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Acerca da natureza jurídica e das prerrogativas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue os itens de 71 a 75. O poder de polícia atribuído aos Conselhos de Fiscalização Profissional alcança a prerrogativa de vigilância de seus associados, inclusive mediante a possibilidade de requisição de documentos, sem que a esse exercício seja oponível, como óbice, sigilo profissional ou direito à intimidade.

A Certo
B Errado
Órgão: Conselho Regional de Química 4a Região SP Cargo: Profissional de Atividades Estratégicas Prova: Instituto Quadrix - Conselho Regional de Química 4a Região SP - Profissional de Atividades Estratégicas - 2018

Com relação a serviços públicos, à organização administrativa e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Apesar de os conselhos de fiscalização de profissão serem dotados de personalidade jurídica de direito público e de poder de polícia, inclusive do poder arrecadador, os pagamentos por eles devidos em razão de decisão judicial não se submetem ao regime de precatórios.

A Certo
B Errado

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue os itens de 47 a 50. A discricionariedade administrativa pressupõe conceitos propositalmente deixados em aberto pelo legislador para preenchimento em concreto pelo administrador.

A Certo
B Errado
Órgão: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF Cargo: Analista Prova: Instituto Quadrix - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF - Analista - 2018

Quanto à Administração Pública, julgue os próximos itens. A polícia administrativa compreende toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

A Certo
B Errado

A respeito de Estado, governo, Administração Pública, organização administrativa da União, agentes públicos e poderes administrativos, julgue os próximos itens. Estará configurado o abuso de autoridade e, consequentemente, a responsabilidade civil do Estado quando, além de causar danos aos direitos de personalidade do ofendido, a abordagem policial extrapolar os limites do mero cumprimento do dever legal.

A Certo
B Errado

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público é denominada de:

A Poder de polícia.
B Poder discricionário.
C Poder disciplinar.
D Poder hierárquico.

Em relação aos conceitos de abuso, desvio e excesso de poder, assinale a afirmativa correta.

A Todo excesso de poder é desvio de poder.
B Nem todo desvio de poder é abuso de poder.
C Nem todo abuso de poder é excesso de poder.
D Nem todo excesso de poder é abuso de poder.
Órgão: Conselho Regional de Farmácia SP Cargo: Consultor de Departamento de Licitações Prova: IDECAN - Conselho Regional de Farmácia SP - Consultor de Departamento de Licitações - 2018

No âmbito do direito administrativo, existem diversas prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução do interesse público, como os chamados poderes administrativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não ser exercido pelo seu titular.
B O poder disciplinar implica a competência da autoridade administrativa para investigar e aplicar sanções penais.
C Os poderes administrativos estão sempre vinculados aos termos da lei, não comportando discricionariedade.
D A irrenunciabilidade é uma característica dos poderes administrativos.
E Os poderes administrativos, na clássica divisão proposta por Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios Poderes do Estado.

O conceito de poder de polícia vem sofrendo mutações e questionamentos especialmente a partir da segunda metade do século XX. O poder de polícia versa sobre em que medida e sob qual regime o Estado pode interferir na liberdade e propriedade dos particulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A na licença, ao contrário da autorização, a administração tem que manifestar seu consentimento para que o particular possa exercer um direito. A norma delega aspectos à apreciação da administração no caso concreto.
B a supremacia do interesse público sobre interesses particulares é o fundamento da moderna compreensão do conceito de poder de polícia, ampliando a discricionariedade do Estado nas limitações impostas aos particulares.
C com a releitura do poder de polícia, passou a ser amplamente aceita a delegação do exercício do poder de polícia a particulares, estranhos à administração pública.
D os atos praticados no exercício do poder de polícia não são autoexecutórios, daí a necessidade de o poder público recorrer ao Poder Judiciário para, por exemplo, demolir uma edificação irregular.
E as vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser repressiva ou preventiva.
Órgão: Tribunal Regional Federal 2a Região Cargo: Juiz Federal Substituto da 2a Região Prova: IBFC - Tribunal Regional Federal 2a Região - Juiz Federal Substituto da 2a Região - 2018

No tocante aos poderes administrativos, é correto afirmar que:

A o poder hierárquico se origina da relação de subordinação que há entre os órgãos e agentes da administração, existindo um poder de comando dos agentes superiores e o dever de obediência dos subordinados.
B o poder disciplinar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir sua efetiva aplicação.
C não existem, uma vez que a relação da administração com os administrados não deve se pautar no poder, mas sim em uma relação de igualdade.
D o poder regulamentar trata da relação interna em que a administração apura infrações administrativas e aplica sanções a seus servidores.
E o poder de polícia é aquele conferido às forças armadas para controlar o direito de ir e vir dos cidadãos, devendo ser usado em caso de calamidade pública ou de estado de emergência, quando as polícias militares desertarem.
Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE Cargo: Guarda de Segurança do Sistema Prisional Prova: IBADE - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional - 2018