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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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149 questões encontradas

ID 113270 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo VUNESP 2022

Nos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. n° 216 da Constituição Federal), é correto afirmar que

A na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

B é vedado ao órgão ou à entidade cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

C o serviço de busca e de fornecimento de informação é oneroso.

D quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser vedada a consulta e a realização de cópia.

E é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, exclusivamente por certidão.

ID 15226 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CEBRASPE 2022

No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a administração pública consiste no conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais no exercício da função administrativa do Estado. Já a administração pública em sentido objetivo, material ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecução dos interesses coletivos.

A Certo

B Errado

ID 197134 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CEBRASPE 2021

Texto associado

No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O regime jurídico administrativo compreende as prerrogativas e restrições às quais está sujeita a administração.

C Certo

E Errado

ID 196939 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CEBRASPE 2021

Considerando a aplicação dos princípios da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência às atividades desenvolvidas pelos Técnicos Administrativos do Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (COREN/SE), assinale a opção correta.

A A proibição de nepotismo para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola o princípio da eficiência.

B Mesmo quando eivados de ilegalidade a administração pública não pode anular seus próprios atos, pois para que isso aconteça exige-se decisão judicial.

C O Estado Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988 estabeleceu, como regra, o sigilo das informações referentes às despesas públicas, prescrevendo a publicidade como exceção, apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D O princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade de todos os atos estatais.

ID 175848 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FCC 2021

Determinada conduta dos gestores públicos está sendo questionada judicialmente, sob alegação de afronta ao princípio da proporcionalidade. Considerando o significado e alcance do referido princípio, constituirá fundamentação válida para acolhimento de tal impugnação se o ato em questão

A importar qualquer gradação de limitação de expectativas de direito dos administrados, independentemente da finalidade pretendida.

B não corresponder à conduta que seria esperada socialmente para a boa gestão da coisa pública.

C não se adequar à forma prevista em lei, eis que referido princípio impede a prática de atos dotados de discricionariedade.

D ensejar imposição de obrigações ou restrições superiores àquelas que seriam necessárias para o atingimento da finalidade pretendida.

E não contar com autorização expressa, de caráter concreto e individualizado, em decreto do Chefe do Executivo.

ID 155508 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo AOCP 2021

Texto associado

No que se refere aos Princípios da Administração Pública, julgue os itens subsequentes.

Segundo o princípio da legalidade, o administrador público está preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a legislação em vigor e, se a Constituição Federal não tratar diretamente do assunto, deve haver outro ato normativo capaz de respaldar o ato praticado.

C Certo

E Errado

ID 100186 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Instituto Quadrix 2021

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item. O princípio da legalidade administrativa exige que, para cada atividade a ser desenvolvida pela Administração Federal, seja aprovada uma lei que trate especificamente dela.

A Certo

B Errado

ID 100158 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Instituto Quadrix 2021

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. Sob a perspectiva do princípio da legalidade, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei. Sendo assim, não pode o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico.

A Certo

B Errado

ID 99979 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Instituto Quadrix 2021

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item. O princípio da impessoalidade, sob um de seus enfoques, faz com que a imputação dos atos praticados pelos agentes públicos recaia diretamente nas pessoas jurídicas em que atuam.

A Certo

B Errado

ID 99938 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Instituto Quadrix 2021

Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, julgue o item. Governador de estado ou do Distrito Federal, visando à reeleição, poderá fornecer cartilhas educativas que contenham a sua imagem para órgãos públicos.

A Certo

B Errado