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ID 49361 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FAFIPA 2017

A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A A sanção de natureza disciplinar, do Poder Disciplinar da Administração Pública, se confunde com a sanção penal ou civil, por terem os mesmos fundamentos, o que impossibilita a condenação concomitante de uma mesma pessoa na esfera administrativa, civil e penal.
B No Direito Administrativo, há um sistema de rígida tipicidade, onde cada conduta considerada ilícita é cuidadosamente descrita, assim como no Direito Penal.
C O Poder disciplinar é exercido exclusivamente em face dos servidores públicos, não podendo ser exercício em face das pessoas físicas ou jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública.
D O Poder Disciplinar é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo a abertura do processo administrativo que marca o início do exercício do Poder Disciplinar e o fim do exercício do Poder Hierárquico.
ID 49358 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FAFIPA 2017

Conforme os ensinamentos da doutrina nacional sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os poderes da Administração se constituem em verdadeiras faculdades-obrigações, não havendo para a autoridade administrativa a faculdade de exercer ou não as faculdades que a lei lhe outorgou.
B Os poderes administrativos têm, dentre suas características, a renunciabilidade e a sua disponibilidade, razão pela qual a omissão do agente público não caracteriza abuso de poder pela autoridade administrativa.
C A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação de poderes, conferindo ao Poder Legislativo a função típica de criar direitos e obrigações por meio de normas, mas a Administração Pública, também por determinação constitucional, possui competência atípica normativa, a que se dá o nome de Poder Regulamentar da Administração Pública.
D O Poder Hierárquico é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.
ID 41886 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV 2017

João foi aprovado em concurso público promovido pelo Estado Alfa para o cargo de analista de políticas públicas, tendo tomado posse no cargo, na classe inicial da respectiva carreira. Ocorre que João é uma pessoa proativa e teve, como gestor, excelentes experiências na iniciativa privada. Em razão disso, ele decidiu que não deveria cumprir os comandos determinados por agentes superiores na estrutura administrativa, porque ele as considerava contrárias ao princípio da eficiência, apesar de serem ordens legais. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência.
B A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública.
C João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico.
D As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos.
ID 41885 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV 2017

A Resolução Administrativa nº 12/2016 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região regulamenta, no âmbito daquele Tribunal, a aplicação da resolução conjunta nº 04/2014, dos presidentes do CNJ e CNMP, que autoriza o porte de arma de fogo para os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, conforme permissivo legal do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Em tema de poderes administrativos, é correto afirmar que a citada resolução foi editada com base no poder:

A de polícia do Judiciário, que tem competência legal para estabelecer os parâmetros internos para reger o porte de arma e demais questões afetas à segurança pública dos cidadãos e de seus servidores e magistrados;
B discricionário, uma vez que cabe ao Presidente do respectivo Tribunal, no regular exercício da autonomia organizacional e administrativa de cada Tribunal, estabelecer regras internas sobre segurança pública;
C normativo, que é aquele conferido à Administração Pública para expedição de normas gerais, abstratas e com efeitos erga omnes, para, no caso concreto, complementar a Lei nº 10.826/03, observados seus limites e visando à sua efetiva aplicação;
D hierárquico, que é aquele exercido verticalmente, no topo da pirâmide administrativa do Tribunal por seu Presidente, que possui a competência legal para regulamentar atividades de segurança previstas na Lei nº 10.826/03;
E disciplinar, que é a prerrogativa de direito público, para regulamentar e condicionar direitos e liberdades individuais, tendo por fundamento a supremacia do interesse público e, no caso concreto, ampliar as normas da Lei nº 10.826/03.
ID 41866 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV 2017

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia federal, determinou a apreensão do suplemento alimentar "Força Power Mega Ultra", que, segundo a autarquia, não apresentaria garantias de eficácia, segurança e qualidade, colocando em risco a saúde dos eventuais usuários. Além disso, determinou a imposição de multa ao fabricante do produto. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A A autarquia federal, no exercício regular do poder de polícia, pode apreender o suplemento alimentar em condição irregular, independentemente de autorização judicial prévia.
B A autarquia que não integra a administração direta da União, dos Estados ou do Município não pode exercer o poder de polícia, como a apreensão do referido suplemento.
C No exercício do poder de polícia, a autarquia federal pode aplicar multa ao fabricante do produto que não apresenta as garantias de eficácia e segurança, mas não determinar a sua apreensão.
D Para permitir atuação eficaz em todo o país, é lícita a delegação, por parte da autarquia, das atividades de controle e fiscalização a pessoas de direito privado contratadas após a licitação.
E A autarquia pode apreender o suplemento alimentar irregular, mas somente após o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo fabricante do produto.
ID 4337 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público AOCP 2017

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. De acordo com o Poder Administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta. 1. Poder Vinculado. 2. Poder Discricionário. 3. Poder Hierárquico. 4. Poder Disciplinar. 5. Poder Regulamentar.

( ) Autorização para porte de arma.

( ) Aplicação de pena de suspensão ao servidor público.

( ) A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.

( ) O chefe do poder executivo expediu um decreto explicando o conteúdo de uma lei.

( ) Distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.

A 3 - 4 - 2 - 1 - 5.
B 1 - 5 - 3 - 4 - 2.
C 2 - 4 - 1 - 5 - 3.
D 5 - 2 - 4 - 3 - 1.
E 4 - 3 - 5 - 2 - 1.
ID 4326 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público AOCP 2017

O exercício da atividade administrativa, para que possa ser efetivo, necessita dos poderes que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente. Em relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A Apesar de o poder discricionário implicar uma liberdade à Administração Pública, este está sujeito às normas jurídicas vigentes, bem como aos interesses coletivos, o que impede seu uso abusivo.
B Considerando que a lei nem sempre consegue atender a todos os casos, por força do poder regulamentar, é possível ser expedidos regulamentos para a fiel execução da lei.
C Objetivando apurar e punir faltas funcionais, é atribuído à Autoridade Administrativa o poder hierárquico.
D Ainda que seja aparentemente paradoxal, o poder de polícia constitui limitação à liberdade individual e, ao mesmo tempo, é o garantidor dessas mesmas liberdades.
E Quando a autoridade administrativa é obrigada a tomar determinada decisão em razão de determinada circunstância, tem-se o chamado poder vinculado.
ID 122713 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público VUNESP 2016

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em que a Administração tiver que executar suas tarefas, devendo optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado

A poder hierárquico.
B poder regulamentar.
C poder de polícia.
D poder disciplinar.
ID 93571 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público IDECAN 2016

Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que a Administração Pública possui para alcançar os fins almejados pelo Estado, visando a proteção do interesse público. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A O poder hierárquico é aquele em que o Chefe do Congresso Nacional distribui e escalona as funções de seus órgãos e agentes, criando, assim, uma relação de subordinação.
B No tocante ao poder discricionário, este não admite análise de conveniência e de oportunidade quando da prática do ato, não tendo o agente público, portanto, liberdade para agir.
C Poder disciplinar é aquele conferido à Administração com o intuito de restringir, frenar, condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os direitos da coletividade.
D A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia que constitui possibilidade de execução imediata do ato administrativo, ou seja, a Administração Pública executa os seus atos de polícia independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.
ID 91553 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público IBFC 2016

Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:

A ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso
B condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público
C fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados
D rever as decisões dos inferiores, o que exprime a capacidade da administração de reapreciar os próprios atos