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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 208061 Direito Processual Penal Recursos FGV 2026

João foi condenado por sentença, em razão da prática de contravenção penal, a pena de multa de 130 dias-multa. Inconformado com a condenação, por reputá-la injusta, a esposa de João, Aline, impetrou pessoalmente habeas corpus em favor de seu marido visando a desconstituir a condenação.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o habeas corpus:

A será cabível, pois pode ser impetrado por qualquer pessoa;
B não será cabível, pois necessita ser impetrado por advogado;
C não será cabível, pois não há coação à liberdade de locomoção;
D será cabível, desde que impetrado pelo Ministério Público;
E será cabível se impetrado antes do trânsito em julgado da sentença.
ID 207996 Direito Processual Penal Recursos FGV 2026

Após a observância do devido processo legal, José foi condenado pela prática do crime de roubo, com a incidência de três causas de aumento de pena.
Após negar provimento ao recurso de apelação, o Tribunal de Justiça declarou o trânsito em julgado da condenação. No curso da execução penal, contudo, foram descobertas novas provas que autorizam a diminuição da pena aplicada ao condenado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de José poderá se valer de

A um recurso extraordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
B um mandado de segurança, a ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça.
C um recurso especial, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
D embargos de declaração, a serem opostos pelo juízo sentenciante.
E revisão criminal, a ser processada e julgada pelo Tribunal de Justiça.
ID 159429 Direito Processual Penal Recursos AOCP 2023

Inconformado com indiciamento em inquérito policial, sem motivo plausível determinado por autoridade policial, o investigado, de próprio punho, impetrou pedido de ordem de habeas corpus. Posta essa questão, é correto afirmar que

A agiu corretamente o paciente, em face de notório constrangimento ilegal.
B agiu equivocadamente o paciente, pois a decisão é passível de recurso em sentido estrito.
C agiu equivocadamente o paciente, pois o pedido de ordem de habeas corpus não é o instrumento idôneo para a solução da questão.
D todas as alternativas estão incorretas.
ID 158316 Direito Processual Penal Recursos AOCP 2023

Assinale a alternativa correta.

A É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
B É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
C O princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro.
D É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.
ID 158298 Direito Processual Penal Recursos AOCP 2023

Determinado acusado em processo penal, portador de péssimos antecedentes e plurirreincidente, foi condenado por roubo à pena mínima cominada em abstrato e absolvido do crime conexo de tráfico. O promotor de Justiça interpôs apelação de forma genérica, em termos amplos, insurgindo-se contra a sentença. Posteriormente, nas razões recursais, limitou seu apelo, impugnando apenas a parte da sentença que versava sobre a absolvição. Diante desse quadro, é lícito afirmar que

A o Ministério Público agiu corretamente de acordo com o seu livre convencimento.
B o Tribunal, ao apreciar o recurso, está restrito aos argumentos apresentados nas razões recursais, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum.
C o Promotor de Justiça não agiu corretamente, pois a limitação nas razões recursais equivale à desistência parcial do recurso, o que é vedado pela Lei Processual Penal. Nesse caso, o Tribunal poderá, inclusive, incrementar a pena em relação ao delito de roubo.
D o Tribunal, ao julgar o recurso, só poderá apreciar questões não discutidas nas razões recursais se contiverem erro material ou causa de nulidade absoluta.
ID 125496 Direito Processual Penal Recursos CEBRASPE 2020

No âmbito do processo penal, aplica-se a deserção do recurso

A em toda e qualquer ação penal.
B apenas para a interposição de apelação, tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
C apenas em ação penal privada subsidiária da pública.
D apenas em relação ao querelante na ação penal privada exclusiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita.
E apenas nas ações penais públicas condicionadas e nas ações privadas.
ID 200156 Direito Processual Penal Recursos CEBRASPE 2019
Texto associado
Os irmãos José e Luís foram denunciados pela prática de
contravenção penal de vias de fato, em situação de violência
doméstica, com pena de prisão simples de quinze dias a três
meses ou multa, em concurso de agentes, por terem puxado os
cabelos da irmã Marieta. Após o recebimento da denúncia e
várias tentativas, sem sucesso, de citação pessoal dos réus, o juiz
competente os citou por edital, seguindo, assim, as regras do
Código de Processo Penal.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso tenha comparecido pessoalmente e posteriormente
condenado, Luís poderá apelar no prazo de cinco dias,
devendo apresentar as razões recursais em oito dias.

C Certo
E Errado
ID 170879 Direito Processual Penal Recursos FCC 2018

O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo
com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial:

A Recurso de Apelação.
B Recurso em Sentido Estrito.
C Habeas Corpus.
D Revisão Criminal.
E Embargos infringentes.