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ID 59575 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FEPESE 2018

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à ação de execução fiscal, prevista na Lei 6830/80.

( ) A certidão de dívida ativa é o documento que atesta a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito, tributário ou não, devido à Fazenda Pública.

( ) É possível a Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, modificando, inclusive, o sujeito passivo da execução.

( ) Nos termos da lei que rege as execuções fiscais, a oposição de embargos à execução depende da garantia do juízo, o que não foi alterado pelo novo Código de Processo Civil.

( ) A descrição do fato é elemento essencial da certidão de dívida ativa. Se houver menção apenas genérica no tocante à origem do débito, sem a descrição do fato constitutivo da obrigação, a certidão será nula por violação do principio da ampla defesa.

( ) O juízo a respeito da higidez da certidão de dívida ativa constitui matéria de ordem pública, razão pela qual sobre ela não se opera a preclusão, devendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.

A V • V • V • V • V

B V • F • V • V • V

C V • F • F • F • F

D F • V • F • F • F

E F • F • F • V • V

ID 59566 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FEPESE 2018

Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.

A Os prazos processuais serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

B Apenas o sujeito passivo poderá formular consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consultas por órgãos da Administração e por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

C Na hipótese de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora, de ofício, exonerá-lo dos gravames decorrentes do litígio.

D O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente o montante do crédito tributário, além do prazo para recolhimento ou impugnação.

E A impugnação da exigência, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de quinze dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

ID 59534 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FEPESE 2018

Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.

A É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

B O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

C É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

D Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.

E O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

ID 40585 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FGV 2018

A União concedeu isenção de Imposto sobre a Renda aos portadores da doença Beta. João e Maria são portadores da referida doença, sendo João servidor público do Estado ABC e Maria, servidora pública do Município XYZ. Em razão de retenção indevida do tributo, João e Maria desejam propor ação de restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.

A João e Maria devem ajuizar ação em face da União, sendo a competência da Justiça Federal.

B João deve ajuizar ação em face do Estado ABC, enquanto Maria deve ajuizar ação em face do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Estadual.

C João deve ajuizar ação em face da União e do Estado ABC e Maria, em face da União e do Município XYZ, sendo a competência da Justiça Federal.

D João e Maria devem ajuizar ação em face do respectivo ente empregador, sendo a competência da Justiça Federal, tendo em vista o interesse da União.

ID 40474 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FGV 2018

Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal. No entanto, a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial foi regular.

B É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, tendo sido regular a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial.

C Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, nem a intimação da União por meio de publicação no órgão oficial, pois qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento.

D É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, porém, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

ID 38617 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FGV 2018

Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal. No entanto, a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial foi regular.

B É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, tendo sido regular a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial.

ID 38487 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FGV 2018

Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal. No entanto, aintimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial foi regular.

B É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, tendo sido regular aintimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial.

C Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, nem a intimação daUnião por meio de publicação no órgão oficial, pois qualquer intimação ao representante judicial daFazenda Pública deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento.

D É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, porém, na execuçãofiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

ID 203731 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário CEBRASPE 2017

Texto associado

Com base nos institutos e nas normas que regem o processo judicial
tributário, bem como na jurisprudência do STJ, julgue os itens
subsecutivos.

O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade
patrimonial do sujeito passivo em consequência de crédito
tributário constituído, ainda que não definitivamente, uma vez
que pode ser proposta durante a fase administrativa de
impugnação do lançamento.

C Certo

E Errado

ID 202949 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário CEBRASPE 2017

A respeito da execução fiscal e do processo judicial tributário,
assinale a opção correta.

A No caso de a ação de consignação em pagamento ser julgada
procedente, a importância consignada não poderá ser
convertida em renda.

B Em caso de óbito do devedor, a execução fiscal somente
poderá ser promovida contra o cônjuge ou os descendentes
em linha reta, não podendo ser proposta contra os demais
sucessores.

C O executado pode oferecer seguro-garantia como forma de
garantia da execução fiscal, devendo o seguro abranger o valor
da dívida, multa de mora, juros e encargos indicados na
certidão de dívida ativa.

D A propositura, pelo contribuinte, de ação de repetição do
indébito não implicará renúncia ao poder de recorrer na esfera
administrativa acerca da mesma questão.

ID 47631 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário CONSULPLAN 2017

“Determinado contribuinte ingressou com recurso administrativo impugnando o crédito tributário que lhe é exigido pela Fazenda Estadual. Na pendência da apreciação deste recurso, a Fazenda ingressou com execução fiscal do crédito impugnado. O advogado do contribuinte ingressou com exceção (objeção) de pré-executividade em defesa do cliente.” Na situação analisada, é correto afirmar que a exceção de pré-executividade

A não é cabível, por não se tratar de matéria de ordem pública.

B é válida, desde que o contribuinte preste caução do valor cobrado pelo Fisco.

C deve ser rejeitada, pois o Estado tem o poder-dever de cobrar seu crédito, antes que ocorra a prescrição.

D deve ser admitida e acolhida, ante a inexigibilidade do crédito, por força de existir processo administrativo em curso.