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ID 159219 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA AOCP 2023

Texto associado

Em relação às normas de direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Conforme previsto na Lei n° 6.938/1981, os órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) são os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.

C Certo

E Errado

ID 77417 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA IBADE 2023

A despeito dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A Para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel pode instituir servidão ambiental, limitando o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela.

B É permitido durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

C Compete à SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.

D No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Chefe do Executivo Municipal ou Estadual a aplicação das penalidades pecuniárias previstas na Lei.

E É o Ministério do Meio Ambiente o órgão autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.

ID 194375 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA CEBRASPE 2022

Texto associado

Considerando o disposto na legislação nacional vigente para a proteção florestal, julgue os itens que se seguem.

A exploração de florestas nativas para fins madeireiros, ainda que de domínio privado, depende de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.

C Certo

E Errado

ID 193665 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA CEBRASPE 2022

Texto associado

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do especialista em meio ambiente, julgue os itens a seguir.

A assessoria ao presidente da República nas diretrizes governamentais para o meio ambiente será prestada pelo Conselho de Governo, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

C Certo

E Errado

ID 16822 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA CEBRASPE 2022

Com relação à administração pública e sua organização, julgue o item a seguir. O IBAMA tem a prerrogativa legal de disponibilizar consulta pública acerca da abertura de bases de dados abertos do IBAMA, com o objetivo de priorizar os dados mais relevantes para os cidadãos — informações essas produzidas ou acumuladas pelo IBAMA sem vedação expressa de acesso.

A Certo

B Errado

ID 16821 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA CEBRASPE 2022

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do especialista em meio ambiente, julgue o item a seguir. A assessoria ao presidente da República nas diretrizes governamentais para o meio ambiente será prestada pelo Conselho de Governo, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

A Certo

B Errado

ID 16820 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA CEBRASPE 2022

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do especialista em meio ambiente, julgue o item a seguir. É legalmente previsto que qualquer pessoa, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento potencialmente poluidor, possa dirigir representação, inclusive de forma anônima, ao órgão responsável pelo licenciamento.

A Certo

B Errado

ID 16819 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA CEBRASPE 2022

A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente. Embora não tenha status constitucional, o estudo de impacto ambiental é importante instrumento quando se trata do desempenho de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.

A Certo

B Errado

ID 16818 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA CEBRASPE 2022

Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se segue. As atividades utilizadoras de recursos ambientais em zonas urbanas são dispensadas do licenciamento ambiental.

A Certo

B Errado

ID 16817 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA CEBRASPE 2022

Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se segue. Nas zonas rurais, exceto em terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, a competência do licenciamento ambiental é estadual.

A Certo

B Errado