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ID 47076 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan 2025

O processo administrativo pode ser compreendido como um conjunto concatenado de atos administrativos que visam ao alcance do interesse público, bem como à defesa dos administrados. Sobre a temática, a respeito do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A Por impossibilitar o contraditório, é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denu?ncia ano?nima.

B Em atenção à separação dos Poderes, a Lei do Processo Administrativo Federal – Lei nº 9.784/1999 é voltada somente para o Poder Executivo, devendo os Poderes Legislativo e Judiciário editarem suas próprias leis.

C Um dos princípios que regem os processos administrativos é o do informalismo procedimental, compreendido como a possibilidade de a Administração produzir provas de ofício de modo a buscar a verdade dos fatos.

D Não é mais compatível com a Constituição Federal de 1988 o instituto da “verdade sabida” na Administração, por meio da qual a autoridade hierárquica imediatamente aplica a sanção disciplinar quando surpreende o subordinado praticando uma infração.

ID 46948 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan 2025

A Lei do Processo Administrativo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Bráulio exerce cargo diretivo máximo em um órgão federal e costuma expedir atos de delegação. Nesse contexto, assinale a situação cabível de delegação por parte do Bráulio.

A Decisão de recursos administrativos.

B Edição de atos de caráter normativo.

C Implementação de programas de capacitação

D Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

ID 46943 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan 2025

Tendo por base as disposições da Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na condução dos processos administrativos deverá ser feita a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções de quaisquer espécies.

( ) O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e demais servidores, mas estes não estão obrigados a facilitar o exercício de seus direitos ou obrigações.

( ) Expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos, são deveres do administrado perante a Administração, expressos na citada Lei. A sequência está correta em

A F, F, V.

B V, V, F.

C V, F, V.

D F, V, F.

ID 46896 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan 2025

À luz do Decreto nº 11.129/2022, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão da Administração Pública Federal Direta, do Presidente da República.

( ) A Controladoria-Geral da União poderá aceitar delegação para negociar, celebrar e monitorar o cumprimento de acordos de leniência relativos a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos.

( ) É vedado, em qualquer caso, o compartilhamento de informações e documentos obtidos em decorrência da celebração de acordos de leniência. A sequência está correta em

A F, V, F.

B V, F, F.

C V, F, V.

D F, V, V.

ID 46865 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan 2025

Uma empresa pública recebeu uma denúncia de irregularidades na fabricação de um lote de produtos. Após a denúncia, a Administração deu início a um processo administrativo para apurar os fatos. Essa ação está fundamentada em um princípio do processo administrativo que determina que a movimentação do processo cabe à Administração Pública, ainda que tenha sido instaurado por provocação de um particular. Uma vez iniciado, o processo passa a ser conduzido exclusivamente pelo poder público, que tem o dever de impulsioná-lo até a sua decisão final. As informações se referem ao seguinte princípio do processo administrativo:

A Eficiência.

B Publicidade.

C Oficialidade.

D Verdade material.

ID 24585 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2025

Bertoldo, servidor público federal, praticou conduta escandalosa na repartição e insubordinação grave em serviço, pois, instado pelo seu superior ao cumprimento de certa tarefa inserida nas suas atribuições, respondeu aos gritos que não iria obedecer a ordem, deu um soco no rosto de seu superior e atirou o monitor de seu computador contra a parede. Foi ajuizada ação penal em face de Bertoldo, no bojo da qual foi instaurado incidente de insanidade mental. Os laudos médicos constataram a enfermidade psíquica de Bertoldo, indicando que o acusado era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Com base nisso, o juízo criminal proferiu sentença absolutória imprópria, com imposição de medida de segurança. Nessa situação, é correto afirmar que, no processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de Bertoldo pelos mesmos fatos:

A é possível a aplicação de pena de demissão, dado o caráter subjetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;

B é obrigatória a aplicação de pena de demissão, dado o caráter objetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;

C é obrigatória a aplicação de pena de suspensão, dado o caráter objetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;

D é possível a aplicação de pena de suspensão, dado o caráter subjetivo das infrações disciplinares e a independência entre as instâncias criminal e administrativa;

E descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública o dever de avaliar a eventual concessão de licença para tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez.

ID 24349 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2025

João, servidor público, vinha sendo investigado pelo Ministério Público por integrar uma organização criminosa dedicada à prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. A partir da atuação de agentes infiltrados, como previsto pela legislação que dispõe sobre regras específicas para a investigação dessa espécie de ilícito, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário em decisão motivada, constatou-se que João utilizava-se da estrutura de sua repartição para a prática dos ilícitos, o que configuraria infração disciplinar. Em relação à utilização da referida prova no processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A A independência entre as instâncias obsta a utilização da prova.

B Somente é possível a utilização da prova caso tenha sido regularmente produzida na investigação penal.

C Como a atuação de agentes infiltrados não é autorizada para a apuração de infrações disciplinares, não é possível a utilização da prova.

D Somente é possível a utilização da prova caso a decisão judicial que a autorizou tenha disposto, previamente, sobre a sua utilização em outras instâncias de responsabilização.

E Apesar de o princípio do devido processo legal vedar a utilização, no processo administrativo, de prova produzida na investigação penal, é possível o seu aproveitamento com base em um critério de proporcionalidade.

ID 22926 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2025

No âmbito de determinada Secretaria do Estado de Pernambuco, foram iniciados estudos com o objetivo de promover uma reforma estrutural, no entorno de uma comunidade tradicional remanescente de quilombos, que tem historicamente preservado as tradições africanas e afrodescendentes no território estadual, tornando-se, inclusive, importante ponto de natureza turística. À luz desse quadro, como a medida administrativa a ser adotada é suscetível de afetar diretamente essa comunidade, debateu-se a necessidade, ou não, dela ser consultada previamente, tendo-se concluído corretamente, à luz da Lei Estadual nº 18.202/2023, que a consulta:

A seria necessária somente caso a medida administrativa fosse adotada no interior da área territorial ocupada pela comunidade.

B deve ser realizada sempre que possível e tecnicamente justificável e viável, mas a resposta não será vinculante para a administração pública.

C é requisito indispensável à adoção da medida administrativa e a administração somente pode deixar de acolher o posicionamento da comunidade em decisão motivada.

D considera a autonomia política do Estado de Pernambuco, a qual não pode ser obstada por interesses específicos da comunidade tradicional, desde que o direito de propriedade coletiva desta última não seja afetado, na perspectiva do uso, do gozo e da fruição.

E avalia o entorno do território ocupado pela comunidade como uma área de amortecimento, sujeito, portanto, ao mesmo regime jurídico, logo, a aprovação pela comunidade é requisito indispensável à implementação da medida administrativa.

ID 22755 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2025

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa, responde a processo administrativo disciplinar por ter praticado infração disciplinar tipificada no regime jurídico dos servidores públicos civis. A autoridade competente, após a conclusão da instrução probatória e a manifestação final de João, recebeu o parecer da comissão processante sugerindo a aplicação de sanção disciplinar ao servidor. Ao analisar o parecer, consultou um assessor em relação à possibilidade de a sua decisão ser fundamentada per relationem . A assessoria, com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça, respondeu corretamente que essa técnica de fundamentação:

A é expressamente vedada pela ordem constitucional;

B pode ser livremente utilizada nos processos disciplinares;

C somente pode ser utilizada quando expressamente autorizada pelo regime jurídico dos servidores;

D embora possa ser utilizada nos processos administrativos em geral, é incompatível com os processos disciplinares;

E somente é admitida quando o regime jurídico adota a sistemática da revisão necessária das decisões condenatórias.

ID 22725 Direito Administrativo Processo Administrativo FGV 2025

Após a regular tramitação de processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Pernambuco, Matheus obteve decisão contrária aos seus interesses, motivo pelo qual pretende recorrer, na esfera administrativa, da decisão prolatada. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, é incorreto afirmar que

A quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente

B o prazo para interposição de recurso administrativo é de oito dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

C o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior.

D o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E a interposição de recurso administrativo dependerá de caução, salvo exigência legal.