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ID 103033 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público Instituto Quadrix 2017

Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins os quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções a seus servidores, poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade. O Poder Disciplinar trata da atribuição pública de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Sobre ele, analise as afirmativas.

I. É o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros que são submetidos à disciplina da Administração, ou seja, a todos aqueles que tenham vínculo de natureza especial com o Estado, como é o exemplo daqueles particulares que celebraram contratos com o Poder Público. A função deste poder é sempre aprimorar a prestação do serviço público punindo malversação do dinheiro público ou atuação em desconformidade com a lei.

II. A doutrina costuma apontar que o Poder Disciplinar pode decorrer do Poder Hierárquico, haja vista tratar-se a hierarquia de uma espécie de vinculação especial, mas também pode decorrer dos contratos celebrados pela Administração Pública, sejam regidos pelo direito público ou pelo direito privado.

III. O Poder Disciplinar consiste em um sistema punitivo interno e por isso não se pode confundir com o sistema punitivo exercido pela justiça penal, muito menos com o exercício do Poder de Polícia. As pessoas que são atingidas por esse Poder possuem uma sujeição especial, um vínculo com a Administração Pública. Pode-se afirmar que:

A somente I está correta.

B somente II está correta.

C somente III está correta.

D há apenas duas afirmativas corretas.

E todas estão corretas.

ID 103029 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público Instituto Quadrix 2017

Acerca do abuso de poder, julgue os itens que se seguem. O excesso de poder ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência, mas com finalidade diversa da que a lei determina.

A Certo

B Errado

ID 103027 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público Instituto Quadrix 2017

Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, permite que a Administração execute suas próprias decisões, com necessidade de manifestação judicial, por exemplo, no caso de interdição de estabelecimentos. Esse atributo existe em situações urgentes, independentemente de permissão em lei.

A Certo

B Errado

ID 103024 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público Instituto Quadrix 2017

No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue os itens a seguir. Suponha-se que um servidor público cometa uma infração administrativa durante o exercício de sua função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará à Administração Pública punir as infrações funcionais desse servidor.

A Certo

B Errado

ID 96290 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público IESES 2017

Hely Lopes Meirelles, grande jurista e doutrinador do direito administrativo, ao afirmar: ?...a regra é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. ?, está falando de qual dever do administrador público:

A Dever de prestar contas.

B Dever da eficiência.

C Dever de agir.

D Dever de probidade.

ID 72851 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público IADES 2017

O poder discricionário é uma prerrogativa concedida aos agentes administrativos de eleger, dentre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Entretanto, atualmente, o poder discricionário tem sofrido limitação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado apenas administrativamente.

B Os atos derivados do poder discricionário podem sofrer controle apenas quanto à sua constitucionalidade.

C O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado administrativa ou judicialmente.

D Os atos derivados do poder discricionário não sofrem qualquer tipo de controle.

E O controle dos atos derivados do poder discricionário da União deve ser realizado pelo Tribunal de Contas da União, não sendo admitido o controle pelo Poder Judiciário.

ID 72846 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público IADES 2017

A respeito da relação jurídica entre a administração pública e os respectivos agentes regidos pelo direito público, assinale a alternativa correta.

A Decorre da existência de um contrato público, no qual o direito fixa cumulativamente comandos que são de origem da própria administração pública e, também, do legislador.

B É fruto do regime jurídico-administrativo, prevalecendo a vontade unilateral do Estado.

C Pode ser caracterizada como um contrato bilateral, com cláusulas alteráveis pelo consenso, mas também por possibilidade de alteração pelo legislador, unilateralmente.

D Observa os comandos expressos em atos administrativos, regidos pelo direito público.

E Reflete apenas a vontade da lei.

ID 72843 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público IADES 2017

Quanto à função da administração pública que, concreta e diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica limitações ao exercício dos direitos fundamentais, ainda que, excepcionalmente, mediante constrangimento pessoal, visando à compatibilização com os interesses públicos e com uma boa convivência social, assinale a alternativa correta.

A Polícia judiciária.

B Fomento.

C Polícia administrativa.

D Poder disciplinar.

E Poder regulamentar.

ID 59431 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FEPESE 2017

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.

B O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.

C A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.

D O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.

E A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.

ID 59429 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FEPESE 2017

Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:

A A Constituição brasileira autoriza os entes federativos a instituírem impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia.

B A manifestação do poder de polícia ocorre quando o Poder Público interfere no domínio dos interesses privados, restringindo direitos individuais.

C Além das atribuições típicas das corporações policiais, as atividades oriundas do poder de polícia também são exercidas por outros órgãos administrativos.

D Afigura-se inválido o ato de polícia praticado por um agente de ente federativo que não possua competência constitucional para regular a matéria.

E O exercício do poder de polícia encontra fundamento no princípio da supremacia do interesse público.