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ID 77684 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública IBADE 2022

A Constituição Federal de 1988 define que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios expressos por ela. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos princípios da administração pública.

A Imperatividade.
B Competência.
C Motivo.
D Impessoalidade.
E Objeto.
ID 151373 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública AOCP 2019

O texto constitucional brasileiro
arrola princípios constitucionais
da administração pública de forma
explícita, positivando, dessa maneira, os
fundamentos da atividade administrativa.
Sobre os princípios constitucionais
administrativos, assinale a alternativa
correta.

A O princípio da publicidade está ligado ao
direito de informação dos cidadãos e ao
dever de transparência do Estado, em
conexão direta com o princípio democrático,
sendo vedada qualquer restrição no sentido
de limitá-lo.
B O princípio da legalidade faz referência a um
tipo de norma específica, a lei ordinária ou
complementar, do ponto de vista estrutural,
não se incluindo, portanto, normas inferiores
a elas.
C Por princípio da impessoalidade entendese
o comando constitucional, no
sentido de que à Administração não é
permitido fazer diferenciações que não
se justifiquem juridicamente, pois não é
dado ao administrador o direito de utilizarse
de interesses e opiniões pessoais na
construção das decisões oriundas do
exercício de suas atribuições.
D O princípio da moralidade, haja vista o
preâmbulo constitucional, está conectado
com a religiosidade monoteísta e a ela
deve regular-se, baseando seus ditames na
unificação da gestão pública ao ente divino
citado no texto constitucional.
ID 133284 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2019

Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

A A formação de uma comunidade latino-americana de nações
não é princípio constitucional.
B Os indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente
seus conflitos.
C O controle de constitucionalidade é forma de garantia do
princípio democrático de prevalência da vontade da maioria.
D O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado
do princípio republicano.
E A independência do Ministério Público é uma das derivações
do princípio da soberania popular.
ID 41448 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública FGV 2017

Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade. Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.

A Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.
B Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
C Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
D Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.