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Frank é construtor e requer autorização para realizar obras em condomínio fechado no município XT. Iniciada a construção dos prédios, recebeu a visita dos fiscais de obras Petrônio e Epicuro que, de acordo com as normas do Direito Administrativo, exercem o denominado poder de polícia:

A metrificado
B edilício
C social
D vigilante

No regular exercício da fiscalização do solo urbano, o poder público municipal , valendo-se da prerrogativa dos poderes do administrador público, estará exercendo o poder da(de):

A hierarquia.
B disciplina corrigida.
C auto-executoriedade.
D polícia.
E coercibilidade.

A Administração Pública é investida de uma pluralidade de poderes administrativos, indispensáveis para o cumprimento das suas funções. Tais poderes conferem à administração pública as prerrogativas necessárias para a realização do interesse público. Assinale a alternativa que NÃO CONTÉM um poder administrativo:

A Poder hierárquico
B Poder de polícia
C Poder de moralidade
D Poder regulamentar
E Poder discricionário

A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A Quanto ao ato vinculado, o administrador público goza de certo poder para praticá-lo ou não, havendo possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto; com relação ao ato discricionário, o administrador público pode praticá-lo ainda que não previsto em lei.
B Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.
C Atos vinculados são aqueles que a administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, admitindo a lei a adoção de diversos comportamentos possíveis, a critério do administrador; atos discricionários são aqueles que a administração pratica sem qualquer margem de liberdade de decisão.
D Na defesa do interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular, o sistema jurídico nacional sempre confere ao administrador público total liberdade de atuação na prática de atos administrativos, sem o que a Administração Pública jamais poderia alcançar o bem comum.
E Quando à atuação do administrador público na prática de ato administrativo é imposto algum limite, qualquer que seja, diz-se que o ato é vinculado; quando sua atuação não se sujeita senão, apenas, a limites de ordem constitucional ou quando lhe é permitida a prática de ato não previsto em lei, diz-se que o ato é discricionário.
Órgão: Órgão não informado Cargo: AL AP Analista Legislativo Desenvolvedor de Sistemas Prova: FCC - Órgão não informado - AL AP Analista Legislativo Desenvolvedor de Sistemas - 2020

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. O enunciado refere-se ao poder

A de polícia.
B regulamentar.
C normativo.
D hierárquico.
E disciplinar.

Um dos poderes administrativos é aquele instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Tal poder denomina-se

A poder militar.
B poder regulamentar.
C poder hierárquico.
D poder disciplinar.
E poder de polícia.
Texto associado
Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos
poderes e deveres do administrador público, julgue os itens
de 91 a 100.

Se determinado administrador se omitir no seu dever de
agir, não poderá ser acusado de abuso de poder, ainda
que esteja sujeito a determinadas sanções
administrativas.

C Certo
E Errado
Texto associado
Os poderes e deveres do administrador público possibilitam
a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de
atuações especiais, quando comparadas às do administrado,
para que o interesse público seja preservado. Considerando
essa informação, julgue os itens de 71 a 75 a respeito dos
poderes e deveres do administrador público.

Quando o agente atua fora dos limites de sua
competência, ocorre o chamado desvio de poder.

C Certo
E Errado

Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não
atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia

A configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público
integrantes da Administração indireta.
B se insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos
administrados
C excede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público,
entre os quais não se insere a autarquia.
D demanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para
imposição de multas, apenas para fiscalização.
E está em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de
polícia.
Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança e Transporte Prova: FCC - TRF 4 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança e Transporte - 2019

Um escritório particular de contabilidade está prestando serviços como se repartição pública fosse. Sob pretexto de cancelar débitos supostamente indevidos, vem cobrando de administrados que o procuram taxas e honorários, para, em verdade, apresentar requerimentos junto ao poder público competente. Diante desse cenário, a Administração pública

A deve pleitear judicialmente a intervenção das atividades realizadas no âmbito do escritório particular.
B pode notificar a empresa para regularizar as atividades em curso, não lhe sendo permitida qualquer intervenção, por não configurar risco à saúde ou população.
C pode lançar mão de seu poder de polícia para interditar as atividades inequivocamente irregulares praticadas pela empresa privada.
D depende da caracterização de risco ou prejuízo concreto para exercício de poder de polícia, de natureza essencialmente repressiva.
E não pode adotar qualquer medida em face da empresa privada, tendo em vista que a atuação da mesma se dá em resposta à solicitação voluntária dos interessados.