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ID 38810 Direito Processual Penal Recursos em Geral FGV 2018

Após regular reconhecimento de falta grave, o juiz da Vara de Execuções Penais determinou a regressão de regime de cumprimento de pena, a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para concessão de indulto. Da decisão do juiz, caberá:

A recurso em sentido estrito, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;

B agravo, pois não cabe, em razão do reconhecimento de falta grave, regressão de regime, em que pese seja admitida perda de parte dos dias remidos e reinício do prazo do indulto;

C agravo, pois não cabe reinício da contagem do prazo para concessão de indulto, apesar de ser admitida perda de parte dos dias remidos e regressão de regime;

D recurso em sentido estrito, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto;

E agravo, tendo em vista que não se admite perda de parte dos dias remidos e nem reinício da contagem do prazo para concessão de indulto.

ID 38803 Direito Processual Penal Recursos em Geral FGV 2018

No âmbito de ação penal, foi proferida sentença condenatória em desfavor de Bernardo pela suposta prática de crime de uso de documento público falso, sendo aplicada pena privativa de liberdade de cinco anos. Durante toda a instrução, o réu foi assistido pela Defensoria Pública e respondeu ao processo em liberdade. Ocorre que Bernardo não foi localizado para ser intimado da sentença, tendo o oficial de justiça certificado que compareceu em todos os endereços identificados. Diante disso, foi publicado edital de intimação da sentença, com prazo de 90 dias. Bernardo, ao tomar conhecimento da intimação por edital 89 dias após sua publicação, descobre que a Defensoria se manteve inerte, razão pela qual procura, de imediato, um advogado para defender seus interesses, assegurando ser inocente. Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer que

A houve preclusão do direito de recurso, tendo em vista que a Defensoria Pública se manteve inerte.

B foi ultrapassado o prazo recursal de cinco dias, mas poderá ser apresentada revisão criminal.

C é possível a apresentação de recurso de apelação, pois o prazo de cinco dias para interposição de apelação pelo acusado ainda não transcorreu.

D é possível apresentar medida para desconstituir a sentença publicada, tendo em vista não ser possível a intimação do réu sobre o teor de sentença condenatória por meio de edital.

ID 38799 Direito Processual Penal Recursos em Geral FGV 2018

Mário, condenado definitivamente pela prática de crime de furto qualificado, após o cumprimento da pena, apresenta revisão criminal, sem assistência de advogado, sob o argumento de que a decisão se baseou em documento comprovadamente falso. O analista judiciário, ao receber e analisar o pedido de revisão, deverá concluir que a medida:

A é cabível, e eventual absolvição imporá o reestabelecimento de todos os direitos perdidos em razão da condenação;

B não é cabível, uma vez que não mais persiste o interesse diante do cumprimento integral da pena imposta;

C não é cabível, tendo em vista que a falsidade de prova testemunhal não é fundamento idôneo a justificá-la;

D não é cabível, tendo em vista que Mário não estava representado por advogado legalmente habilitado;

E é cabível, admitindo, durante o processamento da revisão, a produção de todos os meios de prova.

ID 121333 Direito Processual Penal Recursos em Geral VUNESP 2017

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que

A o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não fica adstrito aos fundamentos da sua interposição.

B a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada com ou sem a assistência do defensor, obsta o conhecimento da apelação por este interposta.

C não constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, se nomeado defensor dativo para tanto.

D o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, a não ser que nula a decisão de primeiro grau.

ID 121276 Direito Processual Penal Recursos em Geral VUNESP 2017

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

A analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.

B agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.

C analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.

D condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.

E proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

ID 53352 Direito Processual Penal Recursos em Geral FCC 2017

De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores,

A é cabível habeas corpus originário para o Tribunal Pleno da decisão de Turma, ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

B é cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.

C são incabíveis habeas corpus e revisão criminal quando já extinta a pena privativa de liberdade.

D é incabível habeas corpus relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

E compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

ID 53323 Direito Processual Penal Recursos em Geral FCC 2017

Sobre os recursos no processo penal:

A A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.

B O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.

C É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.

D Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.

E Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.

ID 53319 Direito Processual Penal Recursos em Geral FCC 2017

Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,

A o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.

B caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

C no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

D a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

E em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.

ID 53317 Direito Processual Penal Recursos em Geral FCC 2017

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

A A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

B Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

C O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.

D Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

E É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

ID 53315 Direito Processual Penal Recursos em Geral FCC 2017

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

A Por falta de capacidade postulatória, é vedada a interposição de recurso pelo réu.

B Em caso de indeferimento de representação por prisão preventiva feita por autoridade policial, o Delegado de Polícia poderá interpor recurso em sentido estrito.

C É cabível protesto por novo júri em caso de condenação superior a 20 anos.

D Os embargos infringentes e de nulidade são exclusivos da defesa.

E O regime de celeridade e informalidade do Juizado Especial Criminal é compatível com a impossibilidade de embargos de declaração nos casos submetidos à sua jurisdição.