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ID 60037 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FUMARC 2018

Todas as hipóteses abaixo elencadas expressam implicações do princípio da se-paração das funções sobre a relação entre a função administrativa e as demais funções do Estado, EXCETO a que está contida na alternativa:

A A defesa de autarquia em regime especial que, ao ser acionada judicialmente, sustenta a validade e a intangibilidade de ato normativo por ela emitido, no exercício de competência regulatória, invocando o seu poder discricionário na matéria sub judice.

B A sustação pelo Poder Legislativo de ato normativo do Chefe do Poder Exe-cutivo que extrapolou a competência regulamentar.

C Declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que previa a exigência de autorização em concreto, emitida pela Câmara Municipal, como requisito de validade para os contratos a serem firmados por membros do Poder Executivo.

D O exercício de poder hierárquico e do poder de tutela exercido pelo Chefe do Poder Executivo Federal, respectivamente, sobre Ministro de Estado e Autar-quia Federal.

ID 59379 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FEPESE 2018

A expressão “Estado Democrático de Direito”, inserida no artigo 1o da Constituição da República:

A Indica a adoção de um modelo onde a maioria é um caminho para a democracia, mas dela se diferencia pelo respeito também aos direitos da minoria.

B Significa o mesmo que “Estado de Direito”, especialmente no que se refere ao espaço político das constituições após a 2a Guerra Mundial.

C Aponta para a existência de um modelo centrado no chamado “estado legislativo de direito”, vale dizer, a lei será o seu elemento central.

D Foi utilizada em todas as Constituições brasileiras e sempre no início, o que lhe dá status de cláusula pétrea.

E É expressão que resulta do constitucionalismo norte-americano, especialmente a partir da compreensão de que a vontade da maioria do povo deve sempre ser capturada pelo sistema eleitoral.

ID 39918 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FGV 2018

A teoria dos três poderes foi elaborada com o intuito de criar um equilíbrio entre as forças do Estado, evitando que o poder se concentrasse nas mãos de uma pessoa ou instituição. No Brasil, país que adota esse modelo, existe uma divisão entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, os quais

A detêm, cada um, exclusividade das funções típicas normativa, administrativa e jurisdicional.

B exercem paralelamente funções típicas e atípicas.

C compartilham a missão de evitar a ocorrência do sistema de pesos e contrapesos.

D desempenham as funções de forma dependente e harmônica entre si.

E estão vinculados à forma unitária de Estado.

ID 39860 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FGV 2018

É voz corrente na doutrina especializada que é necessário buscar a concordância prática entre dois ou mais direitos fundamentais incidentes em uma situação concreta, não sendo incomum que um deles se retraia, total ou parcialmente, com a prevalência do outro, podendo a solução se alterar em situação diversa. Tal somente é possível porque os referidos direitos estão previstos em normas com natureza:

A de postulados normativos;

B de princípios;

C de regras;

D absoluta;

E plena.

ID 39854 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FGV 2018

O presidente da Câmara Municipal de Alphabeta, Sr. Raposo Correia, membro da Igreja Benditos do 10º Dia, vem consultá-lo sobre a legalidade de o Município doar área pública de uso comum, constituída por terreno baldio, para a construção da Igreja Matriz do grupo religioso referido, projeto este que já tem o de acordo do Prefeito, que também é membro da mesma Igreja. Sobre a pretensão do presidente da Câmara de Vereadores, assinale a afirmativa correta.

A A doação só poderá ser feita se a Igreja apresentar um projeto social que envolva a construção pretendida.

B A doação de bem público municipal a qualquer particular é vedada por lei específica.

C O princípio da laicidade do Estado veda qualquer tipo de subvenção a Igrejas.

D A licitação, na hipótese em análise, é necessidade inafastável para que a doação se concretize.

E A doação só irá ocorrer se a Igreja estiver cadastrada junto à Secretaria Municipal de Ação Social.

ID 39822 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FGV 2018

Pedro, em uma discussão sobre as características dos princípios constitucionais, afirmou que eles oferecem grande liberdade valorativa para o intérprete, bem como que o conflito entre eles é resolvido no plano da validade. João, por sua vez, acresceu que a posição jurídica amparada em certo princípio não é definitiva, já que este pode ser preterido por outro, conforme as circunstâncias do caso concreto. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A Pedro e João estão totalmente incorretos, pois os princípios oferecem pouca liberdade valorativa para o intérprete. O conflito entre eles não é resolvido no plano da validade, além de sempre embasarem posições definitivas.

B Pedro está parcialmente incorreto, já que o conflito entre princípios não é resolvido no plano da validade. João está totalmente correto.

C Pedro está parcialmente incorreto, já que os princípios não oferecem grande liberdade valorativa para o intérprete. João está totalmente correto.

D João está incorreto, pois a posição jurídica amparada em princípios constitucionais sempre é definitiva. Pedro está parcialmente incorreto, pois o conflito não é resolvido no plano da validade.

E João está incorreto, pois a posição jurídica amparada em princípios constitucionais sempre é definitiva. Pedro está parcialmente incorreto, pois os princípios não oferecem grande liberdade valorativa para o intérprete.

ID 39792 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FGV 2018

Na República Federativa do Brasil, todo o poder emana do povo, que pode exercê-lo por meio de pessoas eleitas especialmente para esse fim. Esse processo de escolha caracteriza uma manifestação da

A democracia representativa.

B separação dos poderes.

C democracia direta.

D eleição indireta.

E federação.

ID 39741 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos FGV 2018

Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pula o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solicita proteção diplomática a esse país. Nesse caso,

A pode pedir asilo diplomático e terá direito a salvo-conduto para o país que o acolheu.

B é cabível o asilo territorial, porque o consulado é território do Estado estrangeiro.

C não se pode pedir asilo, e o STF não autorizará a extradição, por ausência de tratado.

D o asilo diplomático não pode ser concedido, pois não é cabível em consulado.

ID 4287 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos AOCP 2018

Consoante à Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO

A concessão de asilo político.

B autodeterminação dos povos.

C cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

D não-intervenção.

E soberania nacional.

ID 4240 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos AOCP 2018

A Constituição Federal estabelece, no artigo primeiro, os fundamentos da República Federativa do Brasil. Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa que apresenta um desses fundamentos.

A Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B Defesa da paz.

C Dignidade da pessoa humana.

D Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

E Prevalência dos direitos humanos.