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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 74248 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBADE 2025

Preconiza o Art.37º da Constituição Federal, que a administração pública direta e de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de , impessoalidade, moralidade, publicidade e _. Assinale a alternativa que corresponda respectivamente as lacunas.

A indireta, legalidade, eficiência

B indireta, juricidade, eficácia

C velada, legalidade, efetividade

D velada, licitude, eficiência

E indireta, licitude, eficácia

ID 73914 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBADE 2025

No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, pode-se verificar se o funcionário buscou atender à finalidade daquele ato ou se, ao contrário, buscou um fim ilegal ou imoral, por meio da:

A publicidade de um ato.

B legalização de um ato.

C oficialização de um ato.

D exteriorização dos motivos de um ato.

E efetividade de um ato.

ID 62982 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo FUNDATEC 2025

No contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços à sociedade depende da observância de princípios fundamentais que norteiam a atuação estatal. Considerando os princípios e funções da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A O princípio da impessoalidade impõe que os agentes públicos sejam responsabilizados pessoalmente por qualquer ato praticado no exercício da função pública, independentemente de dolo ou culpa.

B A Administração Pública pode, por meio do princípio da autotutela, anular seus próprios atos administrativos apenas quando provocada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a revisão de ofício.

C O princípio da moralidade administrativa exige que os atos da Administração Pública estejam em conformidade apenas com a legalidade estrita, sem necessidade de observância de padrões éticos e de boa-fé.

D A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito da Administração Pública que fundamenta a prerrogativa estatal de limitar direitos individuais quando necessário para o bem coletivo.

E O princípio da continuidade do serviço público permite a paralisação de qualquer atividade estatal essencial em razão de conveniências administrativas, desde que previamente comunicada à população.

ID 61875 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FUNDATEC 2025

Adamastor é servidor público encarregado do setor de emissão de licenças e seguidamente, não respeita a ordem de trabalho e realiza a análise da emissão destas licenças em proveito da empresa de seu irmão mais velho. De acordo com a Constituição Federal, Adamastor desrespeitou qual princípio da administração pública?

A Impessoalidade.

B Legalidade.

C Publicidade.

D Vinculação ao Processo.

E Segregação das Funções.

ID 48331 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo FAFIPA 2025

A revogação de um ato administrativo deve ocorrer:

A quando o ato se torna ilegal.

B por solicitação do servidor responsável.

C apenas por decisão judicial.

D por conveniência e oportunidade da Administração.

E quando o prazo de validade se encerra.

ID 48326 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo FAFIPA 2025

Sob o horizonte delineado pela Lei Orgânica do Município de Paranavaí - PR, considere as assertivas a seguir.

I. Ao Município compete, privativamente: dispor sobre depósito e venda de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal, estadual e federal.

II. São Distritos do Município: I - Cristo Rei; II - Deputado José Afonso; III - Graciosa; IV - Mandiocaba; V - Piracema; VI - Sumaré.

III. É permitido delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

IV. O Município promoverá vida digna a seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: I - transparência pública de seus atos; II - moralidade administrativa; III - participação popular nas decisões; IV - descentralização político-administrativa; V - prestação integrada dos serviços públicos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A I, II e IV, apenas.

B I, II e III, apenas.

C I e IV, apenas.

D II, III e IV, apenas.

E I, III e IV, apenas.

ID 46524 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Consulplan 2025

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) serve de base para todo o ordenamento jurídico brasileiro, visando regular situações que confiram a segurança jurídica, a coerência e a estabilidade das normas, além de auxiliar na interpretação e aplicação das normas jurídicas. Considerando seus termos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

B Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

C A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

D Aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas é um objetivo a ser perseguido pelas autoridades públicas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas; com relação aos instrumentos citados, a LINDB prevê que apenas as súmulas administrativas terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

ID 46470 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Consulplan 2025

Analise as afirmativas a seguir.

I. A transparência, no âmbito da administração pública, é alcançada por meio de transparência ativa, que é a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a internet e por meio de transparência passiva, que é a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica, seja de forma presencial ou eletrônica.

II. A princípio, todas as informações produzidas ou custodiadas por entidades públicas são sigilosas e, portanto, inacessíveis a alguns cidadãos, ressalvadas as hipóteses legalmente estabelecidas.

III. As informações produzidas ou em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderão ser classificadas como públicas, acessíveis, restritas, inacessíveis, secretas e ultrassecretas.

IV. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e, ainda, o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. Uma correta interpretação da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, possibilita concluir que está correto o que se afirma apenas em

A I e III.

B I e IV.

C II e III.

D II e IV.

ID 23148 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2025

O Governador do Estado Alfa , eleito com projetos vinculados ao aumento da interlocução entre o Estado e a iniciativa privada, requereu que a sua equipe formulasse um estudo sobre o Programa de Parcerias de Investimentos. O agente político busca, assim, se inspirar na referida legislação federal, que criou, no âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.334/2016, é correto afirmar que, na implementação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), será observado o seguinte princípio:

A fortalecimento das políticas nacionais de integração dos diferentes modais de transporte de pessoas e bens, em conformidade com as políticas de desenvolvimento nacional, regional e urbano.

B garantia de segurança jurídica aos agentes públicos, às entidades estatais e aos particulares envolvidos.

C fortalecimento do papel regulador do Estado e da autonomia das entidades estatais de regulação.

D promoção da ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços.

E garantia da expansão com qualidade da infraestrutura pública, com tarifas adequadas.

ID 23035 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo FGV 2025

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 37, os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, de todos os Poderes e entes da Federação. Esses princípios orientam a atuação dos agentes públicos e a prestação dos serviços à sociedade. A esse respeito, assinale a opção que apresenta somente princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88.

A Autonomia, impessoalidade, transparência, legalidade e economicidade.

B Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C Imparcialidade, eficiência, autonomia, publicidade e razoabilidade.

D Publicidade, equidade, impessoalidade, controle e eficiência.

E Legalidade, economicidade, cidadania, transparência e impessoalidade.