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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 17309 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor CEBRASPE 2021

Em contrato relativo ao fornecimento de produto, será nula de pleno direito a cláusula que

A autorizar o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que mesmo direito seja conferido ao consumidor.
B obrigar o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que tal direito seja conferido ao fornecedor.
C autorizar o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato, após a proposta.
D facultar a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias ou úteis.
E determinar a utilização compulsória de arbitragem em caso de inexecução do contrato.
ID 52250 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FCC 2020

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto

A sempre depende de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
B depende de termo expresso apenas no caso de produtos duráveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.
C independe de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
D independe de termo expresso, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.
E independe de termo expresso, mesmo que se trate de produtos duráveis, podendo ser excluída contratualmente, mediante desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.
ID 52248 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FCC 2020

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão

A não permite a supressão do direito do consumidor de discutir ou modificar substancialmente o conteúdo de cada uma das suas cláusulas.
B perde essa natureza mediante a inserção, no formulário, de cláusula nova, resultante de discussão com o consumidor.
C admite cláusula resolutória.
D deve ser redigido em termos claros e com caracteres de qualquer tamanho de fonte, desde que ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
E não admite cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor.
ID 52247 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FCC 2020

Acerca das cláusulas abusivas, considere:

I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.

II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por cento do valor da prestação.

III. Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

IV. Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

V. São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito lhe for conferido contra o fornecedor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I e III.
C II e IV.
D III e V.
E IV e V.
ID 133375 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor CEBRASPE 2019

A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual
e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção
correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

A A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato,
as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo
de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal
tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.
B Uma das condições para que o reajuste de mensalidade
de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa
etária do beneficiário seja válido é que os percentuais
aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais
idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem
discriminem o idoso.
C Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde,
a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade
de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.
D É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese
de internação superior a trinta dias em razão de transtornos
psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente
à natureza do contrato.
E A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia,
será isenta de responsabilidade por falha na prestação de
serviço de hospital conveniado.
ID 116717 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor VUNESP 2019

Adão solicitou a emissão de um cartão de débito em seu nome, mas, para sua surpresa, recebeu um cartão de débito e crédito. Em contato com a administradora de cartões, foi informado que a função de cartão de crédito estava inativa, que a anuidade somente seria cobrada se este fosse utilizado, e que a taxa de juro para o pagamento de parcelas mínimas seria de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano. Considerando a posição atual dos tribunais superiores, é correto afirmar que

A a administradora de crédito está violando a Lei da Usura ao praticar juros de 250% (duzentos e cinquenta por cento) ao ano, pois não se trata de instituição financeira.
B constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, mesmo que a função esteja inativa.
C a administradora de crédito poderá ser responsabilizada por dano patrimonial por cobrança indevida, não sendo cabível dano moral.
D o envio do cartão de crédito, ainda que não tenha sido solicitado, não é uma prática abusiva, pois não implica em cobrança automática de anuidade.
E o envio do cartão de crédito bloqueado equipara-se à amostra grátis, não configurando prática abusiva.
ID 38130 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FGV 2019

João da Silva, idoso, ingressou com ação judicial para revisão de valores de reajuste do plano de saúde, contratado na modalidade individual. Alega que houve alteração do valor em decorrência da mudança de faixa etária, o que entende abusivo. Ao entrar em contato com a fornecedora, foi informado que o reajuste atendeu ao disposto pela agência reguladora, que é um órgão governamental, e que o reajuste seria adequado. Sobre o reajuste da mensalidade do plano de saúde de João, de acordo com entendimento do STJ firmado em Tema de Recurso Repetitivo, bem como à luz do Código do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A Somente seria possível se o plano fosse coletivo, mesmo que isso não estivesse previsto em contrato, mas se encontrasse em acordo com percentual que não seja desarrazoado ou aleatório, portanto, não sendo abusivo.
B Poderia ser alterado por se tratar de plano individual, mesmo que em razão da faixa etária, desde que previsto em contrato, observasse as normas dos órgãos governamentais reguladores e o percentual não fosse desarrazoado, o que tornaria a prática abusiva.
C É possível o reajuste, ainda que em razão da faixa etária, sendo coletivo ou individual, mesmo que não previsto em contrato e em percentual que não onere excessivamente o consumidor ou discrimine o idoso.
D Não poderia ter sido realizado em razão de mudança de faixa etária, mesmo se tratando de plano individual, sendo correto o reajuste apenas com base na inflação, não havendo interferência do órgão governamental regulador nesse tema.
ID 120656 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor VUNESP 2018

Assinale a alternativa que traz corretamente a hipótese de uma cláusula considerada nula de pleno direito pelo atual sistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A O preço ajustado no pacto é invariável e caso sofra ajustes, só serão aplicados com expressa concordância do consumidor.
B Caberá ao consumidor a opção pela arbitragem como forma de solução de conflito.
C Caso o consumidor desista do contrato, que vinha sendo pago por meio de parcelas sucessivas, todo o valor já pago será utilizado como multa pela rescisão.
D Caso o consumidor não consiga fazer provas acerca dos atos eventualmente alegados, é possível aplicar a inversão desse ônus a seu favor.
E O contrato só será rescindido por qualquer das partes após prévia notificação da parte contrária.
ID 40403 Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor FGV 2018

Dias atrás, Elisa, portadora de doença grave e sob risco imediato de morte, foi levada para atendimento na emergência do hospital X, onde necessitou realizar exame de imagem e fazer uso de medicamentos. Ocorre que o seu plano de saúde, contratado dois meses antes, negou a cobertura de alguns desses fármacos e do exame de imagem, pelo fato de o plano de Elisa ainda estar no período de carência, obrigando a consumidora a custear parcela dos medicamentos e o valor integral do exame de imagem. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a afirmativa correta.

A As cláusulas que limitam os direitos da consumidora são nulas de pleno direito, sendo qualquer período de carência imposto por contrato de adesão reversível pela via judiciária, por caracterizar-se como cláusula abusiva.
B As cláusulas que limitam os direitos da consumidora, como a que fixou a carência do plano de saúde em relação ao uso de medicamentos e exame de imagem, são lícitas, e devem ser observadas no caso de Elisa, em respeito ao equilíbrio da relação contratual.
C As cláusulas que preveem o período de carência estão previstas em norma especial que contradiz o disposto no CDC, uma vez que não podem excetuar a proteção integral e presunção de vulnerabilidade existente na relação jurídica de consumo.
D O plano de saúde deve cobrir integralmente o atendimento de Elisa, por se tratar de situação de emergência e por, pelo tempo de contratação do plano, não poder haver carência para esse tipo de atendimento, ainda que lícitas as cláusulas que limitem o direito da consumidora.