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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 181363 Direito Constitucional Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF) FCC 2026

Lei ordinária estadual que estabelece a alíquota de 18% para as contribuições devidas por servidores ativos, inativos e pensionistas, ao ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle direto de constitucionalidade, deverá ser julgada

A inconstitucional, pois apenas à União compete disciplinar as contribuições previdenciárias no âmbito dos regimes próprios de previdência.

B inconstitucional, pois apenas à lei complementar estadual incumbe estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária.

C inconstitucional, pois é vedada a cobrança de contribuições previdenciárias de inativos e pensionistas.

D inconstitucional, pois é vedado aos Estados estabelecer alíquota superior à da contribuição dos servidores da União.

E constitucional, devendo o percentual estabelecido ter por fundamento a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de previdência.

ID 162086 Direito Constitucional Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF) AOCP 2025

O princípio constitucional tributário da capacidade contributiva pressupõe que

A tributos indiretos são os mais justos, pois afetam igualmente todos os contribuintes.

B a tributação deve alcançar com maior intensidade os contribuintes com maior riqueza tributável.

C a arrecadação de tributos deve ser exclusivamente destinada a programas sociais.

D todos os contribuintes devem pagar a mesma alíquota independentemente de sua condição econômica.

E tributos pessoais devem ser abolidos em favor dos impostos indiretos.

ID 160125 Direito Constitucional Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF) AOCP 2024

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

A Imposto de renda.

B Imposto sobre produtos industrializados.

C Imposto de importação.

D Base de cálculo do IPTU.

E Base de cálculo do IPVA.

ID 196084 Direito Constitucional Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF) CEBRASPE 2021

Texto associado

No que se refere às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue os itens a seguir, considerando a legislação pertinente e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Os estados têm permissão constitucional para instituir, em lei, contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a estimular atividades econômicas no setor de varejo.

C Certo

E Errado