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17 questões encontradas

ID 183763 Direito Sanitário Políticas de Saúde Mental Instituto Quadrix 2018

Texto associado

Direitos das pessoas com transtornos mentais

A Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde tem como marco legal a Lei Federal n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona a assistência em saúde mental no País, privilegiando o oferecimento de tratamento às pessoas com transtornos mentais em serviços abertos, não hospitalares, e de base comunitária.
A Lei n.º 10.216/2001 (conhecida como a Lei de Reforma Psiquiátrica) representa, no Brasil, um marco ao estabelecer a necessidade de respeito à dignidade humana das pessoas com transtornos mentais.
Internet: (com adaptações).
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue os itens de 81 a 90 de acordo com a Lei n.º 10.216/2001.

O término da internação voluntária dar‐se‐á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

C Certo

E Errado

ID 171294 Direito Sanitário Políticas de Saúde Mental FCC 2018

De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei n° 10.216/2001),

A a internação só deve ocorrer em caso de crimes punidos com reclusão, pois em casos de crimes punidos com detenção haveria excesso da medida.

B a medida de segurança deve ser imposta com observância de princípios humanitários e com o objetivo de cessar a periculosidade do agente.

C a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento deve ser feito no interesse exclusivo de beneficiar a saúde da pessoa.

D a desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a internação se o agente, antes do decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

E a medida de segurança tem prazo indeterminado e tem como escopo legal a proteção da sociedade.

ID 169407 Direito Sanitário Políticas de Saúde Mental FCC 2017

No campo da saúde mental do trabalhador, a psicologia pode atuar com base nas diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental
– PNSM (Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001) com a utilização dos equipamentos e dispositivos do Sistema Único de Saúde.
A esse respeito,

A a internação voluntária ocorrerá quando a pessoa com transtorno mental decidir por essa forma de tratamento e houver o
assentimento da família ou de um responsável.

B na atenção básica, a atenção psicossocial para pessoas com transtornos mentais se constitui em atendimentos
ambulatoriais e internação voluntária, involuntária e compulsória.

C a atenção psicossocial a pessoas com transtornos mentais tem como base a concepção ampliada de saúde, os
determinantes sociais e os princípios de integralidade, universalidade e equidade.

D os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS I, CAPS II e CAPS III, organizam o fluxo e a atenção em saúde mental de
acordo com o número de pessoas que procuram esse atendimento e tratamento.

E a atenção à saúde mental de pessoas com transtornos mentais foi ampliada com a criação de Centros de Atenção Psicossocial,
para junto com os serviços de internação psiquiátrica existentes propiciar maior cobertura no território nacional.

ID 149056 Direito Sanitário Políticas de Saúde Mental AOCP 2017

Sobre o Programa de Saúde Mental, que
é parte integrante do SUS e segue as
diretrizes da III Conferência Nacional de
Saúde Mental e as deliberações da Lei
Federal nº 10.216/01, assinale a alternativa
correta.

A Para receber atendimento no CAPS, não é
necessário encontrar-se em intenso sofrimento
psíquico, basta manifestar o desejo de um
atendimento de qualidade, a fim de amenizar
algumas intercorrências cotidianas.

B Com a aprovação da lei da Reforma
Psiquiátrica, o Ministério da Saúde publicou
várias portarias que regulamentam a assistência
em saúde mental no SUS, criando incentivos
financeiros para a implantação de serviços
extra-hospitalares como os Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS).

C Um grande benefício à população foi a criação
do CAPSi - Centro de Atenção Psicossocial
para atendimento de usuários de álcool e outras
drogas.

D O Programa De Volta Para Casa, assegurado
pela Lei nº 10.708, apesar de muito importante,
por valorizar assistência, o acompanhamento e
a integração social fora da unidade hospitalar,
de pessoas acometidas de transtornos mentais,
com história de longa internação psiquiátrica,
não teve bom desenvolvimento e sofre com a
estagnação por não receber apoio do governo
e muitas vezes até dos familiares desses
pacientes.

E O programa de Atenção à Saúde Mental que
compõe a política de saúde do Ministério da
Saúde tem como objetivos a inserção social
dos pacientes longamente internados em
hospitais psiquiátricos, a expansão e melhoria
da qualidade de atenção à saúde mental e
permanência do modelo hospitalocêntrico.

ID 204010 Direito Sanitário Políticas de Saúde Mental CEBRASPE 2016

Texto associado

O modelo de atenção ao paciente com transtornos mentais, previsto pelo Ministério da Saúde para o SUS, busca garantir os direitos conferidos pela Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Considerando o modelo preconizado, assim como as disposições da referida lei, julgue os seguintes itens.

Pacientes portadores de transtornos mentais graves devem ser, prioritariamente, internados em instituições com características asilares.

C Certo

E Errado

ID 183232 Direito Sanitário Políticas de Saúde Mental Instituto Quadrix 2016

Sabendo que a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, estabelece normas sobre a internação psiquiátrica, assinale a alternativa incorreta . .

A A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

B A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

C A internação compulsória será determinada pela autoridade sanitária responsável, levando em consideração as condições de segurança do estabelecimento, quanto a salvaguarda do paciente.

D De acordo com a lei mencionada no enunciado, internação psiquiátrica involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

E A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento.

ID 148569 Direito Sanitário Políticas de Saúde Mental AOCP 2016

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Os hospitais psiquiátricos produziram efeitos antiterapêuticos, dessa forma, foram adotadas novas estratégias, como serviços comunitários que atendem às demandas psicológicas e sociais do usuário em crise. ________________ busca transformar o paradigma de saber da saúde mental e a assistência social prestada nessa área.

A o manicômio

B o centro de atenção psicossocial

C o hospital psiquiátrico

D a reforma social

E a reforma psiquiátrica