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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 197200 Direito Administrativo Poder Regulamentar CEBRASPE 2021
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.

C Certo
E Errado
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará Cargo: Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual Prova: CESPE/CEBRASPE - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual - 2021
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ID 152617 Direito Administrativo Poder Regulamentar AOCP 2020

Um dos poderes administrativos é aquele
instrumento disponibilizado à
Administração Pública para apurar
infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos e demais pessoas
sujeitas à disciplina administrativa. Tal
poder denomina-se

A poder militar.
B poder regulamentar.
C poder hierárquico.
D poder disciplinar.
E poder de polícia.
ID 126901 Direito Administrativo Poder Regulamentar CEBRASPE 2020

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.

Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

A Certo
B Errado
ID 120592 Direito Administrativo Poder Regulamentar VUNESP 2020

Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.

A O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei.
B O poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico.
C Os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar.
D O poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos.
E O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos.
ID 90579 Direito Administrativo Poder Regulamentar IBFC 2020
Texto associado
Sobre os poderes da Administração Pública e as diretrizes do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. ( ) O poder disciplinar é idêntico ao poder de polícia, não havendo diferenças. ( ) O poder normativo pode ser caracterizado como a emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V, V, V
B V, V, F
C V, F, V
D F, F, V
E F, V, V
ID 151521 Direito Administrativo Poder Regulamentar AOCP 2019

O poder dos Chefes de Executivo
de explicar, de detalhar a lei para
sua correta execução, ou de expedir
decretos autônomos sobre matéria de
sua competência ainda não disciplinada
por lei denomina-se

A Poder de Polícia.
B Poder Regulamentar.
C Poder Disciplinar.
D Poder Hierárquico.
E Poder Discricionário.
ID 203482 Direito Administrativo Poder Regulamentar CEBRASPE 2017
Texto associado
Com relação a processo administrativo, poderes da administração
e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.

O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

C Certo
E Errado