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ID 194743 Direito Administrativo Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011 CEBRASPE 2022

Texto associado

A respeito da contratação integrada, prevista no Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei n.º 12.462/2011 e suas alterações), julgue os itens a seguir.

É permitida a celebração de termos aditivos a contrato firmado se houver necessidade de alterações do projeto ou das especificações, a pedido da administração pública, desde que tais alterações não sejam oriundas de erros ou omissões do contratado.

C Certo

E Errado

ID 194738 Direito Administrativo Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011 CEBRASPE 2022

Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações e contratos com os entes da Federação incluem o fato de o licitante

A atrasar a execução do objeto da licitação, ainda que com adequada justificativa.

B não preservar a proposta em decorrência de fato superveniente.

C deixar de entregar a documentação exigida para o certame.

D presenciar a inexecução parcial do contrato, mesmo sem lhe ter dado causa.

E dilatar o prazo de entrega do objeto da licitação com adequada justificativa.

ID 200254 Direito Administrativo Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011 CEBRASPE 2019

Durante o processo licitatório de uma obra regida pela
legislação que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações
públicas (RDC), foram adotados o modo de disputa aberto
e o critério de julgamento de menor preço.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta,
referente a procedimento a ser adotado após o julgamento das
propostas.

A O licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar as suas
planilhas de custos ajustadas ao lance vencedor.

B A comissão de licitação deverá analisar a conformidade
de todas as propostas apresentadas por todos os licitantes.

C A comissão de licitação deverá reabrir a fase de lances
da licitação ao final do julgamento, sempre que considerar
pertinente.

D O licitante deverá apresentar novos atestados, além dos
solicitados no edital, para confirmar a sua capacidade técnica.

E O licitante deverá elaborar planilha que indique o desconto
proposto linearmente sobre os preços de todos os itens
do orçamento.

ID 171750 Direito Administrativo Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011 FCC 2019

A edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar mediante

A contratação de uma Parceria-Público Privada, na modalidade de concessão administrativa, iniciando-se o pagamento das contraprestações tão logo seja entregue a obra.

B contratação de uma concessão comum, regida pela Lei n° 8.987/1995, considerando que é permitido ao concessionário a exploração de receitas acessórias.

C licitação e contratação pela Lei n° 8.666/1993, que admite a constituição de objeto único, na medida em que se trata de um complexo integrado, o que permite a publicação do edital contendo elementos de projeto básico, este que será desenvolvido e executado pelo vencedor.

D licitação e contratações regidas pela Lei n° 8.666/1993, não sendo permitido que todas as edificações integrem o mesmo objeto, cabendo a divisão da obra em lotes.

E contratação pelo regime diferenciado de contratações, na modalidade de empreitada por preço global.

ID 168959 Direito Administrativo Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011 FCC 2017

Nas licitações processadas pelo regime instituído pelo Regime Diferenciado de Construções Públicas − RDC, Lei
no 12.462/2011, aplicam-se

A tanto as disposições constantes da Lei no 8.666/1993, como as da Lei no 10.520/2002, conhecida como Lei do Pregão, por
serem leis gerais sobre licitações.

B as disposições constantes da Lei no 8.666/1993 apenas nos casos em que a lei que instituiu o Regime Diferenciado de
Contratações expressamente admitir.

C apenas e de forma subsidiária as disposições da Lei no 10.520/2002, considerando que em muito se assemelha àquela,
em especial na disciplina das sanções.

D subsidiariamente as disposições da Lei no 8.666/1993 no que concerne às modalidades licitatórias, considerando que a
própria Lei assim o admite.

E indistintamente e de forma subsidiária as disposições da Lei no 8.666/1993, pois prevê, expressamente, a aplicação da Lei
Geral de Licitações, da mesma forma que o fez a Lei no 10.520/2002.

ID 204419 Direito Administrativo Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011 CEBRASPE 2016

Texto associado

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do
advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
— Lei n.º 12.462/2011 —, julgue os itens subsequentes, a respeito
do processo licitatório para contratações de obras públicas.

Apesar de o RDC prever, como regra, que seja sigiloso o preço
de referência para contratação, o orçamento estimado pela
administração deverá constar anexo ao edital no caso de se
adotar o critério de julgamento por maior desconto.

C Certo

E Errado

ID 204165 Direito Administrativo Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011 CEBRASPE 2016

Texto associado

Durante a etapa de planejamento, foram executadas consultas aos sistemas informatizados utilizados no controle e no acompanhamento das transferências voluntárias: Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e Sistema de Acompanhamento de Contratos de Repasse do Ministério do Turismo (SIACOR). As transferências foram realizadas por meio de trinta e sete contratos de repasse. Ainda foram realizadas consultas à Internet relativamente às ações de infraestrutura turística a cargo do ministério.
A partir do objetivo desse trabalho e das informações obtidas, a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se questões de auditoria da matriz de planejamento relacionadas à existência de estudos e planejamento para as ações desenvolvidas; à compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária a que se vincula; à adequabilidade dos contratos à Portaria Interministerial n.º 507/2011 e à Lei n.º 8.666/1993; à existência de controles para acompanhar a celebração e execução do contrato de repasse; à realização, por parte da mandatária, da fiscalização e do acompanhamento da execução física e financeira dos ajustes firmados; aos resultados obtidos; e à viabilidade de conclusão do objeto contratado antes do início do evento (Copa do Mundo de Futebol/2014).
(...)
Contrato de Repasse n.º 769.577/2012 — elaboração de projeto de acessibilidade visando a Copa do Mundo de 2014 em Brasília – DF: a Secretaria de Turismo do DF informou que esse objeto encontra-se em processo licitatório (RDC Eletrônico n.º 01/2013), a homologação do resultado ocorreu no dia 18/10/2013 e aguarda liberação de contratação por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
TCU-015.837/2013-0 – Relatório de Auditoria –
Fiscalização n.º 401/2013 (com adaptações).

Considerando as informações do excerto de relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) anteriormente apresentado, julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações e contratos administrativos.

Mencionado no excerto em questão, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que alterou algumas regras da Lei de Licitações, foi editado, inicialmente, para viabilizar contratações para os eventos esportivos internacionais realizados no Brasil em 2013, 2014 e 2016, bem como foi utilizado para a realização de alguns dos contratos apontados no referido relatório do TCU.

C Certo

E Errado

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Questões por banca

É permitida a celebração de termos aditivos a contrato firmado se houver necessidade de alterações do projeto ou das especificações, a pedido da administração pública, desde que tais alterações não sejam oriundas de erros ou omissões do contratado.

Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações e contratos com os entes da Federação incluem o fato de o licitante

A edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar mediante

Nas licitações processadas pelo regime instituído pelo Regime Diferenciado de Construções Públicas − RDC, Lei no 12.462/2011, aplicam-se

Apesar de o RDC prever, como regra, que seja sigiloso o preço de referência para contratação, o orçamento estimado pela administração deverá constar anexo ao edital no caso de se adotar o critério de julgamento por maior desconto.

Nas licitações processadas pelo regime instituído pelo Regime Diferenciado de Construções Públicas − RDC, Lei
no 12.462/2011, aplicam-se

Apesar de o RDC prever, como regra, que seja sigiloso o preço
de referência para contratação, o orçamento estimado pela
administração deverá constar anexo ao edital no caso de se
adotar o critério de julgamento por maior desconto.