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ID 159848 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação AOCP 2023

Sobre os procedimentos sumário e sumaríssimo, assinale a alternativa INCORRETA.

A Na instrução do procedimento sumário, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.
B Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
C No procedimento sumário, as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, a sentença.
D No procedimento sumaríssimo, durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, sendo vedada a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos.
E No procedimento sumaríssimo, diversamente do procedimento ordinário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
ID 159429 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação AOCP 2023

Inconformado com indiciamento em inquérito policial, sem motivo plausível determinado por autoridade policial, o investigado, de próprio punho, impetrou pedido de ordem de habeas corpus. Posta essa questão, é correto afirmar que

A agiu corretamente o paciente, em face de notório constrangimento ilegal.
B agiu equivocadamente o paciente, pois a decisão é passível de recurso em sentido estrito.
C agiu equivocadamente o paciente, pois o pedido de ordem de habeas corpus não é o instrumento idôneo para a solução da questão.
D todas as alternativas estão incorretas.
ID 159031 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação AOCP 2023

Valério foi processado por estupro de vulnerável mediante conjunção carnal contra uma criança de 9 anos de idade. No caso, o exame de corpo de delito efetuado na criança apontou a prática do constrangimento sexual e foi colhida amostra de material biológico presente no canal vaginal da vítima. Contudo a cadeia de custódia foi quebrada, e o recipiente onde estava armazenado o material genético foi perdido pelo Poder Público. Indefeso, Valério foi condenado. Um ano após iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, foi comunicado ao seu advogado que o recipiente que armazenava o material biológico foi encontrado, e o exame de DNA executado sobre seu conteúdo concluiu que o vestígio coletado não pertencia a Valério. Animado com a hipótese de rescindir a sentença condenatória, Valério poderá utilizar o laudo pericial para ajuizar

A ação rescisória.
B protesto por novo julgamento.
C recurso extraordinário.
D embargos de nulidade.
E revisão criminal.
ID 158916 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação AOCP 2023

Em processo penal que apura crime de corrupção ativa, o advogado do réu argui, em resposta à acusação, a extinção da punibilidade dos fatos narrados em denúncia, mas o juízo, ao apreciar a tese, indefere o requerimento de absolvição sumária, por entender que a contagem prescricional não pode ocorrer antes do recebimento da denúncia. Contra essa decisão judicial, é cabível

A apelação.
B mandado de segurança.
C agravo.
D recurso em sentido estrito.
E recurso inominado.
ID 158316 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação AOCP 2023

Assinale a alternativa correta.

A É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
B É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
C O princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro.
D É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.
ID 158298 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação AOCP 2023

Determinado acusado em processo penal, portador de péssimos antecedentes e plurirreincidente, foi condenado por roubo à pena mínima cominada em abstrato e absolvido do crime conexo de tráfico. O promotor de Justiça interpôs apelação de forma genérica, em termos amplos, insurgindo-se contra a sentença. Posteriormente, nas razões recursais, limitou seu apelo, impugnando apenas a parte da sentença que versava sobre a absolvição. Diante desse quadro, é lícito afirmar que

A o Ministério Público agiu corretamente de acordo com o seu livre convencimento.
B o Tribunal, ao apreciar o recurso, está restrito aos argumentos apresentados nas razões recursais, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum.
C o Promotor de Justiça não agiu corretamente, pois a limitação nas razões recursais equivale à desistência parcial do recurso, o que é vedado pela Lei Processual Penal. Nesse caso, o Tribunal poderá, inclusive, incrementar a pena em relação ao delito de roubo.
D o Tribunal, ao julgar o recurso, só poderá apreciar questões não discutidas nas razões recursais se contiverem erro material ou causa de nulidade absoluta.
ID 115178 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2023

Nos termos do artigo 593 do CPP, caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença

A que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
B definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular.
C homologatória ou denegatória da proposta de acordo de não persecução penal.
D denegatória da ordem de habeas corpus .
E que revogar medida de segurança.
ID 112961 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação VUNESP 2023

Em sede de direito processual penal, levando em conta o entendimento sumular dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correta.

A A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
B A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, pouco importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado.
C Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é vedada a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, sendo necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
D No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é dispensável a citação do réu como litisconsorte passivo.
E No processo penal, contam-se os prazos da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
ID 33661 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2023

João, suposto autor de fato delituoso, e o Ministério Público assinaram proposta de Acordo de Não Persecução Penal. O juiz, em seguida, recusou homologação ao pactuado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A não caberá a interposição de qualquer recurso, devendo a proposta ser encaminhada diretamente ao procurador-geral de Justiça;
B não caberá a interposição de qualquer recurso, devendo o Ministério Público dar prosseguimento ao processo penal;
C caberá a interposição de recurso em sentido estrito;
D caberá a interposição de embargos de nulidade;
E caberá a interposição de recurso de apelação.
ID 33659 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FGV 2023

Tício foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico de drogas, circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. No curso da execução da pena, Tício é acometido por grave doença, vindo a falecer. Petrônio, tomando conhecimento da morte de Tício, seu desafeto, vem a público e narra que forjou as provas que deram azo à condenação de Tício. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica recursal, por parte de parentes em linha reta até o 4º grau de Tício, perante o juiz prolator da sentença;
B será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica de ação, por parte do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de Tício, perante o juiz prolator da sentença;
C será cabível o ajuizamento da revisão criminal, que detém natureza jurídica de ação, por parte do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de Tício, perante o Tribunal;
D não será cabível o ajuizamento da revisão criminal, considerando que não há prova materialmente nova, mas, apenas, prova formalmente nova;
E não será cabível o ajuizamento da revisão criminal, considerando a morte de Tício, que deu azo à extinção da punibilidade.