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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133254 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual
ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer
a suspensão condicional do processo no momento

A da audiência de instrução.
B da audiência preliminar.
C da lavratura do termo, antes da sentença.
D do oferecimento da denúncia.
E da audiência de conciliação.
ID 133253 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2019

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo

A domicílio do autor da infração penal.
B lugar em que foi praticada a infração penal.
C lugar em que foi encontrado o autor do fato.
D lugar em que se consumou a infração penal.
E domicílio da vítima da infração penal.
ID 133252 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2019

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal,
não houver a composição dos danos civis,

A será encaminhado ao Ministério Público o termo
circunstanciado.
B será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.
C o procedimento será enviado a uma das varas criminais.
D o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.
E o autor perderá o direito à redução da pena de multa,
se houver.
ID 133075 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2019

À luz dos dispositivos da Lei n.º 9.099/1995 bem como da doutrina
e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A É considerado crime de menor potencial ofensivo a infração
penal cuja pena máxima de privação da liberdade seja superior
a dois anos, mas que tenha previsão alternativa de pena de
multa.
B Havendo divergência entre o órgão acusador e o magistrado
quanto à aplicação da suspensão condicional do processo,
poderá o juiz conceder, de ofício, o instituto despenalizador.
C É cabível a apelação contra a decisão de rejeição da denúncia
ou da queixa-crime, devendo o recurso ser interposto no prazo
de dez dias por petição ou termo nos autos.
D Compete exclusivamente ao seu titular, na ação penal privada,
propor a transação penal ao querelado, não cabendo ao
Ministério Público a prerrogativa de ofertá-la, mesmo diante da
inércia do titular
E Compete ao tribunal de justiça local processar e julgar revisão
criminal proposta pelo réu contra sentença homologatória de
transação penal proferida em juizado especial criminal.
ID 116757 Direito Processual Penal Procedimento Penal VUNESP 2019

De acordo com as previsões legalmente estabelecidas (CPP, art. 427 e 428), é correto afirmar que o desaforamento

A pode ser determinado, se houver dúvida quanto à imparcialidade do Júri.
B deve ser indeferido de pronto, se motivado unicamente por excesso de serviço do órgão judicial.
C pode ocorrer, a fim de preservar a segurança pessoal da vítima e de seus familiares.
D pode ser determinado de ofício pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri.
E quando deferido, deve levar o julgamento para Comarca de outra região do Estado.
ID 52551 Direito Processual Penal Procedimento Penal FCC 2019

De acordo com a Lei n° 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida por

A Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
B Promotor Público ou conciliador sob sua orientação.
C Procurador do Estado ou conciliador sob sua orientação.
D Policial Militar ou conciliador sob sua orientação.
E Delegado de Polícia Civil ou conciliador sob sua orientação.
ID 46189 Direito Processual Penal Procedimento Penal CONSULPLAN 2019

Quanto ao Procedimento Especial do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA.

A O desaforamento é permitido na pendência de recurso interposto contra a decisão de pronúncia.
B A instalação da sessão de julgamento sem o número mínimo legal de quinze jurados acarreta a nulidade do julgamento.
C A intimação ao réu da sentença de pronúncia em regra é pessoal, mas excepcionalmente pode ser editalícia, permitindo o julgamento à revelia.
D A sentença de absolvição sumária, prolatada ao fim do judicium accusationis , constitui hipótese de extinção do feito com julgamento do mérito e faz coisa julgada formal e material, sendo atacada pelo recurso de apelação.
ID 140469 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE 2018

Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item.
Segundo entendimento do STJ, o adolescente apreendido em
flagrante de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes
não ficará necessariamente sujeito à imposição de medida
socioeducativa de internação.

A Certo
B Errado
ID 40470 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV 2018

Luiz foi condenado, em primeira instância, pela prática de crime de homicídio qualificado em razão de recurso que dificultou a defesa da vítima. Durante seu interrogatório em Plenário, Luiz confessou a prática delitiva, mas disse que não houve recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que ele estava discutindo com ela quando da ação delitiva. Insatisfeito com o reconhecimento da qualificadora pelos jurados, já que, diferentemente do que ocorreu em relação à autoria, não haveria qualquer prova em relação àquela, o advogado apresentou, de imediato, recurso de apelação. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Luiz deverá buscar, em sede de recurso,

A o reconhecimento de nulidade, com consequente realização de nova sessão de julgamento.
B o reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos em relação à qualificadora, com consequente realização de nova sessão de julgamento.
C o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com imediata readequação, pelo órgão, da pena aplicada pelo juízo do Tribunal do Júri.
D o afastamento da qualificadora pelo Tribunal de 2ª instância, com baixa dos autos, para que o juízo do Tribunal do Júri aplique nova pena.
ID 38580 Direito Processual Penal Procedimento Penal FGV 2018

Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput , do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá

A interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.
B esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.
C interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.
D esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.