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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 180552 Direito Administrativo Poderes da Administração FCC 2026

Considere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à interdição de uma casa de espetáculos, por constatar que referido estabelecimento não atendia às posturas municipais previstas na normatização aplicável. A atuação do referido agente expressa o exercício

A da discricionariedade administrativa, que autoriza medidas constritivas de direitos individuais em benefício da coletividade.
B dos poderes normativo e regulamentar, que autorizam os agentes públicos a praticar condutas não tipificadas em lei.
C de poder de polícia, que confere ao ato praticado o atributo da executoriedade, produzindo efeitos sem necessidade ordem judicial.
D de poder hierárquico, que autoriza o uso da força e contenção, em face do atributo da imperatividade que lhe é inerente.
E do princípio da supremacia do interesse público e prescinde da observância da legalidade em prol da segurança pública.
ID 180171 Direito Administrativo Poderes da Administração FCC 2026

Euripides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso regular, obteve elementos suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima descrita, Eurípides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de notícia anônima. Tal alegação

A não deve prosperar, pois não mais se admite no ordenamento jurídico brasileiro a "verdade sabida" em procedimentos de punição ao servidor faltoso.
B não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, pois é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em razão do exercício do poder-dever de autotutela da Administração.
C merece prosperar, tendo em vista que é direito subjetivo do servidor público saber quem foi o autor da denúncia e sua motivação, proporcionando o exercício da exceção da verdade.
D deve prosperar por violação ao princípio administrativo da publicidade e do devido processo legal.
E deve prosperar por violação aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa.
ID 92137 Direito Administrativo Poderes da Administração IDECAN 2026

O Município ALFA, do Estado do Rio de Janeiro, instituiu a denominada guarda municipal. Os agentes, guardas municipais, emitiram inúmeras multas de trânsito. Paulo, advogado, recebe em sua residência a desagradável informação de que teria sido multado por agente da guarda municipal. Paulo propõe ação judicial e requer a nulidade da referida infração de trânsito, com base no fundamento de que guarda municipal não goza de poder de polícia de trânsito. Com base nos fatos narrados, no tema Poder de Polícia e nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, marque a afirmativa correta.

A As guardas municipais podem exercer poder de polícia, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
B É inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes a Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
C É constitucional a atribuição às guardas municipais o exercício do poder de polícia de trânsito, exceto para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
D É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem serviço público de atuação própria do Estado em regime concorrencial.
E É inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, o que impede a atuação em infrações de trânsito.
ID 47039 Direito Administrativo Poderes da Administração Consulplan 2025

Em uma fiscalização de trânsito, realizada por uma autarquia municipal, apreendeu-se um veículo cujo proprietário estava com a documentação vencida e cujo condutor havia cometido outras infrações administrativas de trânsito. É correto afirmar que o agnete de trânsito exerceu o seguinte poder administrativo:

A Regulamentar , pois fez cumprir as regras positivadas abstratamente.
B De polícia , porque estava atuando para preservar a ordem pública, por meio da restrição da propriedade
C Hierárquico , pois havia uma relação de subordinação entre o condutor e o agente de trânsito, visando organizar a sociedade.
D Disciplinar , já que estava aplicando uma sanção para corrigir uma infração cometida dentro de uma relação de sujeição especial.
ID 23930 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2025

Para fins de esclarecer uma consulta realizada por uma parte interessada, Maria teve que explicar as peculiaridades do poder de polícia, à luz da moderna orientação do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A o poder de polícia não pode ser exercido por empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mesmo que de estatais que prestem serviço público em regime de monopólio, considerando que tais agentes não podem alcançar a garantia da estabilidade prevista na Constituição;
B os emolumentos relativos a serviços cartorários correspondem a taxa cuja hipótese de incidência é a prestação de serviços públicos, de modo que é inconstitucional a destinação de parcela de tais emolumentos a órgãos do Judiciário, pois a mencionada cobrança não envolve o exercício do poder de polícia;
C é assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, salariais ou previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação;
D os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados e poderão ser acumulados, para fins de concessão de acréscimos remuneratórios ulteriores, observados os limites estabelecidos quanto à remuneração;
E é vedada a divulgação de gastos com pessoal da Administração Pública direta e indireta dos estados e municípios, notadamente em relação à disponibilização de nomes, cargos/funções dos agentes públicos e dos valores por eles recebidos.
ID 22919 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2025

A Administração Pública exerce diferentes poderes para assegurar a ordem, a legalidade e o interesse público. Com base no conceito moderno de poder de polícia adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas características, finalidades ou limites.

A Exercer sanções disciplinares sobre servidores públicos caracteriza o poder de polícia, pois busca manter a hierarquia e a ordem interna da Administração.
B Restringir direitos individuais apenas em matéria tributária define o escopo do poder de polícia conforme o Código Tributário Nacional.
C Limitar direitos fundamentais sem respaldo legal, desde que haja interesse público, é uma prerrogativa legítima do poder de polícia.
D Regular relações internas entre órgãos e entidades administrativas é a principal função atribuída ao poder de polícia no âmbito público.
E Impor limites à liberdade ou à propriedade, em razão da segurança, higiene ou tranquilidade pública, configura exercício legítimo do poder de polícia.
ID 22595 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2025

José, Secretário do Município Alfa, no Estado de Pernambuco, tinha audiência marcada com auditores externos do Tribunal de Contas estadual. Ao conduzir o seu veículo automotor até o local da reunião, José, em excesso de velocidade, acabou por ser multado por um radar devidamente sinalizado e em funcionamento. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a multa de trânsito é uma manifestação do poder (de):

A disciplinar, sendo certo que o seu exercício não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.
B hierárquico, sendo certo que o seu exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.
C disciplinar, sendo certo que o seu exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.
D polícia, sendo certo que o seu exercício não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.
E polícia, sendo certo que o seu exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta.
ID 22106 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2025

Uma agência reguladora anunciou uma ampla revisão de sua atuação normativa, revogando resoluções que tratavam de padrões mínimos de desempenho e transferindo às empresas reguladas a responsabilidade de definir parâmetros internos, desde que apresentassem relatórios anuais de conformidade ao órgão regulador. A justificativa institucional foi a de que a desregulação sempre induz eficiência e reduz custos, já que a competição natural entre empresas levaria, de forma espontânea, à manutenção de padrões elevados de qualidade. Diversos conselhos de usuários e órgãos de defesa coletiva, contudo, alertaram para riscos potenciais de degradação de serviços e enfraquecimento da capacidade fiscalizatória do Estado, especialmente em mercados de alta concentração ou baixa contestabilidade. Considerando o conceito de desregulação e seus limites, é correto afirmar que a desregulação:

A pode gerar ganhos de eficiência em mercados efetivamente competitivos, mas tende a comprometer a proteção aos usuários e a dificultar a fiscalização, ainda que haja relatórios periódicos;
B é positiva em qualquer contexto, pois a autorregulação empresarial garante padrões adequados, desde que haja entrega de relatórios anuais de conformidade às autoridades;
C deve ser aplicada sempre que existirem mecanismos de autorregulação formalizados, pois a concorrência torna a regulação estatal desnecessária;
D pode ser aplicada em setores onde as tarifas ou preços são controlados, já que o equilíbrio econômico-financeiro assegura a proteção do usuário;
E é legítima quando for precedida de decreto legislativo que autorize expressamente a revogação integral de normas técnicas do setor, ainda que isso inviabilize a adaptação gradual dos regulados.
ID 11036 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2025

A faculdade conferida à administração pública para punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas aos ditames dos órgãos e serviços da administração pública é caracterizada como poder

A vinculado.
B regulamentar.
C hierárquico.
D de polícia.
E disciplinar.
ID 10527 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2025
Texto associado
Durante plantão judiciário no tribunal de justiça, um agente da polícia judicial foi informado por servidores do setor de protocolo que um homem visivelmente alterado estava ameaçando, nas dependências do tribunal, outro cidadão devido a uma disputa ocorrida em audiência do juizado especial cível. O agente interveio, separou os envolvidos, conduziu-os à sala da supervisão e deixou o cidadão alterado sentado por 30 minutos “para refletir”. Posteriormente, verificou-se que, além de ofensas verbais, o cidadão ameaçado sofrera lesão corporal leve.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. Ao conduzir os envolvidos à sala da supervisão e manter um deles retido, o agente apenas exerceu seu poder discricionário, não tendo cometido abuso de autoridade.

A Certo
B Errado