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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 58472 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA FEPESE 2020

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada posteriormente por Decreto.

A Conselho Setorial

B Conselho da Administração Federal

C Conselho Nacional do Meio Ambiente

D Secretaria Especial do Meio Ambiente

E Secretaria da Presidência da República

ID 58468 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA FEPESE 2020

Conforme a previsão da lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, a responsabilidade civil vigente no Brasil é:

A Mista.

B Objetiva.

C Subjetiva.

D Imaterial.

E Própria.

ID 58452 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA FEPESE 2020

Segundo a Lei no 6.938/81, órgão cuja finalidade é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente de acordo com sua competência é:

A O Conselho de Governo.

B O Conselho do Meio Ambiente.

C O Conselho Superior do Meio Ambiente.

D O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

E O Ministério do Meio Ambiente.

ID 58450 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA FEPESE 2020

De acordo com a Lei no 6.938/81, a atmosfera, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e a flora são considerados:

A Ambiente.

B Recursos ambientais.

C Elementos da biosfera.

D Ecossistemas simples.

E Ecossistemas.

ID 133431 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA CEBRASPE 2019

• Víctor é doutor em fauna aquática e pretende trabalhar
como consultor em estudos para licenciamentos
ambientais.

• Uma empresa pretende extrair minérios e, para isso,
solicitou o licenciamento ambiental ao órgão estadual
competente.

Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção correta,
acerca do CTF, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente
— Lei n.º 6.938/1981.

A Víctor e a empresa deverão ter CTFs das respectivas atividades
para concretizarem suas pretensões.

B Apenas Víctor deverá ter CTF, pois não se exige esse
instrumento de pessoa jurídica.

C Apenas a empresa deverá ter CTF, pois não se exige esse
instrumento de pessoa física.

D Nem de Víctor nem da empresa é exigido CTF para
concretizarem suas pretensões, mas ambos deverão estar
inscritos no SINIMA.

E Apenas a empresa deverá ter CTF; para Víctor, o CTF poderá
ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade
no SINIMA.

ID 36132 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA FGV 2019

Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A A queimada poderá ser autorizada pelo órgão estadual ambiental competente do SISNAMA, caso as peculiaridades dos locais justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais.

B A queimada poderá ser autorizada pelo órgão municipal ambiental competente, após audiência pública realizada pelo Município X no âmbito do SISNAMA.

C A queimada não pode ser realizada, constituindo, ainda, ato tipificado como crime ambiental caso a área esteja inserida em Unidade de Conservação.

D A queimada não dependerá de autorização, caso Renato comprove a manutenção da área mínima de cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.

ID 170345 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA FCC 2018

Em relação ao acesso à informação ambiental, ficam obrigados os Poderes Públicos a permitir o acesso público aos
documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações
ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, especialmente as relativas a: qualidade
do meio ambiente; políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental; resultados de
monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras, bem como de planos
e ações de recuperação de áreas degradadas; acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais; emissões de
efluentes líquidos e gasosos, e produção de resíduos sólidos; substâncias tóxicas e perigosas; diversidade biológica;
organismos geneticamente modificados. Sobre o exercício do direito à informação ambiental, é correto afirmar:

A o direito de petição e informação é gratuito, não se podendo exigir taxas ou emolumentos como condição à prestação da
informação, ainda que haja custo considerável para a reunião dos dados ou entrega dos documentos solicitados.

B o interessado deve demonstrar efetivo interesse para que tenha acesso aos dados postulados.

C o prazo para concessão das informações depende de regulamento interno de cada órgão do poder público em que são
solicitadas as informações, não podendo, contudo, exasperar 90 dias da data do requerimento.

D é assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei, bem como o relativo às
comunicações internas dos órgãos e entidades governamentais.

E havendo indeferimento do pedido, caberá recurso hierárquico ao agente público superior, ressalvando-se a dispensa de
motivação pelo indeferimento do pedido, eis tratar-se de ato discricionário.

ID 148416 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA AOCP 2016

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de acordo com a Lei 6.938 de 1981, é utilizado para registro

A facultativo de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

B obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

D facultativo de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

E obrigatório apenas de pessoas jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.