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ID 176271 Direito Administrativo Poderes da Administração FCC 2024

Caracteriza o exercício do Poder de Polícia pela Administração Pública a

A defesa das fronteiras do Brasil, contra a invasão por um país inimigo.
B prerrogativa dada à Administração direta e indireta de criar normas gerais e abstratas complementares à lei.
C punição de servidor público, em processo administrativo disciplinar, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
D prisão preventiva do agente que comete crime contra a Administração Pública.
E instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade máxima dos automóveis estabelecida em lei.
ID 105451 Direito Administrativo Poderes da Administração NUCEPE 2024

Os poderes conferidos à administração pública são instrumentos colocados a sua disposição para a preservação dos interesses da coletividade. O exercício desses poderes deve, ademais, observância aos limites da lei, já que exercidos por mandatários, isto é, por pessoas que atuam em nome de terceiros – a coletividade. Devem, assim, ser utilizados única e exclusivamente para a consecução da finalidade que o agente público deve cumprir, sem nenhuma espécie de excesso ou desvio. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA .

A O Poder de polícia da Administração Pública tem função meramente repressiva.
B O Poder regulamentar é o poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público.
C Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera de decisão um ato da competência de agente a ele subordinado.
D O Poder de polícia da Administração Pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público.
E No âmbito do Poder disciplinar, a Administração Pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não, infração funcional cometida por servidor.
ID 92396 Direito Administrativo Poderes da Administração IDECAN 2024

João, servidor público, ocupa o cargo de Chefe de Departamento na Secretaria de Segurança Pública do Estado X. Recentemente, ele descobriu que um de seus subordinados, Pedro, está envolvido em um projeto comunitário que critica abertamente políticas do governo estadual. Ademais, o servidor ausenta-se durante o expediente para realizar as atividades do projeto. Incomodado com a postura de Pedro, João decide removê-lo para uma unidade organizacional mais distante, justificando a medida com o interesse da repartição. Pedro, indignado, recorre à Corregedoria. Diante dessa situação, é acertado dizer que a conduta de João foi

A correta, pois João se utilizou de seu poder disciplinar de maneira legítima para manter a ordem dentro do departamento.
B incorreta, pois João não tinha competência ao realizar a remoção de seu subordinado Pedro.
C incorreta, pois João utilizou seu poder disciplinar para atingir uma finalidade diversa da do interesse público.
D correta, pois João, como chefe, tem o direito e o dever de realocar seus subordinados conforme compreende necessário.
E incorreta, pois João devia ter punido o servidor com penalidade mais gravosa, diante da necessidade de proteger o interesse público.
ID 92390 Direito Administrativo Poderes da Administração IDECAN 2024

Os poderes administrativos são fundamentais para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre os poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

A O poder-dever de criar normas gerais e abstratas com a finalidade de hierarquizar ou classificar a aplicação das leis decorre do poder hierárquico.
B O poder-dever de restringir e condicionar o exercício de direitos e atividades privadas para proteger interesses públicos, por meio de sanções, decorre do poder de polícia.
C O poder-dever de alterar competências, notadamente por meio da delegação e da avocação, decorre do poder regulamentar.
D O poder-dever de impor restrições e condicionamentos aos direitos individuais em prol do interesse coletivo decorre do poder hierárquico.
E O poder-dever de investigar e, após o contraditório e a ampla defesa, punir os servidores, nas hipóteses de infração, decorre do poder de polícia.
ID 32267 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

Determinado policial penal permaneceu um dia inteiro cumprindo uma ordem legal emitida por Lucas, seu superior, com o objetivo de organizar o trabalho na repartição pública. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder

A regulamentar.
B hierárquico.
C normativo.
D disciplinar.
E de polícia.
ID 32244 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

João, agente público, editou um ato administrativo, de natureza ilegal, com o objetivo precípuo de beneficiar os seus parentes, sem qualquer pretensão de satisfazer o interesse público primário. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a conduta de João é caracterizadora de

A excesso de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
B desvio de finalidade, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
C excesso de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser anulado.
D desvio de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser revogado.
E desvio de poder, motivo pelo qual o ato administrativo deverá ser anulado.
ID 31843 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

Jonas, oficial de justiça, encaminhava-se à sede da Comarca Alfa com o objetivo de iniciar as atividades no plantão judiciário. Contudo, durante o trajeto, determinado agente de trânsito, constatando que Jonas realizou ultrapassagem em local proibido, acabou por multá-lo. Registre-se que a multa aplicada pelo agente de trânsito não teve qualquer relação com as funções públicas desempenhadas por Jonas. Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, a atuação do agente de trânsito é uma manifestação do poder

A regulamentar.
B hierárquico.
C normativo.
D disciplinar.
E de polícia.
ID 31585 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

Ao estabelecer determinadas relações jurídicas com o Poder Público, tais como ser investido em cargo público, o particular passa a se submeter a uma relação de sujeição especial, sendo certo que tal relação se apresenta como diferencial do seguinte Poder da Administração Pública:

A Poder regulamentar.
B Poder disciplinar.
C Poder discricionário.
D Poder de polícia.
E Poder vinculado.
ID 30608 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

No âmbito do Poder Regulamentar, diversas são as classificações a respeito dos regulamentos editados pelo Poder Público, entre elas aquela apoiada no fundamento de validade dos atos regulamentares. Nesse contexto, aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e que inovam no ordenamento jurídico, não sendo necessário, para tanto, intermediação legislativa são os

A regulamentos executivos.
B regulamentos de necessidade.
C regulamentos delegados.
D regulamentos autônomos.
E regulamentos autorizados.
ID 30273 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de polícia é exercido estritamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares) como, por exemplo, leis, decretos ou portarias.

II. A autoexecutoriedade, isto é, a possibilidade de a Administração executar suas decisões sem recorrer ao Judiciário, é uma característica do poder de polícia.

III. A adequação entre meios e fins, ou seja, a proporcionalidade entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado, é um limite do poder de polícia. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e III, apenas.
E II e III, apenas