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ID 4469 Direito Administrativo Poderes da Administração AOCP 2018

Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se adequa a todos os princípios da hermenêutica do Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns pressupostos diretamente ligados a esse ramo do Direito. Dentre esses pressupostos, está a

A igualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados, sem prevalência de interesses de um ou de outro.

B presunção absoluta de legitimidade dos atos da Administração Pública.

C inviabilidade de discricionariedade na prática rotineira das atividades da Administração Pública.

D necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

E sobreposição do interesse privado, ou seja, dos administrados, sobre o interesse público.

ID 203775 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2017

Texto associado

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos
administrativos e ao controle da administração, julgue os itens
seguintes.

A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

C Certo

E Errado

ID 203124 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2017

Texto associado

Alguns meses após a assinatura de contrato de concessão
de geração e transmissão de energia elétrica, a falta de chuvas
comprometeu o nível dos reservatórios, o que deteriorou as
condições de geração de energia, elevando os custos da
concessionária. A agência reguladora promoveu, então, alterações
tarifárias visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro
firmado no contrato. Todavia, sem que houvesse culpa ou dolo da
concessionária, o fornecimento do serviço passou a ser intermitente,
o que provocou danos em eletrodomésticos de usuários de energia
elétrica.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.

A alteração tarifária promovida pela agência reguladora é exemplo de exercício do poder hierárquico da agência sobre as concessionárias.

C Certo

E Errado

ID 202615 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2017

Texto associado

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue os itens a seguir.

O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos.

C Certo

E Errado

ID 202595 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2017

Texto associado

Com referência aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.

Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.

C Certo

E Errado

ID 202581 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2017

Em relação aos poderes e deveres da administração pública,
assinale a opção correta.

A É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do
poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que
viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.

B De acordo com o STF, ao Estado é facultada a revogação de
ato ilegalmente praticado, sendo prescindível o processo
administrativo, mesmo que de tal ato já tenham decorrido
efeitos concretos.

C De acordo com o STF, é possível que os guardas municipais
acumulem a função de poder de polícia de trânsito, ainda que
fora da circunscrição do município.

D Do poder disciplinar decorre a atribuição de revisar atos
administrativos de agentes públicos pertencentes às escalas
inferiores da administração.

ID 202391 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2017

O estado de Goiás instituiu, por lei ordinária, um
departamento de fiscalização de postos de gasolina com objetivo de
aferir permanentemente as condições de segurança e vigilância de
tais locais, estabelecendo um licenciamento especial e anual para o
funcionamento de tais estabelecimentos e instituindo uma taxa anual
de R$ 1.000 a ser paga pelos empresários, relacionada a tal
atividade estatal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A instituição do departamento de fiscalização de postos de
gasolina como órgão competente com funcionamento regular
é suficiente para caracterizar o exercício efetivo do poder de
polícia.

B É desnecessária, para justificar a cobrança de taxa, a criação
de órgão específico para o desempenho das atividades
de fiscalização de postos de gasolina, por se tratar de
competências inerentes às autoridades de segurança pública.

C Para observar o princípio da capacidade contributiva, a taxa
deveria ter correspondência com o valor venal do imóvel a ser
fiscalizado, sendo inconstitucional a cobrança de valor fixo por
estabelecimento.

D A taxa em questão é inconstitucional, já que a segurança
pública é um dever do Estado, constituindo um serviço
indivisível, a ser mantido apenas por impostos, o que torna
incabível a cobrança de taxa.

E Por ter caráter contraprestacional, a taxa só será devida caso o
departamento de fiscalização de postos de gasolina faça visitas
periódicas aos estabelecimentos, certificando-se do
cumprimento das normas de segurança e vigilância de tais
locais, de acordo com a legislação.

ID 169736 Direito Administrativo Poderes da Administração FCC 2017

O chefe do departamento pessoal de uma determinada autarquia federal, para o bom funcionamento dos serviços afetos à sua unidade, editou ato normativo interno estabelecendo horários de saída para o almoço, respeitando, para tanto, as especificidades das jornadas de trabalho de cada subordinado. Justificou o ato na necessidade de a unidade contar, sempre, com pelo menos um servidor. A edição do ato encontra fundamento no poder

A de polícia, que é próprio da função administrativa, e assim denominado por cuidar-se, na hipótese, de pessoa jurídica integrante da Administração pública indireta.

B hierárquico, que é próprio da função administrativa, e por meio do qual a Administração pública mantém a disciplina e impõe o cumprimento de deveres funcionais.

C disciplinar, que obriga o cumprimento, pelos subordinados, das ordens dos superiores, sob pena de punição.

D hierárquico, que, no entanto, deixou de ser próprio da função administrativa, em razão do princípio da eficiência, que exclui a ingerência dos superiores.

E disciplinar, que se sobrepõe e se confunde com o poder hierárquico, pois atribui competência ao administrador para aplicar penalidade aos seus subordinados.

ID 169693 Direito Administrativo Poderes da Administração FCC 2017

A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de
liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos
legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como

A vinculada em sentido amplo, pois ainda que se extraiam da lei diversas opções de decisão, ao optar por uma delas, a
atuação da Administração fica adstrita à legislação que a fundamentou.

B discricionária, pois quando não há previsão expressa da conduta que a Administração deve adotar em determinada situação,
o exercício de interpretação para aplicação da norma pode permitir a identificação de mais de uma opção possível e
válida de decisão.

C discricionária técnica, pois em verdade inexistem opções para o administrador, que sempre conseguirá identificar a solução
válida com base na oitiva de órgãos especializados no assunto.

D poder de polícia, tendo em vista que esse dispensa previsão normativa das medidas e sanções a serem adotadas, cabendo
à autoridade competente identificar, quando da situação, a verificação da melhor conduta a tomar.

E poder poder de polícia, tendo em vista que esse dispensa previsão normativa das medidas e sanções a serem adotadas, cabendo
à autoridade competente identificar, quando da situação, a verificação da melhor conduta a tomar.

ID 169677 Direito Administrativo Poderes da Administração FCC 2017

Determinado estabelecimento comercial, situado nas proximidades de equipamentos públicos, tais como escolas e hospitais, foi
interditado pela vigilância sanitária, em razão de estar comercializando alimentos fora da data de validade e deteriorados. Antes
da interdição, o estabelecimento foi notificado e lhe foi oportunizada a apresentação de defesa. No mesmo ato, alguns alimentos
foram apreendidos, sendo constatado, inclusive, que estavam impróprios para o consumo. Em defesa, a pessoa jurídica interditada
alegou que a Administração agiu de forma arbitrária, porque, para tanto, dependeria de ordem judicial prévia e de perícia
produzida sob o crivo do contraditório. A alegação

A procede, pois à Administração é vedado agir diretamente, especialmente para limitar direitos, hipótese em que, somente
por ordem judicial, poderia haver a apreensão de mercadorias e a interdição.

B procede, porque a Administração deveria, antes da interdição, ter autuado o estabelecimento, solicitando, se não cessasse
a conduta, autorização legislativa para a interdição.

C improcede, pois a Administração está autorizada, em defesa do interesse público, a limitar ou interditar direitos dos administrados
sem ter que previamente recorrer ao judiciário, com fundamento no Poder de Polícia.

D improcede, pois a Administração pode produzir atos discricionários, pautados em critério de conveniência e oportunidade,
que limitam ou interditam direitos, atividade que não se sujeita a controle externo, razão porque, na hipótese, prescinde-se
de prévia autorização judicial.

E procede, pois desde a Constituição Federal de 1988, foi consagrado o princípio democrático, que, com fundamento no
consensualismo, não mais permite a produção de atos administrativos autoexecutórios.