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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 9463 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CEBRASPE 2025

No tocante aos princípios e aos poderes da administração pública, julgue o item a seguir. O princípio da impessoalidade determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

A Certo

B Errado

ID 8226 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo CEBRASPE 2025

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo. O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública e se baseia naquilo que se situa dentro de limites aceitáveis.

A Certo

B Errado

ID 109823 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo OBJETIVA 2024

Acerca dos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O princípio _______________ estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.

A da legalidade

B da impessoalidade

C contraditório

D da moralidade

ID 81155 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBFC 2024

Probidade e discricionariedade são conceitos fundamentais no direito administrativo, especialmente no contexto da administração pública. Ambos desempenham um papel crucial na atuação dos agentes públicos e na gestão dos recursos públicos A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece a probidade como um dos princípios fundamentais da administração pública. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Probidade: refere-se à honestidade, integridade e lealdade no exercício da função pública. É um princípio fundamental da administração pública e está intimamente ligado à moralidade e à ética no serviço público.

( ) Improbidade administrativa: refere-se a atos que violam o princípio da probidade administrativa incluem enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos e violação de princípios da administração pública.

( ) Discricionariedade é o poder conferido à administração pública para escolher, dentro dos limites da lei, a melhor solução para atender ao interesse público em situações em que a lei permite margem de liberdade na tomada de decisões.

( ) A discricionariedade oferece liberdade de escolha, mas essa liberdade deve ser exercida em conformidade com os princípios da administração pública. O desvio de poder ou a utilização inadequada da discricionariedade pode ser objeto de controle judicial e resultar em anulação do ato administrativo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A V - V - V - V

B V - V - F - F

C F - F - V - V

D F - F - F - V

ID 78599 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBADE 2024

Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios que irão nortear suas ações. Nesse sentido, pode-se afirmar que um dos princípios da administração pública é o(a):

A executoriedade.

B publicidade.

C motivo.

D tipicidade.

ID 77905 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBADE 2024

Preencha corretamente as lacunas a seguir. A Administração Pública, em sua essência, é norteada por princípios que asseguram a legalidade e a eficiência de suas ações. A estrutura legal dos órgãos públicos está imbricada em uma complexa rede de normativas, que orientam desde a criação até a execução de suas funções. Dentro deste contexto, é imperativo compreender as nuances que definem a

( 1 ) dos órgãos públicos e como estas se manifestam na

( 2 ) da Administração Pública. Essa compreensão é vital para Agentes administrativos, que atuam no cerne da implementação dessas políticas.

A (1) hierarquia; (2) eficácia.

B (1) autarquia; (2) gestão financeira.

C (1) organicidade; (2) governança pública.

D (1) regulamentação; (2) política orçamentária.

E (1) transparência; (2) legalidade.

ID 76628 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBADE 2024

Considerando o conjunto de princípios da administração pública expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal e os supraprincípios do direito administrativo, analise entre as opções abaixo e marque a alternativa correta:

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios administrativos expressos na Constituição. Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público são supraprincípios do direito administrativo;

B legalidade, isonomia, moralidade, publicidade e eficácia são princípios administrativos expressos na Constituição. Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público são supraprincípios do direito administrativo;

C proporcionalidade, impessoalidade, autotutela, publicidade e eficiência são princípios administrativos expressos na Constituição. Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público são supraprincípios do direito administrativo;

D supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público são princípios administrativos expressos na Constituição. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são supraprincípios do direito administrativo;

E supremacia do interesse público sobre o privado, indisponibilidade do interesse público, legalidade, isonomia e moralidade são princípios administrativos expressos na Constituição. Publicidade, eficiência, eficácia e autotutela são supraprincípios do direito administrativo;

ID 76621 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBADE 2024

Analise os conceitos dos princípios administrativos a seguir, reconhecendo a definição de ambos, respectivamente, e marque a alternativa correta: I- Enuncia que os agentes públicos não são donos dos interesses por eles defendidos e, por isso, no exercício da função administrativa, os agentes públicos estão obrigados a atuar do modo determinado pela legislação e não de acordo com a sua vontade; II- Enuncia que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares.

A I- indisponibilidade do interesse público / II- supremacia do interesse público;

B I- supremacia do interesse público / II- indisponibilidade do interesse público;

C I- supremacia do interesse público / II- legalidade;

D I- imparcialidade / II- indisponibilidade do interesse público;

E I- imparcialidade / II- legalidade.

ID 76309 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBADE 2024

Em relação aos princípios constitucionais da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

A Legalidade refere-se à submissão da administração aos princípios gerais do direito, enquanto impessoalidade trata da atuação voltada para o bem-estar coletivo;

B Legalidade e impessoalidade são princípios criados para cumprir uma formalidade jurídica;

C A legalidade implica a atuação dentro dos limites legais, enquanto a impessoalidade demanda tratamento igualitário aos administrados;

D Ambos os princípios estão relacionados à discricionariedade na tomada de decisões, não impactando diretamente a legalidade ou a impessoalidade;

E A legalidade é exclusiva da administração pública, enquanto a impessoalidade é aplicável a qualquer entidade.

ID 75609 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo IBADE 2024

O exercício da função pública é submetido a limites definidos por lei em nome da garantia dos direitos individuais e da coletividade. O princípio que determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite é o da:

A impessoalidade.

B legalidade.

C autonomia da vontade.

D eficiência.

E motivação.