QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Encontre as questões que procura
Limpar filtros
136 questões encontradas

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que
estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação,
aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

A excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não
sujeitas à relação jurídica com a Administração.
B é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares
sujeitos à fiscalização administrativa.
C depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da
Administração pública.
D pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do
atributo da imperatividade do poder de polícia.
E é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a
oportunidade de defesa pelo autuado.

O governador de determinado estado da Federação
editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre
a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações
funcionais.

Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que
concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder
administrativo

A discricionário.
B de polícia.
C regulamentar.
D hierárquico.
E disciplinar.

Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia não apenas para o servidor, mas também da Administração. O procedimento é formal, permitindo ao servidor autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação que recai sobre ele. Nesse contexto, é correto afirmar que o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas, chama-se:

A apuração preliminar.
B processo administrativo-disciplinar.
C processo judicialiforme.
D ação penal privada.
E ação de improbidade criminal administrativa.

A hierarquia e a disciplina são situações que ocorrem dentro da estrutura funcional da Administração Pública, sendo consideradas por alguns estudiosos como:

A institutos de direito processual penal.
B regras de direito eleitoral.
C poderes administrativos.
D revogações de ato administrativo.
E modalidades de licitação.

Delegação é a transferência de atribuições de um órgão a outro no aparelho administrativo. Já Avocação é o fato inverso. Nesse contexto, é certo dizer que esses dois institutos são efeitos que derivam do poder:

A duplo.
B hierárquico.
C de polícia.
D regulamentar.
E vinculante.

Sobre os deveres e poderes do administrador público, está correto afirmar que:

A o dever de eficiência é a exigência de que a atuação do administrador público esteja em consonância com os princípios da moralidade
B o dever de probidade exige que o administrador público atue em benefício da coletividade e seus indivíduos.
C o poder vinculado é o poder que tem a administração pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.
D o poder regular é aquele conferido aos Chefes dos Poderes Legislativos
E o poder hierárquico caracteriza-se pela inexistência de grau de subordinação entre os diversos órgãos.

O poder X é aquele que cabe ao chefe do poder Executivo da União, Estados e Municípios, de editar normas complementares às leis, para sua fiel execução. Considerando esta assertiva, X refere-se ao poder administrativo:

A hierárquico
B regulamentar
C de polícia
D disciplinar
E supremo

Considere hipoteticamente que M. C. S. e L. N. L., agentes de segurança prisional, acompanhem e fiscalizem a movimentação de presos no interior da unidade prisional. Em determinada cela, restringiram o acesso dos presos para revistar os detentos e as instalações do local. Essa conduta dos agentes de segurança prisionais está fundada no poder

A regulamentar.
B de polícia.
C hierárquico.
D disciplinar.
E normativo.

Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

A Não pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.
B É o processo judicial por meio do qual são cobradas as multas dos servidores.
C É o poder pelo qual a Administração responsabiliza os próprios servidores pelas faltas cometidas.
D Tem relação com as disciplinas das universidades públicas.
E Somente pode ser exercido por autoridade judiciária que tenha competência hierárquica.