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ID 169822 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) FCC 2017

O Presidente da República editou, durante o recesso parlamentar, medida provisória alterando a legislação sobre partidos políticos. O Congresso Nacional, por suas Casas Legislativas, rejeitou-a no 60° dia após o fim do recesso. Nessa situação, considere as afirmações abaixo.

I. A medida provisória foi editada em desconformidade com a Constituição Federal, uma vez que não pode dispor em matéria de partidos políticos.
II. O Poder Legislativo rejeitou-a dentro do prazo constitucional.
III. As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas se não for editado o decreto legislativo regulando a matéria em até 60 dias após a rejeição da medida provisória.

Está correto o que se afirma em

A III, apenas.

B I e III, apenas.

C I e II, apenas.

D II, apenas.

E I, II e III.

ID 169552 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) FCC 2017

Acerca da participação do Poder Executivo no Processo Legislativo,

A a medida provisória tem prazo de vigência de sessenta dias, contado da data de sua publicação, o qual pode ser
prorrogado automaticamente por igual período caso sua votação não tenha sido finalizada nas duas casas legislativas.
Superado o prazo de prorrogação sem a conversão da medida provisória em lei, as relações jurídicas dela decorrentes
serão disciplinadas por decreto legislativo editado pelo Congresso Nacional.

B o Congresso Nacional pode exercer dois tipos de controle da delegação legislativa: previamente à edição da lei, quando
haverá aprovação após análise de emendas parlamentares; e posteriormente, quando poderá sustar a lei se o Presidente
da República exorbitar os limites da delegação.

C as emendas parlamentares, que são proposições apresentadas como acessórios a projetos e propostas, devem ser apresentadas
na fase constitutiva do processo legislativo, havendo retorno para a outra Casa quando ocorrer alteração
substancial no projeto de lei, devendo-se respeitar, apenas, a pertinência temática quando se tratar de projetos de iniciativa
do Poder Executivo.

D segundo a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, o processo legislativo de lei de iniciativa exclusiva do
Presidente da República, inaugurado pelo Congresso Nacional, poderá ser aproveitado, caso haja sanção.

E a promulgação é o ato pelo qual se atesta a existência da lei. O Chefe do Poder Executivo, por meio da promulgação,
ordena a aplicação e o cumprimento da lei, exceto nos casos onde houve rejeição do veto, quando a promulgação é tácita
pelo Congresso Nacional.

ID 168888 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) FCC 2017

Proposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores, visando acabar com a obrigatoriedade do voto para os cidadãos de 18 a 70 anos de idade, obtém a aprovação, em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, de dois terços de seus membros. À luz das regras constitucionais do processo legislativo, referida proposta

A é incompatível com a Constituição Federal, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas necessárias para a propositura de emenda à Constituição por parlamentares.

B é incompatível com a Constituição Federal, por não ter sido observado o quórum mínimo para aprovação de emendas à Constituição.

C é incompatível com a Constituição Federal, que estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto.

D será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

E deverá ser submetida ao Presidente da República, que poderá sancioná-la ou vetá-la por motivo de contrariedade ao interesse público ou por inconstitucionalidade.

ID 168857 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) FCC 2017

Considerando os vícios no processo legislativo e a inconstitucionalidade decorrente, é correto afirmar:

A Embora haja vício formal, quando houver aprovação de lei orçamentária anual com redução unilateral da proposta enviada
pela Defensoria Pública em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentária, descabe a pronúncia de inconstitucionalidade
da norma pois se trata de lei de efeitos concretos.

B Admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade, quando parlamentar impetra Mandado de Segurança em
defesa de suas prerrogativas em decorrência de proposta de emenda à Constituição Federal ou projeto de lei, quando
houver vício de inconstitucionalidade formal e material, já que é direito líquido e certo do congressista impedir a tramitação
de projetos inconstitucionais.

C Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a iniciativa parlamentar de proposta de emenda à Constituição
Estadual que tenha por objeto a alteração do teto remuneratório naquela unidade da federação, tendo por
fundamento o princípio da simetria.

D Não há inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa de proposta de emenda à Constituição Federal inaugurada por
parlamentar que estenda aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo, pois a
reserva de iniciativa do Chefe do Poder executivo em dispor sobre regime jurídico de servidores públicos não alcança a
emenda constitucional.

E Haverá inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa sempre que for promulgada emenda à Constituição Federal
tratando da organização da Defensoria Pública, de iniciativa parlamentar, quando não houver participação desta instituição
na gênese do processo legislativo-constitucional.

ID 205385 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) CEBRASPE 2016

Texto associado

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder
Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.

As medidas provisórias vigoram pelo prazo improrrogável de
sessenta dias e devem ser votadas em sessão conjunta da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C Certo

E Errado

ID 182344 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) Instituto Quadrix 2016

Considere a proposição I e a razão II a seguir.

I. Um projeto de lei complementar aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sancionado, promulgado e publicado, apresenta vício formal objetivo de Inconstitucionalidade.
PORQUE
II. Nos termos da Constituição Federal, as leis complementares devem ser aprovadas por maioria qualificada de 3/5.

Assinale a alternativa correta.

A A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

B A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

C A proposição e a razão são falsas.

D A proposição e a razão são verdadeiras e a razão justifica a proposição.

E A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

ID 181678 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) Instituto Quadrix 2016

A Emenda Constitucional nº 32/2001 estabeleceu regras de processo legislativo, visando diminuir a excessiva discricionariedade na edição de medidas provisórias, prevendo uma série de limitações materiais, bem como a impossibilidade de reedições sucessivas. Com relação ao tema, considerando o procedimento legislativo especial das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

A Uma vez editada, a medida provisória permanecerá em vigor pelo prazo de 45 dias (prorrogável uma única vez por mais 45 dias) e será submetida, imediatamente, ao Poder Legislativo, para apreciação.

B Nos termos da Constituição Federal, a medida provisória, uma vez submetida ao Poder Legislativo, será apreciada pelo Congresso Nacional em sessão conjunta.

C De acordo com a doutrina constitucional, não cabe ao Parlamento apresentar emendas às medidas provisórias, durante o processo de votação. Alterações nesse sentido representariam interferência do Congresso em matéria legislativa de inciativa do Presidente da República.

D Uma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a medida provisória perderá seus efeitos retroativamente, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, no prazo de 60 dias.

E A medida provisória convertida em lei não tem o condão de revogar legislação anterior que versava a mesma matéria.