação à aprovação de emenda na vigência de intervenção federal, mas não proíbe expressamente a tramitação de uma proposta de emenda constitucional no mesmo período.
B Se as Assembleias Legislativas das unidades da Federação de pelo menos cinco estados manifestarem-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, é possível o exercício da iniciativa de uma proposta de emenda constitucional.
C A Constituição de 1988, desde sua promulgação, previu que o quórum de votação das emendas constitucionais também se prestaria para a incorporação, com mesmo grau hierárquico, dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
D A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada se sujeita ao regime da irrepetibilidade relativa, pois pode ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante provocação da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
ID 45673 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CONSULPLAN 2022

O Presidente da República, após reunião com Ministro de Estado, acerca de determinada circunstância relevante e urgente para a sociedade brasileira, se convenceu a respeito da necessidade de adotar uma medida provisória. No exercício de tal espécie legislativa, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo deverá considerar que:

A Admite-se que a matéria envolvida na medida compreenda a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
B Não poderá retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, após editada e em vigor, e tampouco poderá editar nova medida provisória exclusivamente ab-rogadora daquela.
C Após a tramitação da medida provisória, sem que tenha sido apreciada pelas duas Casas dentro do prazo constitucionalmente previsto, operar-se-á sua aprovação tácita, com efeitos ex nunc.
D A definição do que seja relevante e urgente para fins de edição de medidas provisórias consiste, em regra, em um juízo político de sua competência, controlado pelo Congresso Nacional; o Poder Judiciário não deve se imiscuir na análise de tais requisitos, salvo em caso de notório abuso.
ID 34913 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2022

Em razão de notícias de irregularidades detectadas na implementação de certas políticas públicas pela Administração Pública direta do Estado Alfa, uma comissão permanente da Assembleia Legislativa deliberou, com base na Constituição Estadual, pela convocação de determinados agentes públicos, que teriam conhecimento dos fatos, para que prestassem depoimento. Esses agentes eram os seguintes:

( 1 ) o governador do Estado Alfa;

( 2 ) o secretário de Estado de Assistência Social;

( 3 ) o procurador-geral de justiça; e

( 4 ) o presidente da autarquia Beta. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a convocação é:

A constitucional em relação a todos os agentes, já que compete à Constituição Estadual disciplinar a matéria;
B inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado, que não pode ser convocado pelo Poder Legislativo;
C inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado e ao procurador-geral de justiça, que não estão sujeitos a convocação por comissão permanente;
D inconstitucional em relação a todos os agentes, já que a convocação somente pode ser realizada por comissão parlamentar de inquérito;
E inconstitucional apenas em relação ao governador do Estado, ao procurador-geral de justiça e ao presidente da autarquia Beta, que não estão sujeitos a convocação por comissão permanente.
ID 15410 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CEBRASPE 2022

A respeito de comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A Apesar de ter como objetivo a apuração de fato determinado, a CPI pode investigar fatos novos, que tenham derivado do fato originário e que a ele estejam relacionados.
B A instalação de uma CPI se submete ao juízo discricionário do presidente da casa legislativa na qual ela será instalada.
C CPI podem decretar tanto a busca e apreensão pessoal quanto a busca e apreensão domiciliar.
D A maioria simples dos membros da casa legislativa pode impedir a instauração de CPI.
E Governador pode ser obrigado a depor em CPI instaurada no Congresso Nacional.