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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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149 questões encontradas

ID 203066 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CEBRASPE 2017

Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo
que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo,
por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta
com base no princípio da

A autotutela.

B moralidade.

C indisponibilidade.

D supremacia do interesse público.

ID 150351 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo AOCP 2017

Um profissional foi irregularmente empossado no cargo público de advogado da Prefeitura de Cajazeiras, tendo praticado diversos atos em nome da administração e no interesse público. Após a constatação da irregularidade, por processo administrativo regular, a Prefeitura Municipal afastou o servidor, mas reconheceu como válido todos os atos praticados por ele, tendo aplicado como justificativa para tal, o princípio da

A celeridade.

B eficiência.

C presunção da veracidade dos atos.

D moralidade administrativa.

E impessoalidade.

ID 205302 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CEBRASPE 2016

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se

A pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a
administração pública.

B pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.

C por princípios da teoria geral do direito.

D pela relação de horizontalidade entre o Estado e os
administrados.

E pela aplicação preponderante de normas do direito privado.

ID 181680 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Instituto Quadrix 2016

Sobre os princípios administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, bem como os princípios reconhecidos pelos publicitas, analise as afirmativas a seguir.

I. As atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo agindo para atender a algum interesse imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público.
II. Um dos objetivos deste princípio é reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.
III. Um dos objetivos deste princípio é estabelecer igualdade no tratamento dispensado pela Administração Pública aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

Tais afirmações estão relacionadas, respectivamente, aos princípios da:

A autotutela, impessoalidade e isonomia.

B legalidade, impessoalidade e moralidade.

C supremacia do interesse público, eficiência e impessoalidade.

D moralidade, eficiência e autotutela.

E publicidade, supremacia do interesse público e eficiência.

ID 181631 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Instituto Quadrix 2016

[...] As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.

(José dos S. Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo )

Considerando o texto acima indicado, assinale a alternativa que indica o princípio administrativo comentado pelo autor.

A Legalidade.

B Publicidade.

C Autotutela.

D Supremacia do interesse público.

E Eficiência.

ID 168770 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FCC 2016

O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração

A prerrogativas instrumentais à consecução de fins de interesse geral, não a sujeitando, no entanto, a restrições, isso em
razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

B prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais como a autotutela e o poder de
polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado.

C privilégios em face do particular, que podem ser exercidos de forma ampla e irrestrita, em razão de sua posição vertical
face aos mesmos.

D restrições e prerrogativas necessárias à consecução dos seus fins, que são igualmente identificáveis nas relações entre os
privados em razão do princípio da isonomia.

E amplo poder em face do particular, que se sujeita aos seus comandos independentemente do fim objetivado, uma vez que
o agir administrativo é presumidamente de acordo com a lei.

ID 168286 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FCC 2016

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores. Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da

A proporcionalidade.

B eficiência.

C presunção de legitimidade.

D discricionariedade.

E publicidade.

ID 147634 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo AOCP 2016

São princípios aos quais a administração pública direta e indireta deve, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, obedecer:

A Normalidade, Viabilidade, Publicidade, Legitimidade, Eficácia.

B Legalidade, Justiça, Pessoalidade, Moralidade, Eficácia.

C Normalidade, Pessoalidade, Justiça, Respeito, Ordem.

D Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.

E Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Sigilo, Eficácia.

ID 43875 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo FGV 2016

Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado. Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.

A Desconcentração.

B Imperatividade.

C Continuidade dos Serviços Públicos.

D Subsidiariedade.