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ID 169374 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - TST FCC 2017

As Comissões permanentes

A colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal e são compostas por Ministros eleitos pelo Órgão Especial na primeira
sessão subsequente à posse dos membros da direção.

B são integradas, como membros natos, por Ministros exercentes dos cargos de direção do Tribunal, pelo Vice-Diretor da
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho − ENAMAT.

C serão presididas pelo Ministro com mais idade dentre os que as compuserem.

D poderão eleger cada Ministro como membro titular da mesma comissão permanente para um único período, vedada a sua
reeleição.

E não poderão sugerir ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho normas de serviço relativas à matéria de sua competência,
respeitando-se as regras regimentais sob o tema.

ID 169373 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - TST FCC 2017

O Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

A possui a competência originária de ratificar as contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação superior em até três vezes o limite estipulado para o convite.

B participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, inclusive de Turma, concorrendo normalmente à distribuição de Processos.

C participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, inclusive de Turma, mas concorre à distribuição especial reduzida de Processos.

D participa das sessões dos órgãos judicantes do Tribunal, exceto de Turma, não concorrendo à distribuição de processos.

E possui a competência originária de decidir sobre a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, em audiências públicas, decisão esta recorrível ao Pleno pelo prazo regimental.

ID 169371 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - TST FCC 2017

Submeter ao Tribunal de Contas da União, na forma da lei, a tomada de contas do Tribunal Superior do Trabalho é competência do

A Tribunal Pleno na forma colegiada.

B Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

C Órgão Especial na forma colegiada.

D Corregedor-Geral de Justiça.

E Ministério Público do Trabalho.

ID 169370 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - TST FCC 2017

Na impossibilidade da posse do Vice-Presidente na data estabelecida, por fato superveniente à eleição, de natureza definitiva, ocorrerá nova eleição

A somente para esse cargo, após noventa dias da vacância.

B somente para esse cargo, após sessenta dias da vacância.

C para esse cargo e para o cargo de Presidente.

D somente para esse cargo, após trinta dias da vacância.

E para esse cargo e para o cargo de Corregedor-Geral.

ID 169369 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - TST FCC 2017

Compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras funções, enviar projetos de lei de interesse da Justiça
do Trabalho em matéria de sua competência constitucional ao

A Congresso Nacional, independentemente de prévia aprovação.

B Congresso Nacional, após aprovação pelo Pleno do Tribunal.

C Senado Federal, após aprovação pelo Órgão Especial.

D Senado Federal, após aprovação pelo Pleno do Tribunal.

E Congresso Nacional, após aprovação pelo Órgão Especial.

ID 169367 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - TST FCC 2017

De acordo com a Resolução CNJ no 239 de 6 de setembro de 2016,

A atividade de inteligência do Poder Judiciário é o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para
identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos Ativos do Poder Judiciário.

B a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário abrange, exclusivamente, a segurança dos magistrados em situação
de risco.

C a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário abrange, apenas, a segurança dos servidores e dos cidadãos que
transitam nos órgãos da Justiça.

D os protocolos, medidas e rotinas de segurança da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário só sofrerão
alteração mediante Lei específica.

E atividade de inteligência do Poder Judiciário é o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para receber
informações e atuar, de maneira operacional, nas ameaças reais ou potenciais aos Ativos do Poder Judiciário.

ID 169365 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - TST FCC 2017

A aprovação de Emenda Regimental é feita pelo

A Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

B Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

C Tribunal Pleno, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, doze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.

D Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, onze Ministros e necessária maioria absoluta para essa deliberação.

E Órgão Especial, sendo exigido para o seu funcionamento presença de, no mínimo, quatorze Ministros e necessária maioria simples para essa deliberação.

ID 169364 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - TST FCC 2017

Compete ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outros atos,

A deliberar sobre prorrogação do prazo para a posse no cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a arguição pelas Seções Especializadas.

B examinar as matérias encaminhadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e aprovar a proposta orçamentária da Justiça do Trabalho.

C emendar o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e decidir sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando aprovada a arguição pelas Turmas.

D determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de Ministro do Tribunal e opinar sobre propostas de alterações da legislação trabalhista, inclusive processual, quando entender que deve manifestar-se oficialmente.

E aprovar em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e modificar ou revogar em caráter de urgência os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

ID 169363 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - TST FCC 2017

Considere os seguintes processos:

I. Processos que figuram como parte pessoa jurídica de direito público.
II. Processos que figuram como parte Estado estrangeiro ou organismo internacional.
III. Processo que figuram como parte associações privadas.
IV. Os recursos ordinários em mandado de segurança.

À Procuradoria-Geral do Trabalho serão encaminhados de imediato, após autuação e distribuição, os que constam APENAS em

A I, II e IV.

B I, II e III.

C I e II.

D III e IV.

E I, III e IV.