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ID 208203 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2026

Bráulio foi condenado por crime ambiental unicamente à pena de multa. O Ministério Público, inconformado com a condenação, interpôs recurso em favor do condenado. Já este não recorreu; contudo, seu irmão Benício impetrou habeas corpus em seu favor com vistas a desconstituir a condenação. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A será cabível o habeas corpus, pois este pode ser impetrado por qualquer pessoa;

B será cabível a impetração do habeas corpus em sua modalidade repressiva;

C não será cabível o recurso do Ministério Público por falta de legitimidade e interesse;

D não será cabível o habeas corpus em razão de não haver ameaça à liberdade de locomoção;

E será cabível o habeas corpus, mas não o recurso do Ministério Público por falta de interesse.

ID 208061 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2026

João foi condenado por sentença, em razão da prática de contravenção penal, a pena de multa de 130 dias-multa. Inconformado com a condenação, por reputá-la injusta, a esposa de João, Aline, impetrou pessoalmente habeas corpus em favor de seu marido visando a desconstituir a condenação.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o habeas corpus:

A será cabível, pois pode ser impetrado por qualquer pessoa;

B não será cabível, pois necessita ser impetrado por advogado;

C não será cabível, pois não há coação à liberdade de locomoção;

D será cabível, desde que impetrado pelo Ministério Público;

E será cabível se impetrado antes do trânsito em julgado da sentença.

ID 207996 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2026

Após a observância do devido processo legal, José foi condenado pela prática do crime de roubo, com a incidência de três causas de aumento de pena.
Após negar provimento ao recurso de apelação, o Tribunal de Justiça declarou o trânsito em julgado da condenação. No curso da execução penal, contudo, foram descobertas novas provas que autorizam a diminuição da pena aplicada ao condenado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a defesa de José poderá se valer de

A um recurso extraordinário, a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

B um mandado de segurança, a ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça.

C um recurso especial, a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D embargos de declaração, a serem opostos pelo juízo sentenciante.

E revisão criminal, a ser processada e julgada pelo Tribunal de Justiça.

ID 207223 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2026

João, menor de 21 anos à data dos fatos, foi denunciado pela prática de crime de estelionato, na modalidade simples, praticado na cidade de Fortaleza-CE. Recebida a denúncia e devidamente citado, apresentou resposta à acusação, no prazo legal, aduzindo como matéria preliminar a prescrição da pretensão punitiva estatal. O juízo acolheu esta alegação, julgando extinta a punibilidade de João pela consumação do prazo prescricional da pretensão punitiva. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor

A recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

B correição parcial, no prazo de 10 dias.

C apelação, no prazo de 10 dias.

D recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

E apelação, no prazo de 5 dias.

ID 207044 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2026

Isaura está sendo investigada pelo crime de estelionato, após entrar em contato com a vítima Juliana, simulando ser a sua filha, alegando estar precisando de dinheiro para pagar uma despesa urgente de mecânico em uma rodovia no Estado do Ceará. Após a conclusão do Inquérito Policial, os autos são remetidos ao Ministério Público que, após checar que a investigada é absolutamente primária, preenchidos os demais requisitos legais, propõe a ela acordo de não persecução penal, designando data para a sua formalização. Na data agendada, a investigada comparece com seu advogado e aceita o benefício proposto pelo Parquet. Contudo, ao receber os autos, o Magistrado competente recusa a homologação do ANPP, por entender que a proposta não atende aos requisitos legais. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, Isaura, inconformada, poderá interpor

A recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

B correição parcial, no prazo de 5 dias.

C recurso de apelação, no prazo de 5 dias.

D recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

E recurso de apelação, no prazo de 10 dias.

ID 207041 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2026

Silvio foi denunciado pelo Ministério Público por crime de lesão corporal seguida de morte. Após o oferecimento da denúncia, o Magistrado recebe os autos e rejeita liminarmente a denúncia, por entender faltar justa causa para o exercício da ação penal. Nesse caso, nos termos do Código de Processo Penal e do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, contra essa decisão o Ministério Público deverá interpor recurso

A de apelação, que será remetido diretamente para análise do E. Tribunal de Justiça competente, não sendo o denunciado intimado para apresentar contrarrazões, uma vez que ele não foi ainda citado.

B em sentido estrito, devendo o denunciado ser obrigatoriamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto sob pena de nulidade absoluta.

C em sentido estrito, que será remetido diretamente para análise do E. Tribunal de Justiça competente, não sendo o denunciado intimado para apresentar contrarrazões uma vez que ele não foi ainda citado.

D em sentido estrito, sendo facultativa a intimação do denunciado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

E de apelação, devendo o denunciado ser obrigatoriamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto sob pena de nulidade absoluta.

ID 181328 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2026

No curso de processo criminal em trâmite em comarca do interior de Alagoas, o juiz competente acolhe requerimento da defesa, declarando a nulidade de parte da instrução criminal produzida. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor

A recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

B correição parcial, no prazo de dez dias.

C recurso em sentido estrito, no prazo de dois dias.

D apelação, no prazo de cinco dias.

E apelação, no prazo de oito dias.

ID 180166 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2026

Em determinada Comarca do Estado do Mato Grosso, Rodrigo foi acusado da prática do delito de omissão de socorro. Analisados os autos pelo Promotor de Justiça oficiante no Juizado Especial Criminal, foi proposta e aceita transação penal, consistente em pagamento de cestas básicas à entidade beneficente escolhida pelo juízo. Homologada judicialmente a transação, e tendo as partes renunciado ao direto de recorrer na própria audiência, O processo penal transitou em julgado. Um ano após o ato, surgindo prova formal e materialmente nova de que Rodrigo teria, na verdade, agido em estrito cumprimento do dever legal, a revisão criminal

A não será cabível, tendo em vista não se tratar de sentença penal condenatória.

B devera ser proposta na Comarca onde transitou em julgado o processo penal.

C deverá ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

D não será cabível por falta de previsão legal para crimes de menor potencial ofensivo.

E devera ser proposta perante a Turma recursal competente.

ID 61311 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FUNDATEC 2026

Alex foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de homicídio. Segundo narrou a denúncia, há elementos indicando a participação de Alex no crime, uma vez que ele teria prestado auxílio material na empreitada criminosa. Ao analisar a denúncia, o Juízo responsável entendeu não estarem demonstrados os indícios mínimos de autoria com relação a Alex, motivo pelo qual não recebeu a denúncia. Com base no caso hipotético exposto, o recurso cabível por parte do Ministério Público contra a decisão que não recebeu a denúncia é:

A Apelação.

B Agravo.

C Recurso em sentido estrito.

D Carta testemunhável.

ID 49549 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2026

O recurso especial

A não pode, por entendimento sumulado, ser interposto para o simples reexame de prova, mas é possível sua interposição para análise da correção do raciocínio inferencial que levou à condenação de alguém pelo Tribunal ad quem.

B deve ser interposto, no prazo de 10 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, perante o tribunal local e endereçado ao Presidente ou Vice-presidente, com a possibilidade de juízo de retratação pelo Relator do acórdão recorrido.

C deve ser interposto, no prazo de 5 dias contados da intimação pessoal do Defensor Público, diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça e endereçado, nos casos criminais, a um dos Ministros da 5ª ou 6ª turma.

D não tem o condão de formar precedentes qualificados no Processo Penal, por ausência de previsão semelhante àquela do Processo Civil, ainda que julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

E interposto conjuntamente com recurso extraordinário, faz com que os autos sejam remetidos diretamente ao Supremo Tribunal Federal, que analisará, em primeiro lugar, a questão constitucional apresentada.