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18 questões encontradas

ID 20473 Direito Administrativo Regime Disciplinar VUNESP 2023

Considere que Mário é oficial administrativo e trabalha no atendimento ao público. Certo dia, após uma longa discussão com João, seu antigo desafeto, Mário o agride fisicamente no local de trabalho e durante o horário de expediente. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Mário

A estará sujeito à pena de repreensão ou multa, caso o ato tenha provocado lesões de natureza leve.

B estará sujeito à pena de demissão e a prescrição da pretensão punitiva da Administração se contará a partir do momento em que o ato for descoberto pelo seu superior hierárquico.

C deverá ser demitido a bem do serviço público, salvo se tiver praticado o ato em legítima defesa.

D deverá ser suspenso e a penalidade será aplicada pelo seu superior hierárquico imediato.

E somente será demitido por se tratar de ofensa física, já que a prática de ofensas morais importa a aplicação da pena de suspensão.

ID 20472 Direito Administrativo Regime Disciplinar VUNESP 2023

A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A o inativo, por não possuir vínculo estatutário, não está sujeito a penas disciplinares.

B a pena de repreensão poderá ser aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres do servidor público.

C a pena de suspensão não excederá o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

D o funcionário suspenso perderá metade de suas vantagens decorrentes do exercício do cargo.

E será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que praticar insubordinação grave.

ID 38330 Direito Administrativo Regime Disciplinar FGV 2018

Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; nestecaso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.

B A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a únicasanção possível é a advertência.

C A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30(trinta) dias.

D A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo seraplicada após sindicância.

ID 91547 Direito Administrativo Regime Disciplinar IBFC 2017

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a pena aplicável ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

A Será punido com a pena de multa

B Será punido com a pena de prisão

C Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis

D Será punido com a pena de perda de direitos políticos

E Será punido com a pena de suspensão

ID 122716 Direito Administrativo Regime Disciplinar VUNESP 2016

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele

A indenizado, e o eventual ocupante da vaga será vitaliciado no cargo.

B reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D indenizado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

ID 69442 Direito Administrativo Regime Disciplinar FUNIVERSA 2016

O servidor público que presta atendimento ao cidadão representa o todo do serviço, sendo identificado com a qualidade do serviço que se presta em determinada situação. Os primeiros momentos do contato são primordiais no atendimento, devendo o servidor demonstrar atenção ao problema ou à necessidade apresentados, dedicando seu tempo naquele momento no sentido de garantir a satisfação do cidadão. Quanto ao uso da comunicação telefônica, que é uma das formas de atendimento mais utilizadas pelo cidadão, assinale a alternativa correta.

A As conversas paralelas durante uma ligação são importantes para entender a necessidade do cidadão e compartilhar as soluções.

B Quem efetuou a chamada telefônica é quem deve, em primeiro lugar, ter a intenção de desligar a ligação.

C Manter o cidadão aguardando durante algum tempo pela informação é um procedimento que proporciona tranquilidade no processo de atendimento.

D Para que o cidadão compreenda o atendente, dependendo da situação, é aconselhado utilizar bordões ou gírias.

E No caso de transferência da ligação para outro setor, esta informação sobre qual será o procedimento a ser executado pelo atendente é desnecessária, pois pode provocar ansiedade no cidadão.

ID 69427 Direito Administrativo Regime Disciplinar FUNIVERSA 2016

Em relação às proibições ao servidor, previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do chefe imediato.

B É proibido ao servidor dar fé a documentos públicos.

C É permitido ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

D É permitido ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

E É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

ID 69418 Direito Administrativo Regime Disciplinar FUNIVERSA 2016

A competitividade e a evolução tecnológica mudaram a dinâmica das organizações e os modelos das práticas organizacionais. Esta realidade fez com que as empresas buscassem novas formas de atender seus clientes, ajustando rapidez, flexibilidade e, principalmente, qualidade. No setor público, não foi diferente. Os novos tempos também estão exigindo, a todo momento, uma atualização nos sistemas, nas estruturas e nos modelos de gestão, devendo ser, cada vez mais, focados em resultados e orientados para as necessidades do cidadão. Estes novos tempos também exigem que se encontrem alternativas para atender esse cidadão, cada vez mais informado e exigente de seus direitos. Nessa relação com o cidadão em atendimento, o servidor que está à frente desse processo deve observar requisitos fundamentais no desempenho correto de seu trabalho. Acerca do atendimento à população, para bem atender, o servidor deverá

A interromper o atendimento imediatamente, quando não concordar com o ponto de vista do cidadão.

B abreviar as explicações do cidadão, caso o servidor já conheça o problema e já possua a resposta, a fim de agilizar o atendimento.

C conversar sobre assuntos pessoais do cidadão, para garantir a comunicabilidade.

D ser amigável e demonstrar interesse não só pela pessoa, mas pelo assunto que está sendo tratado.

E responder sempre às demandas do cidadão, mesmo que para isso precise dar uma informação imprecisa. O mais importante é não deixá-lo sem resposta.

ID 69407 Direito Administrativo Regime Disciplinar FUNIVERSA 2016

O regime disciplinar do servidor público federal, previsto na Lei n.º 8.112/1990, determina que

A a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada somente nos casos de infrações sujeitas à penalidade de demissão.

B configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

C será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com advertência.

D não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão pelo cometimento de crime contra a Administração Pública.

E se entende por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos.

ID 69404 Direito Administrativo Regime Disciplinar FUNIVERSA 2016

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, mas não de ato comissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

B O servidor não poderá ser responsabilizado civilmente em atos culposos, uma vez que só será responsável nos atos dolosos.

C Não é possível cumular sanções penais, civis e administrativas ao servidor.

D O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.