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ID 208401 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Processo Administrativo (Estadual e Distrital) FGV 2026

Em um processo administrativo que tramitou no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o legítimo interessado obteve êxito em sua pretensão, no plano recursal, após percorrer o número máximo de instâncias previsto na Lei nº 3.830/2016, manejando os instrumentos legais cabíveis. Na situação descrita, considerando a sistemática legal vigente, é correto afirmar que

A o recurso administrativo teve efeito suspensivo, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.

B o recurso administrativo tramitou por, no máximo, de três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C a desistência de recurso, condicionada à anuência da Administração, embora cabível, não foi manejada pelo legítimo interessado.

D o referido interessado observou o prazo máximo de 10 dias na interposição de recurso administrativo, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

E a decisão de recurso administrativo deve ter sido proferida no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados do recebimento dos autos pela autoridade competente.

ID 206452 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Processo Administrativo (Estadual e Distrital) Cebraspe 2026

Com base nas disposições da Lei Complementar estadual n.º 303/2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.

A Não será admitida a convalidação quando o ato administrativo viciado tiver sido impugnado na esfera administrativa ou judicial.

B Os atos administrativos, inclusive os de caráter normativo, entrarão em vigor na data de sua assinatura oficial, salvo em caso de disposição expressa em contrário.

C A impossibilidade da convalidação, quando decorrente da constatação de prejuízo à administração pública, impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos.

D O direito da administração pública de invalidar os atos administrativos decai em cinco anos, contados da data em que foram expedidos e, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

E Poderão, a critério da administração pública, ser convalidados os atos administrativos portadores de vício de ordem formal, nos casos em que este possa ser suprido no presente de modo eficaz.

ID 180632 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Processo Administrativo (Estadual e Distrital) FCC 2026

A respeito da Lei nº 418/2004, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Roraima, é correto afirmar que

A o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

C das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

D a competência é renunciável e delegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

E o processo administrativo, inexistindo competência legal específica, é iniciado perante a autoridade superior do órgão ou entidade.

ID 163455 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Processo Administrativo (Estadual e Distrital) AOCP 2025

João e Jane, servidores públicos estaduais, foram regularmente designados para atuar em processo administrativo disciplinar. Entretanto constatou-se posteriormente que: (i) João havia prestado depoimento como testemunha no mesmo processo seis meses antes da designação; e (ii) Jane mantém relação de amizade íntima com a irmã do servidor que é objeto da investigação disciplinar. Diante desse quadro fático e com fundamento nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de setembro de 2005, é correto afirmar que

A apenas João deverá ser afastado do processo, por configurar hipótese de suspeição decorrente de seu depoimento anterior, enquanto Jane pode atuar normalmente, pois sua amizade com familiar do investigado não caracteriza qualquer incompatibilidade funcional.

B a situação de Jane configura hipótese legal de impedimento, em razão de seu vínculo de amizade íntima com parente do investigado, enquanto a participação prévia de João como testemunha gera mera suspeição, não exigindo seu afastamento compulsório.

C João está legalmente impedido de atuar no processo em virtude de ter deposto como testemunha no mesmo feito, enquanto Jane encontra-se em situação de suspeição devido à relação de amizade íntima com a irmã do investigado.

D ambos os servidores estão juridicamente impedidos de atuar no processo administrativo disciplinar, pois as situações narradas caracterizam, igualmente, hipóteses de impedimento previstas em lei.

E nenhum dos servidores necessita afastar-se do processo, pois nem o depoimento anterior de João nem a amizade de Jane com familiar do investigado configuram causas legais de impedimento ou suspeição.

ID 176491 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Processo Administrativo (Estadual e Distrital) FCC 2024

Conforme previsão da Lei n° 6.782/2016,

A nos casos em que o princípio da supremacia do interesse público é aplicado, ficam mitigados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B atos administrativos urgentes podem ser praticados, justificadamente, sem prévia instauração de processo administrativo, postergando-se essa formalização.

C é imprescindível a autuação de processo administrativo para prática de atos administrativos, salvo para prática de atos urgentes ou de polícia, que dispensam aquela formalização.

D os atos que representam o exercício do poder de polícia não exigem formalização de processo administrativo, bastando que o particular seja cientificado.

E nenhum ato administrativo pode ser praticado sem prévia instauração de processo administrativo específico.

ID 193611 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Processo Administrativo (Estadual e Distrital) CEBRASPE 2022

Texto associado

Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O recurso apresentado por Ana não poderá ser aceito, pois, segundo a Lei nº 11.781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública pernambucana, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão.

C Certo

E Errado

ID 157079 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Processo Administrativo (Estadual e Distrital) AOCP 2022

Sobre o processo administrativo e a sua regulamentação no Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta.

A A referida legislação expõe, em numerus clausus, o rol de deveres do administrado.

B A competência, no processo administrativo, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

C A referida lei determina que podem ser objeto de delegação, dentre outros estabelecidos em ato administrativo, a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, no prazo máximo de 05 dias do conhecimento do impedimento.

E Em virtude do princípio da consensualidade administrativa, o ônus da prova da invalidade ou da inveracidade do ato administrativo cabe sempre ao Estado.

ID 195572 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Processo Administrativo (Estadual e Distrital) CEBRASPE 2021

Texto associado

Com base no disposto no Decreto distrital n.º 36.756/2015 que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue os itens a seguir.

A fim de evitar o vazamento de informações sigilosas, o SEI contempla, entre os seus objetivos, o de limitar o acesso à informação.

C Certo

E Errado

ID 202918 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Processo Administrativo (Estadual e Distrital) CEBRASPE 2017

Texto associado

Um tribunal de contas estadual aplicou, sem observar o
devido processo legal, determinada sanção administrativa a um
agente público. O agente, de forma equivocada, interpôs recurso
administrativo na Secretaria de Estado de Fazenda, órgão que não
detém competência legal para rever a sanção imposta.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os próximos
itens com base no disposto na Lei Estadual n.º 11.781/2000,
de Pernambuco.

A Secretaria de Estado de Fazenda deverá indicar ao recorrente
a autoridade competente para o conhecimento do recurso e o
prazo para recurso deverá ser-lhe devolvido.

C Certo

E Errado