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ID 125795 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário CEBRASPE 2021
Texto associado
Um procurador de estado verificou erro na certidão de dívida ativa (CDA) que havia instruído o executivo fiscal e, visando corrigir o equívoco observado, propôs a substituição da CDA.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da CDA com a finalidade de

Um procurador de estado verificou erro na certidão de dívida ativa (CDA) que havia instruído o executivo fiscal e, visando corrigir o equívoco observado, propôs a substituição da CDA.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da CDA com a finalidade de

A alterar o sujeito passivo da obrigação tributária até a decisão de primeira instância.
B realizar nova apuração do tributo até a decisão de primeira instância.
C realizar a imputação de pagamento, ocorrida anteriormente à inscrição do débito, até a decisão de primeira instância.
D alterar fundamento legal do lançamento até a decisão em primeira instância.
E corrigir o número do processo administrativo ou do auto de infração até a decisão em primeira instância.
ID 20321 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário CEBRASPE 2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional para eventual ação judicial com a mesma finalidade.

A Certo
B Errado
ID 173181 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FCC 2020

A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:

A Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para
tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão.
B O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário
for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante.
C O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para
convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.
D É incompatível com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casos
de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição.
E A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.
ID 67462 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FUNDATEC 2020

Sobre a execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
B A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento.
C Na penhora ou arresto de bens, veículos preferem a navios e aeronaves.
D Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
E O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor, quando os processos serão redistribuídos ao Juízo que a determinar.
ID 59122 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
B A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
C O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.
D É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.
E Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.
ID 58485 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FEPESE 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

A O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
B A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
C O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.
D É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.
E Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.
ID 52229 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FCC 2020

A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:

A Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão.
B O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante.
C O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.
D É incompatível com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição.
E A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.
ID 51803 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FCC 2020

A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:

A Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão.
B O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante.
C O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.
D É incompatível com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição.
E A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.
ID 200875 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário CEBRASPE 2019
Texto associado
Com relação a processo judicial tributário, julgue os itens
subsequentes.

Mandado de segurança constitui veículo adequado para convalidar compensação tributária realizada por contribuinte e ainda não homologada pela administração tributária.

C Certo
E Errado
ID 199952 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário CEBRASPE 2019
Texto associado
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens
subsecutivos, acerca da ação anulatória de débito fiscal.

Caso a fazenda pública municipal não conteste a ação no prazo
legalmente previsto, deverá ser aplicado o efeito material da
revelia.

C Certo
E Errado