ID 46479 Direito Administrativo Processo Administrativo Consulplan 2021 Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir. I. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta. II. Visa à proteção dos administrados. III. Objetiva o melhor cumprimento dos fins da Administração. IV. Se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções precípuas. Está correto o que se afirma apenas em A I. B IV. C I e IV. D II e III. E I, II e III.
ID 20368 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2021 Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item. No processo administrativo, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. A Certo B Errado
ID 20351 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2021 Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir. Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação. A Certo B Errado
ID 20327 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2021 Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir. Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro, com exceção das matérias que sejam de sua competência exclusiva. A Certo B Errado
ID 20299 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2021 Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir. Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação. A Certo B Errado
ID 20127 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2021 Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item. No processo administrativo, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que de forma excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados. A Certo B Errado
ID 17653 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2021 Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até A 30 dias, improrrogáveis. B 45 dias, improrrogáveis. C 60 dias, prorrogáveis por igual período. D 30 dias, prorrogáveis por igual período. E 45 dias, prorrogáveis por igual período.
ID 17652 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2021 O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da A eficiência. B segurança jurídica. C moralidade. D publicidade. E impessoalidade.
ID 17482 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2021 Considerando o processo de apuração de falta funcional, julgue o item a seguir. As regras sobre a tramitação do processo administrativo disciplinar são uniformes para a União e para todos os estados. A Certo B Errado
ID 17469 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2021 A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. Caso servidor acusado que tenha sido devidamente intimado não compareça pessoalmente em ato do processo administrativo e não apresente justificativa para seu não comparecimento, deverão ser reconhecidos como verdadeiros os fatos a ele imputados. A Certo B Errado
